14/03/2024 13:21

Juntada de Certidão
09/12/2023 01:16

Recebidos os autos
09/12/2023 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2023 07:27

Arquivado Definitivamente
02/11/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 18:14

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:58

Devolvidos os autos
31/10/2023 13:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/10/2023 13:58

Juntada de manifestação
31/10/2023 13:58

Juntada de intimação
31/10/2023 13:58

Juntada de intimação
31/10/2023 13:58

Juntada de decisão
31/10/2023 13:58

Juntada de petição
31/10/2023 13:58

Juntada de vista ao mp
31/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
31/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
31/10/2023 13:58

Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)
06/08/2023 08:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/08/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 01:23

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAR PATRONO DA PARTE AUTORA, DR.

PAULO CESAR GOMES DO CARMO, PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES O RECURSO INTERPOSTO PELO INSS, NO PRAZO LEGAL.
27/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 04:29

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.
16/06/2023 18:07

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 01:22

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:28

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021248-47.2022.8.11.0003.

AUTOR(A): WAGNER DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTO.

WAGNER DA SILVA SOUZA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que, enquanto segurado da previdência social, foi vítima de acidente de qualquer natureza e sofreu FRATURA DA PERNA ESQUERDA.

Informa que, devido ao acidente, recebeu o benefício auxílio doença - NB 553.626.145-9, no período de 01/10/2012 a 21/05/2016.

Assevera que, após a consolidação das lesões, o INSS determinou a alta, embora seja inquestionável que o infortúnio resultou em redução/limitação de capacidade laborativa para o desempenho da atividade que ele habitualmente exercia, uma vez que o acidente lhe exige maiores esforços para desempenhar suas funções.

Ressalta que a junta médica designada pelo INSS deu alta indevidamente, pois na época já era evidente a redução permanente da sua capacidade laborativa.

Alega que todos os requisitos para a concessão do auxílio acidente foram preenchidos, quais sejam, a qualidade de segurado e sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em conformidade com o art. 86 da Lei 8.213/91.

O pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora foi indeferido.

O requerido apresentou contestação e rechaçou os argumentos apresentados pelo autor, ressaltando que para a concessão do benefício por ele pleiteado seria necessário o cumprimento dos requisitos exigidos na lei previdenciária pátria, os quais não estariam presentes no caso destes autos, ensejando o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da contestação.

Durante a instrução processual, realizou perícia médica no autor. É o relatório.

Decido.

Pelo exame do processado, anoto que o autor busca a concessão do benefício auxílio acidente, sob a alegação de redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que antes desempenhava em decorrência do acidente de trabalho sofrido.

O benefício previdenciário pretendido pelo autor encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que o segurado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão da parte autora, pois o autor não se enquadra dentre uma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício ora pretendido.

Com efeito, no exame pericial encartado dos autos, consta que “as sequelas residuais relacionadas ao flexionar o joelho esquerdo não o incapacitou para retornar ao trabalho de armador; a dor residual não o incapacita para o trabalho; disfunção mínima não suficiente para incapacidade laboral”.

O perito afirmou categoricamente que não há incapacidade para a função declarada.

Extrai-se, ainda, do laudo que o tratamento médico foi concluído.

Como se vê, o médico perito não atestou a redução da capacidade laborativa do requerente.

Ao contrário, afirmou que há capacidade para a atividade laboral que o autor exerce atualmente.

Assim, na esteira destas conclusões, entendo que o requerente não tem direito à percepção de auxílio acidente, porquanto restou evidente, no laudo pericial, ausência de redução da capacidade laborativa do requerente.

Nesse sentido: “AÇÃO ACIDENTÁRIA.

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.

Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário.

Sentença de improcedência mantida.

Apelação desprovida.

Decisão monocrática.” (TJRS - AC *00.***.*65-39, Órgão Julgador: Décima Câmara Cível, Relator (a): Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgamento: 01/08/2012, Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2012).

Assim sendo, não tendo o laudo pericial atestado a redução da capacidade para o desempenho das funções laborais por parte do autor, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial.

Com essas considerações, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação acima expendida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por WAGNER DA SILVA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

Isento o autor do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91).

Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.

RONDONÓPOLIS, 24 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
24/05/2023 08:00

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 08:00

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 08:00

Julgado improcedente o pedido
18/05/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:14

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 02:44

Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:41

Conclusos para decisão
15/05/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:29

Conclusos para despacho
17/02/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2023 23:59.
04/02/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 01:46

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL, ACOSTADO AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS.
23/01/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2023 19:11

Conclusos para despacho
04/01/2023 09:46

Juntada de Petição de certidão
03/01/2023 15:26

Juntada de Petição de laudo pericial
27/11/2022 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:08

Decorrido prazo de MARCUS JOSE PIERONI em 22/11/2022 23:59.
15/11/2022 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2022 23:59.
05/11/2022 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2022 13:45

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 14:07

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 09:51

Publicado Intimação em 24/10/2022.
28/10/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
27/10/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA QUE FOI AGENDADA PERICIA MÉDICA PARA O dia 23 de NOVEMBRO de 2022, às 14h50MIN, COM O Dr.

Marcus José Pieroni, inscrito no CRM/MT sob o nº 1175, no Centro Médico “Clínica de Ortopedia e Traumatologia”, localizada na Rua Acyr Rezende Souza e Silva nº 2094, Bairro Vila Birigui, nesta cidade de Rondonópolis-MT, fone: (66) 3426-6773.

OBSERVAÇÃO: A parte autora deverá portar os seguintes documentos no dia da perícia: a) RG e CPF; b) exames complementares, laudos médico e atestados relativos à patologia; c) prontuário médico de atendimento hospitalar ou ambulatorial, a fim de agilizar a perícia.
26/10/2022 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 18:20

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:05

Expedição de Mandado.
26/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:25

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 22:28

Publicado Decisão em 18/10/2022.
25/10/2022 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
21/10/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 00:00

Intimação

VISTO.

Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito o médico Dr.

Marcus José Pieroni (Rua Acyr Rezende Souza e Silva, 2094, Vila Birigui, Rondonópolis, telefone 66 3426-6773), devendo ser intimado da nomeação, para que submeta o(a) autor(a) à avaliação médica emitindo-se o competente laudo médico.

Fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo.

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido.

Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei nº 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º).

Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual.

Dessa, intime-se o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC.

Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito.

O Sr.

Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
20/10/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:18

Expedição de Mandado.
17/10/2022 00:00

Intimação

VISTO.

Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito o médico Dr.

Marcus José Pieroni (Rua Acyr Rezende Souza e Silva, 2094, Vila Birigui, Rondonópolis, telefone 66 3426-6773), devendo ser intimado da nomeação, para que submeta o(a) autor(a) à avaliação médica emitindo-se o competente laudo médico.

Fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo.

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido.

Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei nº 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º).

Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual.

Dessa, intime-se o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC.

Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito.

O Sr.

Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
15/10/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 10:20

Decisão interlocutória
14/10/2022 18:26

Conclusos para despacho
14/10/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.
22/09/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:22

Conclusos para decisão
21/09/2022 10:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/09/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 08:35

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/09/2022 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2022 18:10

Conclusos para decisão
06/09/2022 18:10

Juntada de Certidão
06/09/2022 18:09

Juntada de Certidão
06/09/2022 18:09

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:11

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2022 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/08/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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