07/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/07/2025 23:59
05/07/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/07/2025 23:59
12/06/2025 12:06

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 18:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
16/07/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 15:03

Juntada de comunicação entre instâncias
29/11/2023 10:49

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:08

Processo Desarquivado
22/10/2023 13:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:27

Juntada de comunicação entre instâncias
09/10/2023 16:19

Juntada de comunicação entre instâncias
06/10/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:45

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0045161-44.2011.8.11.0041

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cálculo judicial apresentado pelo exequente, ao argumento de inclusão dos expurgos inflacionários referente aos planos Collor I e II, não tendo sido realizado de forma analítica (ID 54045631). É o relatório.

Decido.

A decisão proferida no ID 54045628 (p.411-autos físicos) acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o termo inicial dos juros de mora, a partir da citação do executado neste cumprimento de sentença.

Todavia, esse assunto já está superado pela jurisprudência, no sentido de que o termo inicial para o cálculo é a citação válida na ação de conhecimento e não na execução da sentença.

Eis a ementa do recurso especial repetitivo: ““AÇÃO CIVL PÚBLICA – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS ECONÔMICOS – EXCUÇÃO –JUROS MORATÓRIOS APARTIR DA DAT DA CITAÇÃO PAR A AÇÃO COLETIVA – VALIDADE – PRETNSÃO A CONTAGEM DESDE ADAT DE CADA CITAÇÃO PAR CADA EXCUÇÃO INDIVDUAL – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recurso Repetitivos (CP, art. 543-C, e Resolução STJ 08/9), a definição de tese uniforme, par caso idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, com ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenado estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente adequar a condenação a idêntica situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que corem a partir da data da citação par a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de diretos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir o ajuizamento individual, e contra confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Par fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CP, art. 543-C, com a redação da pela Lei 1.418, de19.206), declara-se consolidada a tese seguinte: “Os juros demora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.” 4.- Recurso Especial improvido.” (STJ, REsp. 1.370.89 –SP, Relator MINSTRO SIDNEI BENTI, Julgamento: 21de maio de2014).

Assim o cálculo judicial deverá atender ao estabelecido em sentença/acórdão, utilizando como termo inicial dos juros a partir da citação na ação de conhecimento – ação civil pública.

Destarte, revogo parcialmente a decisão de ID 54045628 (p.411-autos físicos), apenas no que concerne a data inicial para atualização dos juros de mora.

Da Inclusão dos demais Expurgos 1990 e 1991 Os exequentes impugnam o cálculo, ao argumento que não incluído os expurgos Plano Collor I e Plano Collor II.

Este cumprimento de sentença se trata de caderneta de poupança referente ao Plano Verão – oriundo da MP 32/89.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que incidem os expurgos posteriores quando se tratar de expurgos inflacionários do Plano Verão: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANO VERÃO.

EXECUÇÃO.

INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES.

CABIMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2.

Recurso especial não provido. (STJ, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.478 – RS, julgado: 13 de maio de 2015).

Assim, correto a inclusão no cálculo dos expurgos inflacionários Plano Collor I e Plano Collor II.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo de ID 54045629 (p.477/482) para que surta seus efeitos legais.

Intimem-se os exequentes para requerer o que de direito, no prazo de quinze dias.

Intimem-se todos.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
14/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 18:28

Decisão interlocutória
12/04/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:17

Conclusos para decisão
26/07/2022 15:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 20:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 20:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BATISTA em 21/07/2022 23:59.
04/07/2022 01:15

Publicado Despacho em 04/07/2022.
03/07/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0045161-44.2011.8.11.0041 DESPACHO Intime-se a parte exequente para apresentar nos autos o cálculo atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, no mesmo prazo, indicar bens à penhora ou requerer entender de direito, para regular prosseguimento desta execução.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito
30/06/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:55

Conclusos para decisão
18/09/2021 07:10

Decorrido prazo de ELZA MELO GOMES MACHADO em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 07:09

Decorrido prazo de JOAO SILVA DE CARVALHO em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 07:06

Decorrido prazo de EMILIA DE OLIVEIRA BATISTA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 07:06

Decorrido prazo de SERGIO IGBERTO JACOVACCI em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 07:06

Decorrido prazo de CAMILO DENARDIN em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 07:06

Decorrido prazo de JAIR MEDEIROS em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 07:06

Decorrido prazo de PEDRINHA ALMEIDA MACIEL em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 07:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BATISTA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 07:06

Decorrido prazo de GUIDO NORBERTO RUSCHEL FILHO em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 07:06

Decorrido prazo de ELIO DE MELO em 17/09/2021 23:59.
10/09/2021 06:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2021.
10/09/2021 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 03:52

Decorrido prazo de JOAO SILVA DE CARVALHO em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 03:30

Decorrido prazo de SERGIO IGBERTO JACOVACCI em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 03:30

Decorrido prazo de GUIDO NORBERTO RUSCHEL FILHO em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 03:30

Decorrido prazo de PEDRINHA ALMEIDA MACIEL em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 03:30

Decorrido prazo de JAIR MEDEIROS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 03:30

Decorrido prazo de EMILIA DE OLIVEIRA BATISTA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 03:30

Decorrido prazo de ELIO DE MELO em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BATISTA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 03:29

Decorrido prazo de ELZA MELO GOMES MACHADO em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 03:29

Decorrido prazo de CAMILO DENARDIN em 19/05/2021 23:59.
28/04/2021 00:18

Publicado Certidão em 28/04/2021.
28/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2021 00:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.
25/04/2021 22:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 16:13

Recebidos os autos
23/04/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)
16/06/2020 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/06/2020 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
05/06/2019 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/05/2019 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/05/2019 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/12/2018 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/12/2018 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/12/2018 01:33

Provisório (Suspensao do Processo)
04/12/2018 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2018 01:05

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Extraordinario com repercussao geral)
03/12/2018 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2018 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/11/2018 02:44

Juntada (Juntada de AR)
05/11/2018 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
05/11/2018 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
05/11/2018 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
05/11/2018 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
05/11/2018 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
05/11/2018 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
05/11/2018 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
05/11/2018 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
19/10/2018 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
17/10/2018 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
11/10/2018 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
28/09/2018 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
28/09/2018 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
25/09/2018 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
24/09/2018 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
21/09/2018 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
20/09/2018 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
10/09/2018 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2018 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/09/2018 02:43

Expedição de documento (Documento Expedido)
06/09/2018 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/09/2018 02:27

Expedição de documento (Documento Expedido)
06/09/2018 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/09/2018 02:14

Expedição de documento (Documento Expedido)
06/09/2018 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/09/2018 01:54

Expedição de documento (Documento Expedido)
06/09/2018 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/09/2018 01:39

Expedição de documento (Documento Expedido)
06/09/2018 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/09/2018 01:37

Expedição de documento (Documento Expedido)
06/09/2018 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/09/2018 01:23

Expedição de documento (Documento Expedido)
06/09/2018 01:15

Expedição de documento (Certidao)
06/09/2018 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/09/2018 01:13

Expedição de documento (Documento Expedido)
06/09/2018 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
06/09/2018 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
06/09/2018 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
06/09/2018 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
06/09/2018 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
06/09/2018 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
06/09/2018 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
06/09/2018 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
06/09/2018 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
06/09/2018 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
06/09/2018 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/09/2018 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/09/2018 01:09

Expedição de documento (Documento Expedido)
06/09/2018 01:08

Expedição de documento (Documento Expedido)
10/08/2018 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2018 02:42

Expedição de documento (Certidao)
09/08/2018 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/07/2018 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/07/2018 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/07/2018 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2018 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/07/2018 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/01/2018 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2017 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/12/2017 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2017 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/08/2017 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2017 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2017 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/03/2017 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2017 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/02/2017 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2017 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
06/02/2017 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2016 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
08/11/2016 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2016 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)
17/10/2016 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
17/10/2016 01:35

Juntada (Juntada de Oficio)
08/09/2016 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/09/2016 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/08/2016 02:25

Expedição de documento (Certidao)
10/08/2016 02:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
10/08/2016 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
10/08/2016 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/07/2016 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/07/2016 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/07/2016 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/07/2016 01:21

Expedição de documento (Certidao)
21/06/2016 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2016 02:30

Custas (Calculo)
10/06/2016 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2016 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2016 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)
03/05/2016 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
06/10/2015 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/10/2015 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2015 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/10/2015 01:53

Determinação (Decisao->Determinacao)
04/08/2015 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2015 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2015 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/08/2015 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/06/2015 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2015 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/03/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/03/2014 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/03/2014 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/02/2014 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2014 01:18

Determinação (Decisao->Determinacao)
24/02/2014 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2014 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/02/2014 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)
03/02/2014 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
31/01/2014 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2014 01:45

Requisição de Informações (Despacho->Requisicao de Informacoes)
29/01/2014 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2014 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/01/2014 01:33

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
14/01/2014 01:19

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
08/01/2014 01:35

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
19/12/2013 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2013 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2013 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2013 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2013 01:16

Expedição de documento (Documento Expedido)
10/12/2013 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/12/2013 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/12/2013 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2013 01:14

Determinação (Decisao->Determinacao)
25/09/2013 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2013 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/09/2013 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
13/09/2013 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
16/08/2013 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2013 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2013 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2013 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/07/2013 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2013 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/06/2013 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2013 01:33

Determinação (Decisao->Determinacao)
03/06/2013 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2013 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/03/2013 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/03/2013 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2013 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2013 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2013 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/02/2013 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/01/2013 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2012 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/11/2012 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2012 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/11/2012 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
01/11/2012 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/11/2012 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
01/11/2012 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/07/2012 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/07/2012 02:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
30/07/2012 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
25/07/2012 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/07/2012 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/07/2012 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2012 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/07/2012 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2012 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/06/2012 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/06/2012 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/06/2012 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
11/06/2012 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/06/2012 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
05/06/2012 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
05/06/2012 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/06/2012 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
25/05/2012 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
24/05/2012 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
17/02/2012 02:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
17/02/2012 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/02/2012 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/02/2012 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
08/02/2012 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2012 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2012 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
08/02/2012 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/02/2012 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
02/02/2012 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/01/2012 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
17/01/2012 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
16/01/2012 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2012 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2011

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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