16/08/2023 16:42

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 01:08

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/02/2023 23:59.
05/12/2022 09:11

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 22:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:01

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA ALVES em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 02:55

Publicado Sentença em 19/10/2022.
27/10/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
27/10/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009217-92.2022.8.11.0003.

AUTOR: MARCIO DE SOUZA ALVES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
17/10/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:46

Homologada a Transação
13/10/2022 16:43

Conclusos para julgamento
13/10/2022 16:42

Audiência de Conciliação cancelada para 19/10/2022 08:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
08/09/2022 07:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 13:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/06/2022 23:59.
15/05/2022 14:26

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/05/2022 23:59.
15/05/2022 14:26

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA ALVES em 13/05/2022 23:59.
26/04/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:12

Conclusos para despacho
13/04/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:44

Audiência de Conciliação designada para 19/10/2022 08:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
13/04/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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