23/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
27/11/2023 01:06

Recebidos os autos
27/11/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/10/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 00:51

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 06/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:51

Decorrido prazo de PETERSON PABLO CARVALHO DE MENEZES em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 08:26

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

FEITO: 1061660-26.2022.8.11.0001 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EMBARGADO: PETERSON PABLO CARVALHO JUIZ DE DIREITO: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração que alega omissão, contrariedade e obscuridade, trazendo em sua argumentação questões de mérito que foram enfrentadas na sentença.

Porém, os embargos de declaração não podem ser utilizados para servir de mera tentativa de rediscutir o mérito da demanda, de onde houve o devido enfrentamento das questões suscitadas, mesmo que em sentido contrário do pretendido pelo embargante, não podendo ser utilizado para nova análise do mérito, ainda mais quando a sentença resta devidamente fundamentada nos motivos que ensejaram sua conclusão.

O uso dos embargos de declaração, com tal finalidade é de cunho meramente protelatório, pois tem o fito de atrasar o processo, até que se analise os embargos de declaração, que por óbvio, leva certo tempo, ante a gama de feitos a serem analisados pelo Poder Judiciário, sem falar do próprio tempo do trâmite de prazos envolvidos.

O artigo 1026, §2º do CPC, assim prevê: “Art. 1.026.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Desta feita, deve ser aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, utilizando-se o índice INPC.

ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração e no mérito NÃO OS ACOLHO, mantendo-se a sentença pelos fundamentos vertidos.

Aplico a multa de embargos protelatórios em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, a ser pago pelo embargante, aplicando-se o índice de atualização pelo INPC. Às providências.

P.I.

Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito .
20/09/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 09:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2023 17:37

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 17:37

Decorrido prazo de PETERSON PABLO CARVALHO DE MENEZES em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:01

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2023 01:39

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 14:55

Juntada de Projeto de sentença
16/02/2023 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:05

Conclusos para julgamento
23/01/2023 15:05

Recebimento do CEJUSC.
23/01/2023 15:04

Audiência de conciliação realizada em/para 23/01/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/01/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 16:21

Recebidos os autos.
17/01/2023 16:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/12/2022 01:37

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 12/12/2022 23:59.
25/10/2022 22:45

Publicado Intimação em 19/10/2022.
25/10/2022 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1061660-26.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PETERSON PABLO CARVALHO DE MENEZES Endereço: RUA RONDONÓPOLIS, 01, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-304 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, - LADO PAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - 2º JEC Data: 23/01/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 17 de outubro de 2022
17/10/2022 06:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 06:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 06:10

Audiência Conciliação juizado designada para 23/01/2023 15:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
17/10/2022 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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