05/10/2023 15:50

Baixa Definitiva
05/10/2023 15:50

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
05/10/2023 15:50

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 09:00

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:00

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ALESSANDRA FABIANE MAGALHAES em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:04

Publicado Acórdão em 13/09/2023.
13/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C REEMBOLSO E DANOS MORAIS – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES – RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS – PRECEDENTES DO STJ – MULTA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – JUROS DE MORA – TEMA 1.002 DO STJ – APLICAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – IPTU – EXERCÍCIO DA POSSE EFETIVA E NÃO PRECÁRIA – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Entendendo a magistrada sentenciante que a audiência de instrução e julgamento era desnecessária para o julgamento da lide e tendo em conta o princípio do livre convencimento motivado, não há se falar em cerceamento de defesa quando os elementos bastam à formação do seu convencimento.

No caso, se a rescisão contratual se deu por desistência imotivada dos compradores/apelados, as parcelas pagas por eles devem ser restituídas parcialmente, nos termos da Súmula 543 do STJ.

Segundo precedentes do STJ, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer no percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato.

Se a sentença recorrida não aplicou a inversão da cláusula penal, não há interesse recursal no seu afastamento.

O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da sentença, e não da citação.

Não demonstrado o inadimplemento da vendedora, não há se falar em dano moral.

A responsabilidade ao pagamento do IPTU só é devida pelo compromissário comprador a partir do exercício da posse efetiva e não precária, tal como prevista no contrato.-
11/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 14:25

Conhecido o recurso de ALESSANDRA FABIANE MAGALHAES - CPF: *20.***.*70-23 (APELADO) e provido em parte
06/09/2023 18:31

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 16:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/09/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 01:02

Publicado Intimação de pauta em 30/08/2023.
30/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 06 de Setembro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
28/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 18:17

Juntada de Petição de certidão
25/08/2023 17:07

Deliberado em Sessão - Adiado
24/08/2023 01:08

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 01:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA FABIANE MAGALHAES em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 01:08

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.
20/08/2023 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 09:50

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.
12/08/2023 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Agosto de 2023 a 25 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
10/08/2023 20:26

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 20:22

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 15:52

Conclusos para julgamento
25/07/2023 10:32

Conclusos para decisão
20/07/2023 18:15

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:11

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:10

Recebidos os autos
19/07/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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