24/03/2024 21:08

Juntada de Certidão
12/10/2023 01:03

Recebidos os autos
12/10/2023 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/09/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:52

Juntada de Alvará
20/07/2023 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:23

Decorrido prazo de REJANE LEITE GONCALVES em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:48

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018423-44.2019.8.11.0001.

ESPÓLIO: REJANE LEITE GONCALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD.

Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
29/06/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2023 12:32

Conclusos para decisão
24/06/2023 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1018423-44.2019.8.11.0001 ESPÓLIO: REJANE LEITE GONCALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0001-44, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$7.227,95, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
12/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2023 08:45

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/06/2023 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
25/05/2023 13:14

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:58

Recebidos os autos
23/05/2023 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/05/2023 17:58

Juntada de certidão da contadoria
18/04/2023 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/04/2023 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
18/04/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.
07/02/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 04:18

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
18/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 00:02

Recebidos os autos
13/12/2022 00:02

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/12/2022 00:01

Juntada de certidão da contadoria
21/11/2022 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2022 17:14

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
11/11/2022 13:29

Decorrido prazo de REJANE LEITE GONCALVES em 01/11/2022 23:59.
11/11/2022 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.
21/10/2022 18:45

Publicado Sentença em 17/10/2022.
21/10/2022 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018423-44.2019.8.11.0001.

ESPÓLIO: REJANE LEITE GONCALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença com relação aos honorários advocatícios (Id. n.º 83096165), na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 6.811,55 (seis mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), consoante planilha de cálculo do Id. n.º 87998469.

O executado apresentou novo cálculo com diferença de pouca monta, no valor dos honorários sucumbenciais de R$ 6.508,51 (seis mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme se vê no cálculo constante do Id. n.º 95572832 - Pág. 1.

Em seguida, a parte exequente concordou com o cálculo (Id. n.º 96463485).

DECIDO.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte executada está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários sucumbenciais de R$ 6.508,51 (seis mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e um centavos) devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC.

Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Devidamente quitados, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM.

Ultrapassado o teto, expeça-se a competente ordem de precatório, caso em que, após, ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá-MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
13/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2022 17:35

Conclusos para julgamento
01/10/2022 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 07:41

Publicado Decisão em 17/08/2022.
17/08/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:39

Decisão interlocutória
15/08/2022 16:58

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:13

Decisão interlocutória
22/06/2022 14:14

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2022 21:53

Juntada de Petição de resposta
03/06/2022 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.
27/05/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:47

Conclusos para despacho
03/05/2022 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.
26/04/2022 14:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/04/2022 08:43

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:19

Juntada de intimação de pauta
11/06/2021 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2021 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2021 23:59.
29/05/2021 07:31

Decorrido prazo de REJANE LEITE GONCALVES em 28/05/2021 23:59.
21/05/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2021 11:00

Conclusos para despacho
14/04/2021 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2021 05:19

Publicado Intimação em 19/03/2021.
19/03/2021 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 12:15

Decorrido prazo de REJANE LEITE GONCALVES em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2021 23:59.
06/02/2021 01:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 13:25

Publicado Sentença em 02/02/2021.
02/02/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
29/01/2021 18:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/01/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 10:48

Juntada de Projeto de sentença
29/01/2021 10:48

Julgado procedente o pedido
16/11/2020 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2020 23:59.
20/10/2020 11:42

Conclusos para julgamento
16/10/2020 21:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/09/2020 02:09

Publicado Intimação em 24/09/2020.
24/09/2020 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020
22/09/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 18:01

Audiência Conciliação juizado cancelada para 22/09/2020 16:30 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
11/09/2020 17:55

Audiência Conciliação juizado cancelada para 22/09/2020 16:30 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
11/09/2020 17:45

Audiência Conciliação juizado cancelada para 22/09/2020 16:30 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
11/09/2020 17:37

Audiência Conciliação juizado cancelada para 22/09/2020 16:30 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
30/06/2020 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 09:25

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2020 00:48

Publicado Intimação em 17/06/2020.
17/06/2020 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020
11/06/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 16:33

Audiência Conciliação juizado designada para 22/09/2020 16:30 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
11/06/2020 16:32

Audiência Conciliação juizado cancelada para 25/06/2020 15:10 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
16/05/2020 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 05:17

Decorrido prazo de REJANE LEITE GONCALVES em 15/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:19

Publicado Intimação em 04/05/2020.
22/04/2020 13:25

Juntada de Petição de contestação
30/03/2020 18:57

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2020 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
24/03/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 10:18

Audiência Conciliação juizado designada para 25/06/2020 15:10 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
23/03/2020 10:12

Audiência Conciliação juizado cancelada para 24/03/2020 14:30 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
28/12/2019 23:46

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 19/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 15:39

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2019 07:55

Publicado Intimação em 29/11/2019.
08/12/2019 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 13:49

Audiência Conciliação juizado designada para 24/03/2020 14:30 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
26/11/2019 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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