13/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 11:36

Transitado em Julgado em 08/10/2024
05/10/2024 02:11

Decorrido prazo de MARIN COMPRA E VENDA DE BOVINOS E CEREAIS EIRELI em 04/10/2024 23:59
27/09/2024 02:39

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 16:42

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2024 16:42

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 18:27

Conclusos para decisão
30/05/2024 01:08

Decorrido prazo de CLEMILSON DA SILVA FERREIRA em 29/05/2024 23:59
28/05/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 17:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/05/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 16:31

Expedição de Mandado
15/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIN COMPRA E VENDA DE BOVINOS E CEREAIS EIRELI em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59
29/04/2024 01:10

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:02

Decorrido prazo de MARIN COMPRA E VENDA DE BOVINOS E CEREAIS EIRELI em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 08:29

Decorrido prazo de MARIN COMPRA E VENDA DE BOVINOS E CEREAIS EIRELI em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 01:46

Publicado Decisão em 14/03/2024.
05/04/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
29/03/2024 01:55

Decorrido prazo de MARIN COMPRA E VENDA DE BOVINOS E CEREAIS EIRELI em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2024 14:52

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/03/2024 09:43

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
07/03/2024 17:51

Juntada de recibo (sisbajud)
15/12/2023 14:30

Conclusos para decisão
07/12/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 01:06

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1000613-97.2021.8.11.0094 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) ADVOGADO DO(A) RECONVINTE: MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS - MT21081-A, para manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

CUIABÁ, 28 de novembro de 2023.

Assinado eletronicamente por: YURI PORFIRIO GUIMARAES 28/11/2023 12:40:24
28/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 12:28

Juntada de Certidão
30/09/2023 12:28

Recebidos os autos
30/09/2023 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 12:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
13/09/2023 10:18

Decorrido prazo de CLEMILSON DA SILVA FERREIRA em 12/09/2023 23:59.
19/08/2023 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 17:00

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 09:36

Expedição de Mandado
21/07/2023 08:56

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIN COMPRA E VENDA DE BOVINOS E CEREAIS EIRELI em 20/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono os presentes autos, para intimação da parte Exequente, para ciência da certidão retro, e para que se manifeste no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito.

TABAPORÃ, 23 de junho de 2023.

MARCOS ANTONIO DE FREITAS Gestor Juizado
23/06/2023 09:55

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 15:56

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 13:19

Expedição de Mandado
26/03/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 00:47

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 13:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2023 10:33

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 00:36

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ Processo: 1000613-97.2021.8.11.0094.

DECISÃO

Vistos. 1.

Estando a petição nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil e lastreada em título executivo judicial referido pelo art. 515 do mesmo diploma, intime-se o devedor a cumprir a obrigação, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via de seu advogado ou, na ausência de causídico, pessoalmente, na forma do art. 523 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, conforme Enunciado nº 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais [1].

Em caso de pagamento parcial, a multa será contada sobre o débito residual (art. 523, § 2º). 2.

Na forma do art. 525 do CPC e do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95) contados da data do depósito espontâneo ou da intimação da penhora, tudo nos moldes dos Enunciados nºs 117 [2], 121 [3], 142 [4] e 156 [5] do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 3.

Certificado o não pagamento, à Contadoria para incidência da multa prevista e atualização do débito. 4.

Após, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, indicando bens livres e desembaraçados de propriedade do devedor para fins de penhora. 5.

Se o caso, retifique-se a autuação a fim de fazer constar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] “FONAJE Enunciado nº 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).”. [2] “FONAJE Enunciado nº 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).”. [3] “FONAJE Enunciado nº 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES).”. [4] “FONAJE Enunciado nº 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).”. [5] “FONAJE Enunciado nº 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).”.
13/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 09:45

Expedição de Mandado
10/02/2023 08:13

Decisão interlocutória
18/01/2023 14:21

Conclusos para decisão
18/01/2023 14:18

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/01/2023 14:18

Processo Desarquivado
18/01/2023 14:18

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 07:29

Juntada de Certidão
22/11/2022 07:23

Recebidos os autos
22/11/2022 07:23

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 15:04

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 15:04

Transitado em Julgado em 04/11/2022
11/11/2022 15:04

Decorrido prazo de CLEMILSON DA SILVA FERREIRA em 03/11/2022 23:59.
11/11/2022 15:04

Decorrido prazo de MARIN COMPRA E VENDA DE BOVINOS E CEREAIS EIRELI em 03/11/2022 23:59.
21/10/2022 20:52

Publicado Sentença em 18/10/2022.
21/10/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000613-97.2021.8.11.0094.

REQUERENTE: Marin Compra e Venda de Bovinos e Cereais Eirelli REQUERIDO: Clemilson da Silva Ferreira Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95.

Cuida-se de ação de cobrança.

O requerente informa que forneceu ao requerido produtos no ano de 2020, contudo, até o presente momento não houve por parte do requerido o pagamento da dívida ora contraída, qual totaliza o valor de R$3.890,03 (três mil, oitocentos e noventa reais e três centavos).

O reclamado apesar de citado (id – 91335088), não apresentou contestação, e também não compareceu a audiência de conciliação, assim, com base no artigo 20 da lei 9099/95, decreto a sua revelia.

Mérito Artigo 20 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrario resultar da convicção do juiz.

O instituto processual da revelia, muito embora de fácil configuração no âmbito da Justiça Comum, ostenta particularidades dignas de nota e atenção quanto à sua efetivação dentro do contexto procedimental adotado nos JECs, de forma a que os feitos em trâmite se mantenham sempre dentro da regularidade processual devida.

Assim, é que apesar do entendimento esposado pelo ENUNCIADO 11 DO FONAJE – FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS, pelo qual nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

Analisada a questão sob o aspecto eminentemente prático, tem-se que, uma vez ausente o demandado, devidamente citado com expressa advertência quanto aos efeitos de seu não comparecimento, bem como intimado para a audiência de conciliação designada, há que se reconhecer a configuração da revelia, cujos efeitos somente se realizarão se não afrontarem a convicção do julgador.

Neste contexto, analisando os autos, e os instrumentos probatórios juntados, tenho a devida convicção da procedência do pedido.

Assim, diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos elencados na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da quantia no valor de R$3.890,03 (três mil oitocentos e noventa reais e três centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do cálculo que acompanha a exordial.

EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto de sentença em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, encontra-se em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado.

Isso posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 8º da lei complementar estadual n. 270/07.

Tabaporã - MT, data da assinatura eletrônica.

Pedro Antonio Mattos Schmidt Juiz Substituto
14/10/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:02

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2022 08:02

Homologada a decisão do juiz leigo
14/10/2022 08:02

Julgado procedente o pedido
30/08/2022 11:15

Conclusos para julgamento
30/08/2022 11:13

Audiência Conciliação juizado realizada para 30/08/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ.
30/08/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 14:33

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 03:36

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 15:57

Expedição de Mandado.
28/07/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:49

Audiência Conciliação juizado designada para 30/08/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ.
11/07/2022 14:54

Audiência Conciliação juizado não-realizada para 05/07/2022 08:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ.
05/07/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 20:15

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 06:10

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 09:19

Expedição de Mandado.
27/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:06

Audiência Conciliação juizado redesignada para 05/07/2022 08:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ.
06/03/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 16:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/02/2022 15:57

Decorrido prazo de MARIN COMPRA E VENDA DE BOVINOS E CEREAIS EIRELI em 07/02/2022 23:59.
24/01/2022 13:47

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
10/01/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2022 23:44

Expedição de Mandado.
06/01/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 23:26

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 23:17

Audiência Conciliação juizado designada para 25/02/2022 08:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ.
27/09/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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