TJMT - 1024366-31.2022.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2025 03:46
Decorrido prazo de José Antonio Romano Ferreira em 04/07/2025 23:59
-
04/07/2025 03:18
Decorrido prazo de STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA em 03/07/2025 23:59
-
02/07/2025 08:46
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2025 05:03
Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.
-
27/06/2025 05:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
25/06/2025 15:59
Expedição de Outros documentos
-
21/05/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2025 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 14:55
Juntada de Petição de manifestação
-
15/04/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 02:16
Decorrido prazo de STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59
-
28/01/2025 14:38
Juntada de Petição de manifestação
-
21/01/2025 04:04
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
-
15/01/2025 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
-
13/01/2025 14:29
Expedição de Outros documentos
-
26/11/2024 02:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 25/11/2024 23:59
-
01/11/2024 02:13
Decorrido prazo de STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA em 31/10/2024 23:59
-
30/10/2024 16:19
Juntada de Petição de manifestação
-
27/10/2024 17:04
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2024 02:11
Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
-
23/10/2024 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
-
22/10/2024 11:52
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 11:09
Juntada de Petição de manifestação
-
21/10/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 13:54
Expedição de Outros documentos
-
21/10/2024 13:45
Expedição de Outros documentos
-
22/06/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2024 18:29
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 17:17
Processo Desarquivado
-
25/08/2023 17:17
Arquivado Provisoramente
-
24/08/2023 17:17
Desentranhado o documento
-
24/08/2023 17:17
Cancelada a movimentação processual
-
16/08/2023 13:51
Decorrido prazo de STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
-
08/08/2023 13:53
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2023 01:35
Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
-
08/08/2023 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
-
07/08/2023 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. -
04/08/2023 11:14
Desentranhado o documento
-
04/08/2023 11:14
Cancelada a movimentação processual
-
04/08/2023 10:55
Expedição de Outros documentos
-
04/08/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 02:41
Decorrido prazo de STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:40
Decorrido prazo de MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA em 27/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 04:01
Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.
-
06/07/2023 04:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
05/07/2023 00:00
Intimação
Impulsiono os autos para intimação da parte credora para comprovar o recolhimento da guia de custas para pesquisa Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e assemelhados, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento à Lei Estadual n. 11.077/2020, para posterior conclusão dos autos. -
04/07/2023 18:46
Expedição de Outros documentos
-
04/07/2023 16:35
Decorrido prazo de STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
-
22/06/2023 04:18
Decorrido prazo de STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
-
21/06/2023 17:41
Juntada de Petição de manifestação
-
20/06/2023 00:33
Decorrido prazo de NEREIDE APARECIDA BERTONI em 19/06/2023 23:59.
-
20/06/2023 00:33
Decorrido prazo de JOANA BATISTA DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
-
12/06/2023 07:09
Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
-
09/06/2023 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
-
07/06/2023 18:54
Expedição de Outros documentos
-
07/06/2023 18:35
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
-
01/06/2023 17:30
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
30/05/2023 02:41
Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2023.
-
27/05/2023 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
26/05/2023 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ID. (118739556), NO PRAZO LEGAL. -
25/05/2023 16:18
Expedição de Outros documentos
-
25/05/2023 08:05
Juntada de entregue (ecarta)
-
25/05/2023 07:56
Juntada de entregue (ecarta)
-
25/05/2023 07:51
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
18/05/2023 16:00
Juntada de Petição de manifestação
-
17/05/2023 20:22
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE LIMA em 16/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 07:32
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE LIMA em 16/05/2023 23:59.
-
15/05/2023 18:19
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2023 17:33
Juntada de Petição de manifestação
-
24/04/2023 06:25
Publicado Citação em 24/04/2023.
-
22/04/2023 04:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
-
21/04/2023 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1024366-31.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ADAO HIPOLITO GARAY DA SILVA Endereço: AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 107, Residencial Village do Cerrado, lote 08, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-138 Nome: MARISTELA IWAMOTO GARAY DA SILVA Endereço: RUA 19, 107, COND VILLAGE DO CERRADO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSÉ PEDRO DE LIMA Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO GOMES DE LIMA Endereço: RUA PAPA EVARISTO, 1166, VILA CARDOSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-109 Nome: DAMIÃO GOMES DE LIMA Endereço: desconhecido Nome: ROSA SOARES DE LIMA, Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO SOARES DE LIMA Endereço: RUA JOSÉ BARRIGA, 3757, JARDIM SANTA FÉ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-290 Nome: FRANCISCA GOMES DE LIMA Endereço: RUA SANTA CECÍLIA, 70, VILA VELHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60345-824 Nome: EXPEDITO GOMES DE LIMA Endereço: desconhecido Nome: LUZIA GOMES FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: MARIA CÂNDIDA DE LIMA Endereço: desconhecido Nome: MARIA SOCORRO GOMES DE LIMA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO GOMES DE LIMA Endereço: desconhecido Nome: JOÃO SOARES DE LIMA Endereço: desconhecido FINALIDADE: CITANDO: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, I e §4º do art. 1.071, ambos do NCPC, dos termos da presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: O imóvel objeto da presente ação fazia parte, originalmente, de um lote de terreno localizado no Núcleo Urbano de Colônia dos Macacos, situado no município de Rondonópolis, lote nº “A”, da quadra s/n, com 147ha (cento e quarenta e sete hectares) e 7.357,00m² (sete mil, trezentos e cinquenta e sete metros quadrados), o qual foi adquirido por José Pedro de Lima em 03/06/1973, mediante Título Definitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro do Imóveis desta comarcar sob o nº 19.724, fls. 51 do livro 3-R, em 18/12/1973 deste RGI, conforme descreve a certidão expedida pelo 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis-MT e o título de concessão expedido pelo Estado de Mato Grosso.
DECISÃO: 111798377 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.
O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2.
Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC).
Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3.
A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4.
O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, YAN SOUZA MENDES, digitei.
RONDONÓPOLIS, 20 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.
No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.
Caso V.
S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.
ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. -
20/04/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 17:04
Expedição de Outros documentos
-
20/04/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2023 16:51
Expedição de Outros documentos
-
20/04/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2023 16:30
Expedição de Outros documentos
-
20/04/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2023 15:58
Expedição de Outros documentos
-
20/04/2023 14:35
Desentranhado o documento
-
20/04/2023 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
06/04/2023 03:36
Decorrido prazo de MARISTELA IWAMOTO GARAY DA SILVA em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 03:36
Decorrido prazo de ADAO HIPOLITO GARAY DA SILVA em 05/04/2023 23:59.
-
15/03/2023 02:32
Publicado Decisão em 15/03/2023.
-
15/03/2023 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
-
14/03/2023 00:00
Intimação
Código Processo nº 1024366-31.2022.8.11.0003 Vistos etc.
II - Cite àquele(a), e seu cônjuge se casado for, em cujo nome está registrado o imóvel usucapiendo, por carta com ARMP.
II - Cite os confinantes (que possuam a propriedade e/ou a posse do imóvel lindeiro) e seus cônjuges, se casados forem, pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. (§ 3º, do art. 246, NCPC) III - Expeça edital para ciência de terceiros e eventuais interessados, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 259, I e §4º do art. 1071, ambos do NCPC.
IV - Intime, por carta com AR, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para manifestação em 15 (quinze) dias. (§3º, art. 1071, do CPC) V – Expeça o necessário.
Cumpra.
Rondonópolis-MT/2023.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO -
13/03/2023 15:47
Expedição de Outros documentos
-
13/03/2023 15:47
Decisão interlocutória
-
07/03/2023 08:55
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 14:47
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2022 00:31
Publicado Despacho em 19/10/2022.
-
26/10/2022 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
-
18/10/2022 00:00
Intimação
Código Processo nº. 1024366-31.2022.8.11.0003 Vistos etc.
Proceda a inclusão de Maristela Iwamoto Garay da Silva no polo ativo da lide.
Intime os requerentes para emendarem a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção.
Rondonópolis-MT/2022.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO -
17/10/2022 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 15:56
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 15:56
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 17:53
Recebido pelo Distribuidor
-
04/10/2022 17:53
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
-
04/10/2022 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
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