18/09/2025 14:48

Processo correicionado
18/09/2025 14:48

Juntada de Certidão
18/09/2025 09:50

Processo em correição
12/09/2025 08:56

Decorrido prazo de LUANA DE SOUZA MIOSSO em 11/09/2025 23:59
12/09/2025 08:56

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 11/09/2025 23:59
12/09/2025 08:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/09/2025 23:59
09/09/2025 11:34

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos
05/09/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:55

Juntada de Ofício
21/08/2025 07:40

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:55

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 12:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/08/2025 17:09

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:01

Decorrido prazo de LUANA DE SOUZA MIOSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 03:01

Decorrido prazo de LUANA DE SOUZA MIOSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 03:01

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 02:08

Decorrido prazo de LUANA DE SOUZA MIOSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 02:08

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:58

Decorrido prazo de LUANA DE SOUZA MIOSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:58

Decorrido prazo de LUANA DE SOUZA MIOSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:58

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:18

Decorrido prazo de LUANA DE SOUZA MIOSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:18

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 18/07/2025 23:59
16/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 04:55

Decorrido prazo de LUANA DE SOUZA MIOSSO em 14/07/2025 23:59
15/07/2025 04:55

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 14/07/2025 23:59
11/07/2025 04:06

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 18:32

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 04:43

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos
25/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:03

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 25/06/2025 14:30, 3ª VARA DE ALTA FLORESTA
25/06/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:23

Conclusos para despacho
23/06/2025 06:04

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:20

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 25/06/2025 14:30, 3ª VARA DE ALTA FLORESTA
17/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 05:06

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 02:06

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 18/09/2024 23:59
19/09/2024 02:06

Decorrido prazo de LUANA DE SOUZA MIOSSO em 18/09/2024 23:59
02/09/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:24

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 02:10

Decorrido prazo de LUANA DE SOUZA MIOSSO em 12/07/2024 23:59
13/07/2024 02:10

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 12/07/2024 23:59
10/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 01:11

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 01:05

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 13/05/2024 23:59
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTER ALVES DE SOUZA em 13/05/2024 23:59
10/05/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 01:16

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
15/03/2024 02:25

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:25

Decorrido prazo de ESTER ALVES DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 00:43

Publicado Decisão em 22/02/2024.
23/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
19/02/2024 13:09

Conclusos para decisão
16/02/2024 03:19

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:19

Decorrido prazo de ESTER ALVES DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:55

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar as Partes acerca da penhora e avaliação sob Id 136152819, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias.
18/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTER ALVES DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 10:03

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:00

Intimação

Com fulcro no art. 35, XV e XVI da CNGC/MT, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Exequente, na figura de seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do Sr.

Oficial de Justiça, sob ID 131608503.
19/10/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 11:39

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 16:06

Expedição de Mandado
16/06/2023 08:31

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 04:23

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Com fulcro no art. 35, XV e XVI da CNGC/MT, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Autora, na figura de seus Advogados, para que proceda ao recolhimento das custas do Sr.

Oficial de Justiça, mediante emissão de Guia de Diligência (OPÇÃO – COMARCA DO PROCESSO - ALTA FLORESTA - "BAIRRO: SANTA RITA"), disponível no site arrecadacao.tjmt.jus.br, conforme disposições da Portaria nº 142-CGJ/2019, apresentando comprovante de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

OBS: A guia apresentada sob ID 116336655 diz respeito ao bairro "SETOR H", sendo que a opção correta a ser selecionada durante a emissão da guia de diligência é o bairro "SANTA RITA".
24/05/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 02:37

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Exequente, na figura de seus Advogados, para que proceda ao recolhimento das custas do Sr.

Oficial de Justiça visando à penhora e avaliação dos imóveis indicados sob Id 102744935, mediante emissão de Guia de Diligência disponível no site arrecadacao.tjmt.jus.br, conforme disposições do Provimento 07/2017-CGJ, apresentando comprovante de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
19/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 15:07

Juntada de comunicação entre instâncias
18/01/2023 15:26

Juntada de comunicação entre instâncias
07/12/2022 08:08

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 07:33

Decorrido prazo de ESTER ALVES DE SOUZA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 07:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 10:52

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 04/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/11/2022 23:59.
11/11/2022 15:01

Juntada de comunicação entre instâncias
07/11/2022 02:47

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007599-37.2021.8.11.0007.

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

REPRESENTANTE: ESTER ALVES DE SOUZA EXECUTADO: WALTER MIOSSO

Vistos.

No presente feito, houve a oposição de Embargos de Declaração sob o Id 100152954, pela parte executada, em face da decisão sob o Id 93730861.

Alega a existência de omissão, eis que não houve a apreciação do pedido de reconhecimento de nulidade do título sob execução (cédula de crédito rural hipotecário), em razão da inexistência de assinatura de duas testemunhas.

Oportunizada a manifestação à parte exequente, esta o fez sob o Id 102543196. É o relatório.

DECIDO.

Navegando pelos autos, verifico que inexiste a omissão alegada.

Com efeito, houve a análise e rejeição da alegação da parte ora embargante, quanto à inexistência e/ou nulidade do título sob execução.

No ponto, esclareço que a lei de regência não impõe a necessidade da assinatura de duas testemunhas para a validade da pactuação e do título de crédito sob execução (cédula de crédito rural hipotecário).

Logo, o título sob execução, além de existente, é válido.

Logo, o inconformismo da parte ora embargante com a decisão embargada deverá ser apresentado através da via recursal adequada.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

APONTAMENTO DE OMISSÃO NO ARESTO.

INOCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VEDAÇÃO.

VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 619 DO CPP INEXISTENTES.

EMBARGOS DESPROVIDOS.

Os aclaratórios devem ser desprovidos quando não opostos com o objetivo de corrigir algum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, mas tão-somente de manifestar o inconformismo da parte com julgamento contrário aos seus interesses e provocar a rediscussão da matéria, desiderato inadmissível na via eleita. (N.U 0003682-46.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. (N.U 0010236-83.2015.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos aclaratórios para manter a decisão embargada em sua integralidade.

Intimem-se.

Ainda, DEFIRO o pedido sob o Id 101415804 para determinar a penhora dos imóveis rurais dados em garantia ao contrato de concessão de crédito rural, ou seja, imóveis sob matrícula n. 7743, 3547 e 12.200 junto ao Cartório do RGI desta Comarca.

Expeçam-se, pois, os respectivos mandados de penhora e avaliação, bem como oficie-se ao Cartório do RGI para registro das penhoras, cujos emolumentos e diligencias ficarão ao encargo da parte ora embargada/exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALTA FLORESTA, 3 de novembro de 2022.

Juiz(a) de Direito
03/11/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:45

Decisão interlocutória
31/10/2022 09:17

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:03

Publicado Intimação em 24/10/2022.
28/10/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
27/10/2022 10:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/10/2022 00:00

Intimação

Com fulcro no Art. 35, XV e XVI da CNGC/MT, impulsiono estes autos com o fito de: I) Certificar a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela Parte Executada sob ID 100152954; II) Intimar a Parte Exequente, na figura de seus advogados, para, em 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões.
20/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 15:38

Decorrido prazo de WALTER MIOSSO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 11:05

Publicado Decisão em 11/10/2022.
11/10/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007599-37.2021.8.11.0007

Vistos.

Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face do Espólio de Walter Miosso, representado neste ato por Ester Alves de Souza.

Decisão inicial, Id n. 73719807 - Pág. 1.

Citação do espólio na pessoa da inventariante, Id n. 89173802 - Pág. 1, com a apresentação de exceção de pré-executividade sob o Id n. 90950336.

Alega a respeito da impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituição processual pelo espólio, bem como da ausência do título cambial original.

Desse modo, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a ausência do título cambial original, indispensável para a propositura da ação de execução, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, com a condenação do exequente aos honorários sucumbenciais.

Manifestação da parte exequente acerca da exceção de pré-executividade, Id n. 93562442.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Sem delongas, tocante à tese de impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituição processual pelo espólio, REJEITO-A, eis que, in casu, a morte do devedor ocorra antes do ajuizamento da ação e o exequente ajuizou a ação diretamente em face do espólio de Walter Miosso (não contra os herdeiros), representado pela inventariante Ester Alves de Souza, o qual detém legitimidade passiva.

Em relação à arguição referente à ausência do título original, de igual modo não prospera, posto que o processo tramita por meio eletrônico, sendo suficiente a juntada na forma digitalizada.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA - PROCESSO QUE TRAMITA POR MEIO ELETRÔNICO - CÓPIA DO TÍTULO CAMBIAL DIGITALIZADA NOS AUTOS - SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO JUDICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há a necessidade de depósito do título original em cartório judicial, mormente tratando-se de processo que segue em tramitação eletrônica, exceto nos casos em que se discuta e restem fundadas dúvidas sobre sua autenticidade, sendo suficiente, portanto, como documento componente da instrução processual, a apresentação de sua cópia digitalizada nos autos. 2.

Considerado que se trata de relação contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida do réu, nos termos do artigo 405 do Código Civil. (TJMT, N.U 1011662-23.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022 Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte excipiente.

Tendo em vista que a presente exceção fora rejeitada, incabíveis a fixação de honorários advocatícios.

Neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

HONORÁRIOS.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.

Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Intimem-se as partes.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
07/10/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/09/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 11:54

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 09:59

Conclusos para despacho
26/08/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 04:35

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/07/2022 09:56

Decorrido prazo de ESTER ALVES DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 18:35

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 19:07

Expedição de Mandado.
15/06/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 04:47

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:25

Decisão interlocutória
10/05/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 15:11

Conclusos para despacho
30/04/2022 09:47

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 12:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 02:11

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 22:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2022 23:59.
06/03/2022 01:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/03/2022 23:59.
10/02/2022 02:38

Publicado Intimação em 08/02/2022.
10/02/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 01:14

Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 08:20

Decisão interlocutória
14/01/2022 18:36

Conclusos para decisão
14/01/2022 18:36

Juntada de Certidão
14/01/2022 15:59

Juntada de Certidão
28/12/2021 14:43

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2021 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/12/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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