22/04/2024 07:10

Juntada de Certidão
21/04/2024 01:01

Recebidos os autos
21/04/2024 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/03/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 04:02

Decorrido prazo de WALLISON DE OLIVEIRA GLEIDES em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 04:25

Decorrido prazo de MARLENE FILHA DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:17

Publicado Despacho em 21/02/2024.
27/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1003526-34.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: MARLENE FILHA DE OLIVEIRA REQUERIDO: WALLISON DE OLIVEIRA GLEIDES, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

Trata-se de processo que retornou da Turma Recursal.

Não havendo pedido da parte interessada, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data registrada no sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
19/02/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:48

Devolvidos os autos
08/11/2023 17:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
08/11/2023 17:48

Juntada de acórdão
08/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:48

Juntada de manifestação
08/11/2023 17:48

Juntada de informação
08/11/2023 17:48

Juntada de manifestação
08/11/2023 17:48

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
08/11/2023 17:48

Juntada de informação
08/11/2023 17:48

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 17:48

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 17:48

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 17:48

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 17:48

Juntada de decisão
14/07/2023 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/07/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 04:06

Decorrido prazo de MARLENE FILHA DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 04:06

Decorrido prazo de WALLISON DE OLIVEIRA GLEIDES em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:53

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

b ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003526-34.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: MARLENE FILHA DE OLIVEIRA REQUERIDO: WALLISON DE OLIVEIRA GLEIDES, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Com contrarrazões recursais.

Assim, determino proceda com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
19/06/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 16:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/06/2023 15:29

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 04:21

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 08:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 08:08

Decorrido prazo de MARLENE FILHA DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que, nesta data, impulsiono os autos a fim de que se proceda à intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.
22/05/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 12:39

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:02

Decorrido prazo de WALLISON DE OLIVEIRA GLEIDES em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MARLENE FILHA DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:03

Decorrido prazo de WALLISON DE OLIVEIRA GLEIDES em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:03

Decorrido prazo de MARLENE FILHA DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 05:40

Publicado Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003526-34.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: MARLENE FILHA DE OLIVEIRA REQUERIDO: WALLISON DE OLIVEIRA GLEIDES, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos etc.

Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória.

Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA proposta por MARLENE FILHA DE OLIVEIRA em face de WALISSON DE OLIVEIRA (1º requerido) e MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS (2º requerido).

Narra a autora, em síntese, que é mãe do requerido Wallison de Oliveira Gleides, o qual possui comportamento agressivo e transtornos mentais devido a dependência do uso de drogas como o crack e a maconha.

Afirma que o requerido pratica pequenas infrações e revenda das substâncias entorpecentes a fim de financiar seu vício, bem como aduz que este se recusa a realizar os tratamentos oferecidos pelo Município de Rondonópolis.

Alega que há recomendação médica para internação compulsória do requerido, pois é uma pessoa agressiva, todavia, este se recusa a se submeter a tratamento de forma voluntária.

Aduz que diante deste quadro psicótico o requerido vem perturbando sua família e sociedade, razão pela qual pugna por sua internação compulsória à custa do requerido Município de Rondonópolis.

Apesar disto o Município de Rondonópolis não teria lhe dado nenhum posicionamento acerca do pedido de custeio da internação, razão pela qual intenta a presente ação, pugnando em sede de tutela provisória de urgência a internação compulsória do primeiro requerido as custas do segundo.

Passo a analise do mérito Segundo se extrai dos autos, o requerido Wallison de Oliveira é dependente químico, razão pela qual estaria necessitando de internação em clínica de reabilitação.

Como é sabido, o direito à vida é a mais importante das garantias fundamentais consagradas no art. 5º, “caput”, da Carta Magna, “in verbis”: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Por seu turno, o direito à saúde está arrolado no “caput” do art. 6º da Constituição Federal, como um dos direitos sociais: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Ainda, dispõem os artigos 196 e 197 da Constituição/1988: “Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Igualmente, a Lei nº 8.080/90, chamada Lei da Saúde, em seu art.2º, reza o que segue: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Dessa maneira, inconteste o direito à vida, à saúde, à integridade física e à dignidade da pessoa está garantida objetivamente pelo direito material, cabendo ao Estado (lato sensu) a obrigação de implementar políticas públicas que atendam aos hipossuficientes.

Para tanto foi criado o Sistema Único de Saúde – SUS, que “visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender dos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovando o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna" (STJ-1ª Turma, AgRg no REsp 757012/RJ, Min.

Rel.

LUIZ FUX, j. 11/10/2005).

No que concerne a internação compulsória, a Lei 10.216/2001 estabelece em seu artigo 4º que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”, redação que é repetida pelo §6º, art. 23-A, da Lei 11.343/06.

Em complemento, dita o artigo 6º da Lei 10.216/2001 que a “internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”.

Pois bem.

Em análise a toda documentação encartada nos autos, é possível verificar a existência de parecer médico recente atestando a necessidade da internação compulsória do requerido, conforme se verifica no ID 49329663.

Frisa-se que a internação compulsória é medida excepcional ao tratamento de dependentes químicos, não a regra.

Ainda que não houvesse tais pareceres psiquiátricos, é notável que o requerido Wallison de Oliveira possui um quadro clínico que merece especial atenção.

Vejamos o que dispõe o referido artigo: “Art. 2º.

Se o juiz entender que realmente deva ocorrer a intervenção médica adequada ao tratamento daquele que pede ou de quem se pede, poderá, por não possuir conhecimento técnico específico, decidir de forma condicionada à decisão médica competente do local em que aquele será analisado e submetido a tratamento, sempre visando ao atendimento rápido e eficiente de cada caso apreciado.

Parágrafo 1º.

Se entender conveniente, poderá o Juiz, ao decidir, determinar a expedição de mandado encaminhando aquele que será analisado, a fim de que, após avaliação, seja submetido ao tratamento que a equipe médica entender cabível.” A orientação pretoriana reforça a providência em pauta, conforme os arestos ora compilados, com destaques: “CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CRF – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO – ASSISTENTE JURÍDICO DO MUNICÍPIO – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DECURSO DO PRAZO IN ALBIS – RECURSO DO ENTE PÚBLICO – NÃO CONHECIDO. […] Descabe falar em princípio da reserva do possível, ante os direitos fundamentais, até porque eventuais limitações, ou dificuldades orçamentárias, não devem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência desses últimos. […] (TJMT, 169626/2016, DES.MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018 - grifo nosso)”.

Ressalto que o Judiciário não está, ao acolher o pedido da parte Requerente, atentando contra a separação dos poderes, pois o direito à saúde é constitucionalmente garantido, assim como o é o livre acesso à Justiça, visando assegurar que os entes do Poder Executivo cumpram as determinações da Constituição Federal.

Além do mais, o direito a garantia da saúde está fundado no princípio da dignidade humana, o qual faz cada cidadão merecer que sejam asseguradas as condições mínimas para uma vida saudável, não podendo sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque sua vida em iminente e concreto risco.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido autoral, ratificando a tutela concedida, para DETERMINAR que o 2º Reclamado providencie a INTERNAÇÃO COMPULSORIA em clinica idônea, garantindo o tratamento pleiteado na inicial.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ANA PAULA RICCI F.

F.

COSTA Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Extingue-se.

Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
28/04/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 15:38

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2023 15:38

Julgado procedente o pedido
13/01/2023 20:13

Conclusos para decisão
17/12/2022 03:55

Decorrido prazo de WALLISON DE OLIVEIRA GLEIDES em 16/12/2022 23:59.
09/12/2022 08:19

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 18:33

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 01:02

Publicado Despacho em 25/11/2022.
24/11/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:44

Conclusos para decisão
21/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 20:21

Decorrido prazo de MARLENE FILHA DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.
11/11/2022 20:21

Decorrido prazo de WALLISON DE OLIVEIRA GLEIDES em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 20:21

Decorrido prazo de MARLENE FILHA DE OLIVEIRA em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 20:52

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 23:45

Publicado Decisão em 19/10/2022.
25/10/2022 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003526-34.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: MARLENE FILHA DE OLIVEIRA REQUERIDO: WALLISON DE OLIVEIRA GLEIDES, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc.

Trata-se de feito redistribuído pelo 2º Vara de Fazenda Pública a este juízo em razão do julgamento do conflito negativo de competência que fixou a competência deste juízo do 1° Juizado Especial.

Assim, intimem-se as partes dando ciência do recebimento dos autos e para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Ás providências, expedindo-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
17/10/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:28

Decisão interlocutória
10/10/2022 17:24

Conclusos para despacho
10/10/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 19:08

Decorrido prazo de MARLENE FILHA DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 19:07

Decorrido prazo de WALLISON DE OLIVEIRA GLEIDES em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 19:07

Decorrido prazo de MARLENE FILHA DE OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 12:21

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 13:36

Decorrido prazo de MARLENE FILHA DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:57

Publicado Decisão em 20/09/2022.
20/09/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:23

Decisão interlocutória
15/09/2022 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/09/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:03

Declarada incompetência
10/08/2022 13:44

Conclusos para julgamento
26/01/2022 06:52

Decorrido prazo de NADIA FERNANDES RIBEIRO em 25/01/2022 23:59.
29/11/2021 03:31

Publicado Intimação em 29/11/2021.
26/11/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 17:09

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 11:11

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 19:32

Juntada de Petição de diligência
20/04/2021 22:58

Juntada de Petição de contestação
17/04/2021 03:49

Decorrido prazo de WALLISON DE OLIVEIRA GLEIDES em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 03:46

Decorrido prazo de NADIA FERNANDES RIBEIRO em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 03:44

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SANTOS GAKIYA em 16/04/2021 23:59.
18/03/2021 07:52

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021 02:41

Publicado Citação em 16/03/2021.
16/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 02:24

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
14/03/2021 23:22

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 07:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 07:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2021 09:15

Decisão interlocutória
18/02/2021 16:49

Conclusos para decisão
18/02/2021 16:49

Juntada de Certidão
18/02/2021 16:49

Juntada de Certidão
18/02/2021 16:37

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2021 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/02/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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