15/12/2022 14:53

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 14:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
15/12/2022 14:53

Transitado em Julgado em 14/12/2022
15/12/2022 00:24

Decorrido prazo de ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA JUNIOR em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:19

Publicado Acórdão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA GUIA PROVISÓRIA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO PROCESSO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE REGREDIDO DE REGIME PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO – EXCLUSÃO DA GUIA PROVISÓRIA NÃO ENSEJA RESTITUIÇÃO DA SUA LIBERDADE – PROCEDIMENTO ESCORREITO ADOTADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE RÉU PRESO - POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E PROVISÓRIAS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 716 DO STF – PEDIDO INDEFERIDO COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Inexiste constrangimento ilegal na unificação das penas definitiva e provisória do paciente, que se trata de sentenciado preso em razão da regressão de regime, haja vista que o art. 2º, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais dispõe que a execução penal é também aplicável ao preso provisório, de modo que não há qualquer impedimento, nos termos do art. 111, parágrafo único, da referida Lei, de se unificar, provisoriamente, o restante da pena que estava sendo cumprida pelo paciente e a nova condenação, ainda que pendente de trânsito em julgado.

Pedido julgado improcedente com denegação da ordem.
21/11/2022 09:37

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 09:37

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:47

Denegado o Habeas Corpus a DAISON NONATO DOS SANTOS SILVA - CPF: *12.***.*03-76 (PACIENTE)
17/11/2022 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 17:12

Juntada de Petição de certidão
11/11/2022 14:10

Juntada de comunicações
11/11/2022 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2022 14:52

Conclusos para julgamento
08/11/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:46

Decorrido prazo de ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA JUNIOR em 24/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:25

Publicado Intimação em 19/10/2022.
19/10/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

Posto isso, indefiro a liminar vindicada.

Considerando que este processo está suficientemente instruído, fica dispensada a requisição de informações à autoridade acoimada de coatora.

Comunique-se, contudo, o juízo de primeiro grau, para que tome ciência desta impetração, facultando-lhe, caso entenda necessário, prestar as informações que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias; assim como para que preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito deste writ.

Findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se estes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na prefacial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 14 de outubro de 2022.

Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA Relator
17/10/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 00:18

Publicado Certidão em 17/10/2022.
17/10/2022 00:17

Publicado Informação em 17/10/2022.
15/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
15/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 16:15

Conclusos para decisão
13/10/2022 15:18

Juntada de Certidão
13/10/2022 15:17

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:48

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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