27/04/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 14:05

Baixa Definitiva
14/04/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/04/2023 14:05

Transitado em Julgado em 12/04/2023
13/04/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:22

Decorrido prazo de ATALAIA CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:16

Publicado Acórdão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSAO EXISTENTE – INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SERASJUD – POSSIBIBILIDADE – ART. 782, §3º, DO CPC – EMBARGOS PARCIALMENTO ACOLHIDO.

A inscrição do nome do devedor a requerimento da parte, pode ser deferida pelo juiz, com base no artigo 783, §3º do CPC.

A ação de execução de título extrajudicial tramita desde 2014, as partes foram citadas em 15/12/2014, conforme certidão do cartório (id.n. 59359064-pág.42 – autos de origem) malogradas as diligências feitas para encontrar bens em nome da devedores e cuidando-se de execução de título extrajudicial, não existe empecilho jurídico ou fático ao postulado acesso à ferramenta eletrônica SerasaJud, uma vez que a inserção de informações relativas a executados em rol de inadimplentes tem suporte no artigo 782, §3º, do CPC, que autoriza o uso de medidas coativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
16/03/2023 10:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/03/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2023 16:52

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:24

Publicado Intimação de pauta em 06/03/2023.
04/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
27/10/2022 00:37

Decorrido prazo de ATALAIA CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 09:02

Conclusos para julgamento
26/10/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:42

Decorrido prazo de ATALAIA CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:31

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

Intimação ao(s) Embargado(s) para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
14/10/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:37

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/10/2022 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 00:29

Publicado Acórdão em 04/10/2022.
04/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PASSAPORTE – CANCELAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR – ART. 138, IV DO CPC – RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMOSNTRADA A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO ANTE À PRESENÇA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA – PRINCIPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não havendo indícios de possibilidade de adimplemento da obrigação executada, que viabilizaria subsidiariamente a aplicação do artigo 139, IV, do CPC, deve ser mantida a decisão combatida que inadmitiu a constrição. 1- “É possível a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito e débito, desde que verificada a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio a cumprir a obrigação e que as medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão fundamentada, observada a proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1004284-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021).
30/09/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:32

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
30/09/2022 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2022 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2022 12:53

Juntada de Petição de certidão
20/09/2022 00:32

Publicado Intimação de pauta em 20/09/2022.
20/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Setembro de 2022 a 29 de Setembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
16/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 07:57

Conclusos para julgamento
26/07/2022 07:57

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:39

Decorrido prazo de ATALAIA CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:39

Decorrido prazo de ATALAIA CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 00:16

Publicado Intimação em 04/07/2022.
04/07/2022 00:16

Publicado Intimação em 04/07/2022.
03/07/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
02/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo/ativo, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.

Intime-se a Agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Cumpra-se.

Des.

João Ferreira Filho Relator, em substituição legal
30/06/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2022 16:13

Conclusos para decisão
21/06/2022 13:44

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2022.
11/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 00:26

Publicado Informação em 03/06/2022.
03/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 18:40

Conclusos para decisão
01/06/2022 18:34

Juntada de Certidão
01/06/2022 18:30

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:45

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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