TJMT - 1050906-25.2022.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Criminal Unificado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2024 17:45
Arquivado Definitivamente
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14/02/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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10/02/2024 07:15
Decorrido prazo de MARIANA BARBOSA DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 07:15
Decorrido prazo de PAULO VICTOR GOMES DA CRUZ em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 07:15
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.
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30/01/2024 16:18
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
30/01/2024 00:47
Publicado Intimação em 30/01/2024.
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30/01/2024 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1050906-25.2022.811.0001 Autor do fato: PAULO VICTOR GOMES DA CRUZ.
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, em tese, praticado por PAULO VICTOR GOMES DA CRUZ.
O fato tido por ilícito ocorreu em 11/08/2022.
Em audiência, o autor do fato, aceitou os termos da transação penal ofertada pelo Parquet, sendo advertido acerca da nocividade do uso de substâncias entorpecentes, segundo a regra contida no artigo 28, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, e foi encaminhado ao NUPS.
Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato, diante do cumprimento integral da transação penal (ID. 135720145). É o relatório necessário.
DECIDO.
Em análise detida dos autos, constata-se que o autor do fato, em audiência, foi devidamente advertido acerca das consequências danosas à sua saúde pelo uso de substâncias entorpecentes e cumpriu a medida educativa indicada, conforme relatório do NUPS.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal.
Dispensada a intimação da parte, nos termos do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.
Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.
Cuiabá, data registrada no sistema.
MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito -
26/01/2024 13:03
Expedição de Outros documentos
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26/01/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2024 13:03
Expedição de Outros documentos
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16/01/2024 15:41
Recebidos os autos
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16/01/2024 15:41
Juntada de Projeto de sentença
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16/01/2024 15:41
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PAULO VICTOR GOMES DA CRUZ - CPF: *57.***.*16-58 (AUTOR DO FATO)
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05/12/2023 18:52
Conclusos para julgamento
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05/12/2023 14:45
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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27/11/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 14:32
Expedição de Outros documentos
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24/11/2023 18:16
Juntada de Petição de relatório
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11/10/2023 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 12:40
Expedição de Outros documentos
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10/10/2023 17:19
Juntada de Petição de relatório
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14/08/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 14:26
Expedição de Outros documentos
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13/08/2023 10:41
Juntada de Petição de relatório
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05/05/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2023 17:39
Expedição de Outros documentos
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05/05/2023 16:23
Juntada de Petição de resposta
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03/05/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2023 17:03
Expedição de Outros documentos
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28/04/2023 15:32
Recebidos os autos
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28/04/2023 15:32
Juntada de Projeto de sentença
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28/04/2023 15:32
Homologada a Transação Penal
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13/03/2023 17:00
Conclusos para julgamento
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03/03/2023 16:59
Juntada de Termo de audiência
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03/03/2023 16:57
Audiência preliminar realizada em/para 03/03/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
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03/03/2023 04:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/03/2023 04:54
Juntada de Petição de diligência
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28/02/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
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01/02/2023 08:01
Juntada de Petição de manifestação
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31/01/2023 02:08
Publicado Intimação em 31/01/2023.
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31/01/2023 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
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30/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 03/03/2023 16:30.
INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.
JACKELINE NASCIMENTO DOS SANTOS Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 -
27/01/2023 18:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/01/2023 18:35
Expedição de Outros documentos
-
27/01/2023 18:35
Expedição de Mandado
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27/01/2023 18:33
Audiência preliminar designada em/para 03/03/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
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27/01/2023 15:56
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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13/01/2023 17:53
Expedição de Outros documentos
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25/11/2022 16:32
Audiência Preliminar realizada em/para 25/11/2022 16:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
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25/11/2022 16:32
Juntada de
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11/11/2022 23:23
Decorrido prazo de MARIANA BARBOSA DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.
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31/10/2022 13:28
Publicado Intimação em 20/10/2022.
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31/10/2022 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
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31/10/2022 08:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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31/10/2022 08:09
Juntada de Petição de diligência
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19/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 25/11/2022 16:00.
INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.
JULIA OLIVEIRA COVAS DA SILVA Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 -
18/10/2022 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/10/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 13:48
Expedição de Mandado.
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18/10/2022 13:44
Audiência Preliminar designada para 25/11/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
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27/09/2022 07:43
Audiência Preliminar realizada para 27/09/2022 07:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
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27/09/2022 07:41
Juntada de Termo de audiência
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31/08/2022 17:21
Audiência Preliminar designada para 27/09/2022 07:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
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31/08/2022 16:15
Juntada de Petição de parecer
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12/08/2022 17:26
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2022 15:43
Ato ordinatório praticado
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11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de outros documentos
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11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de termo
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de termo
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de termo
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de termo de declarações
-
11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de outros documentos
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11/08/2022 17:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/08/2022 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2022
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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