14/12/2022 07:08

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 07:08

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
14/12/2022 07:08

Transitado em Julgado em 13/12/2022
14/12/2022 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA em 13/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:15

Publicado Acórdão em 22/11/2022.
22/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO – AUSÊNCIA DE AVISO, PELOS POLICIAIS, ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA A INEVITABILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, INDEPENDENTEMENTE DA CONFISSÃO DO PACIENTE, AOS POLICIAIS, DE QUE MANTINHA DROGAS NO IMÓVEL – NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003 – IMPERTINÊNCIA – QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECISUM LASTREADO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E NOS AUTOS – CUSTÓDIA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS – SUSPEITOS QUE, EM TESE, INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE NOTÓRIA PERICULOSIDADE – IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA.

Não comprovada a alegação de que os policiais não avisaram o paciente de seu direito ao silêncio, e inexistindo demonstração de que a suposta omissão nesse sentido teria causado qualquer prejuízo, não há falar em reconhecimento de nulidade.

O habeas corpus, por não comportar dilação probatória, não se presta ao enfrentamento da tese de que a arma de fogo apreendida não estava em poder do paciente, questão afeta ao próprio mérito da ação penal. É idônea a conversão da prisão em flagrante em preventiva quando lastreada em elementos informativos dos autos que dão conta da prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, além da imprescindibilidade da custódia como garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas e pelo fato de que os suspeitos, aparentemente, integram organização criminosa de notória periculosidade.

Eventuais predicados pessoais favoráveis, como a primariedade, não são aptos a infirmar a segregação provisória, quando caracterizado o periculum libertatis.
18/11/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 07:47

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 07:47

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 20:16

Denegado o Habeas Corpus a JEFERSON SOARES DE MOURA - CPF: *73.***.*65-50 (TERCEIRO INTERESSADO)
17/11/2022 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 17:12

Juntada de Petição de certidão
10/11/2022 11:37

Juntada de comunicações
10/11/2022 11:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2022 14:35

Conclusos para julgamento
09/11/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:18

Publicado Intimação em 20/10/2022.
20/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:28

Recebidos os autos
19/10/2022 14:28

Juntada de comunicação entre instâncias
19/10/2022 00:00

Intimação

Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada.

Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 5 dias.

Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

Cuiabá, 14 de outubro de 2022.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
18/10/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 01:09

Publicado Informação em 18/10/2022.
18/10/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
18/10/2022 01:07

Publicado Certidão em 18/10/2022.
18/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 17:31

Conclusos para decisão
14/10/2022 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2022 17:27

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:27

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:58

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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