27/04/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 09:52

Baixa Definitiva
13/04/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 09:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/04/2023 09:52

Transitado em Julgado em 12/04/2023
13/04/2023 00:20

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:20

Decorrido prazo de ELZA ROSA DA CONCEICAO em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:16

Publicado Acórdão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE SALDO DE ALUGUERES VENCIDO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.245/91 – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA A PRECEITO LEGAL – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – DEPÓSITO PARCIAL DESTINADO A PURGA DA MORA – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELO DEVEDOR/LOCATÁRIO NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO REFORMADA PARA DAR CUMPRIMENTO AO ART. 62, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91 – EXTINÇÃO DO FEITO PELA PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na ação de despejo, em que se postula a rescisão contratual cumulada coma cobrança de aluguéis e acessórios da locação, faculta-se ao locatário a purga da mora, para evitar a rescisão da locação, conforme art. 62, inciso II, da Lei de Locações.

Ciente o Julgador de não ter o locatório depositado integralmente a quantia devida, a ele deve facultar a complementação, nos termos do art. 62, inciso III, do diploma legal acima mencionado, pois a lei confere ao locatário que efetuar a purga da mora o direito subjetivo de ter seu contrato de locação mantido.

O mero depósito judicial com o escopo de purgar a mora não é causa de extinção da ação, quando há outros elementos a serem apreciados pelo Juízo a quo.
16/03/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:25

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 17:53

Conhecido o recurso de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/03/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2023 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2023 16:51

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 19:58

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
12/11/2022 00:27

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 11/11/2022 23:59.
24/10/2022 10:24

Conclusos para julgamento
24/10/2022 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2022 00:41

Publicado Intimação em 19/10/2022.
19/10/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 00:41

Publicado Intimação em 19/10/2022.
19/10/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido almejado, para suspender o trâmite processual, exceto quanto ao levantamento do valor incontroverso, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.

Intimem-se os Agravados, na forma do art. 1.019, inciso II, para que responda no prazo legal.

Comuniquem-se ao Juízo “a quo”.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Des.

Sebastião BARBOSA FARIAS Relator
17/10/2022 15:55

Determinada Requisição de Informações
17/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:31

Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 00:16

Publicado Certidão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1020711-60.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS.
13/10/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 11:49

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:55

Juntada de Certidão
13/10/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 07:15

Juntada de Certidão
13/10/2022 00:52

Publicado Informação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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