14/02/2023 13:25

Juntada de Certidão
13/10/2022 23:57

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 14:16

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 13:35

Publicado Sentença em 11/10/2022.
11/10/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032634-80.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: DEUSILENE SOUSA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

O não comparecimento da parte Reclamante à audiência conciliatória sem justificativa ou, não sendo ela acolhida, leva ao reconhecimento da contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido: “ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DA PARTE REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 51, I DA LEI Nº 9.099/95.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

ENUNCIADO 28 DO FONAJE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE).

Sentença mantida.” (TJMT – TR – RI nº 691038920158110001/2016 – j. 19/10/2016 - DJE 19/10/2016) Isto posto, com fulcro no art. art. 51, I, e §2º, da Lei 9.099/95 c.c.

Enunciado 28/FONAJE c.c. art. 334, §8º, do CPC, CONDENO a parte Reclamante: a) no pagamento das custas processuais, não podendo repetir o ajuizamento sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito; e, b) em multa de 2% (dois por cento) sobe o valor da causa, em favor do Estado.

Transitada em julgado, remeta-se a Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA, nos termos do Provimento nº 20/2019-CGJ e, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado (com cópia da sentença/acórdão), conforme o caso, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito.

Em sendo o valor dado à causa inferior a 3 (três) salários mínimos, a multa acima fixada (item “b”), será calculada sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC.

Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação do item “a”, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC.

Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1.

O recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal.

Precedentes. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multa em questão, pois "o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide." (EDcl no AgRg no Resp 1.113.799/RS). 3.

Embargos de Declaração não conhecidos.” (STJ – 4ª T - EDcl no AgRg no AREsp 102360/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0221053-0 – REL.

MIN.

MARCO BUZZI – J. 07/08/2012 - DJe 03/09/2012).

Grifei.

Fica revogada, eventual decisão antecipatória já deferida.

Sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
07/10/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/10/2022 13:37

Conclusos para decisão
05/10/2022 13:37

Recebimento do CEJUSC.
05/10/2022 13:37

Audiência Conciliação juizado realizada para 05/10/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
05/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:34

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2022 15:25

Recebidos os autos.
04/10/2022 15:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/08/2022 13:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 05/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 12:14

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 04:42

Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:01

Audiência Conciliação juizado designada para 05/10/2022 13:20 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/07/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 18:05

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 17:54

Conclusos para decisão
24/06/2022 17:54

Recebimento do CEJUSC.
24/06/2022 17:54

Audiência Conciliação juizado realizada para 24/06/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
24/06/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2022 06:53

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 15:50

Recebidos os autos.
23/06/2022 15:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/05/2022 22:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 24/05/2022 23:59.
18/05/2022 09:11

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2022 00:25

Publicado Intimação em 11/05/2022.
15/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 03:22

Publicado Decisão em 10/05/2022.
12/05/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
09/05/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:03

Audiência Conciliação juizado designada para 24/06/2022 17:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
06/05/2022 19:50

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2022 17:47

Conclusos para decisão
05/05/2022 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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