26/03/2024 17:26

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:51

Recebidos os autos
26/03/2024 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/07/2022 18:07

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 18:07

Transitado em Julgado em 27/06/2022
06/07/2022 17:18

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:42

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:09

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011863-09.2021.8.11.0004.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PAULO DE OLIVEIRA A respeito dos crimes de difamação supostamente perpetrados por Paulo de Oliveira, é sabido que para iniciar uma ação penal privada é imprescindível que ocorra o ajuizamento da queixa-crime no período 06 (seis) meses a contar da data em que o legitimado tomou conhecimento da pessoa do suposto autor do fato.

Ocorre que até o presente momento não foi ofertada a inicial acusatória no tocante ao crime em comento.

Sendo assim, em observância ao artigo 38 do Código de Processo Penal aliado ao artigo 92 da Lei 9.099/1995, DETERMINO o arquivamento dos autos, devendo a secretaria promover as baixas e anotações necessárias.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
21/06/2022 21:42

Recebidos os autos
21/06/2022 21:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 21:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 21:42

Determinado o Arquivamento
28/03/2022 15:20

Conclusos para decisão
28/03/2022 09:42

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 22:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 20:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.
21/01/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 09:54

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2021 09:53

Audiência Preliminar designada para 09/05/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
17/12/2021 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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