03/12/2024 12:30

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:10

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 02:10

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 02:09

Decorrido prazo de PAULINO & ZANCO LTDA - EPP em 01/10/2024 23:59
17/09/2024 02:04

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 09:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/09/2024 12:56

Conclusos para julgamento
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULINO & ZANCO LTDA - EPP em 22/08/2024 23:59
15/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 08:16

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de TANUS ORLANDO BASSO em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 21:59

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 21:04

Expedição de Mandado
30/09/2023 04:18

Decorrido prazo de PAULINO & ZANCO LTDA - EPP em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 06:10

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1004831-41.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: PAULINO & ZANCO LTDA - EPP EXECUTADO: TANUS ORLANDO BASSO

Vistos.

Trata-se de pedido da parte exequente para que sejam efetuadas pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, objetivando o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada.

O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade.

Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade.

Desta feita, impõe-se o deferimento do pleito a fim de que as pesquisas sejam efetivas durante o período razoável de 15 (quinze) dias.

Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA.

A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020).

Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC.

Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica.

DEFIRO o pedido inserto no Id. 124173655.

Assim, INTIME-SE pessoalmente o executado para, em 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça e incorrer em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, desde que não apresente justificativas plausíveis a serem submetidas ao crivo desta magistrada, nos termos dos artigos 774, V, do Código de Processo Civil.

Não sendo indicados bens passíveis de penhora pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito (Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 12 de setembro de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
12/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 14:03

Decisão interlocutória
25/07/2023 15:07

Conclusos para decisão
25/07/2023 07:47

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1004831-41.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: PAULINO & ZANCO LTDA - EPP EXECUTADO: TANUS ORLANDO BASSO

Vistos.

Em análise dos autos, verifica-se que a dívida foi parcialmente quitada, em virtude do bloqueio de ativos financeiros do executado e seu efetivo levantamento através de Alvará Judicial.

Consigno que fora realizada penhora junto ao Sistema Renajud sobre o veículo caminhão Mercedes Benz, modelo 1113, placa KBC-3382 de propriedade do executado.

Ressalto ainda que, devidamente intimado, o exequente não logrou êxito na avaliação do veículo por não constar no documento de restrição informações acerca do ano de fabricação e número do Renavan.

Pois bem.

Em que pese já haver este Juízo realizado a restrição sobre o veículo acima descrito, é certo afirmar que seu valor de mercado será significativamente superior ao valor remanescente do débito e, desta feita, determino a baixa da restrição veicular a fim de evitar o excesso de penhora.

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
14/07/2023 10:53

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 10:53

Decisão interlocutória
18/04/2023 15:57

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:46

Decorrido prazo de PAULINO & ZANCO LTDA - EPP em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 02:21

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004831-41.2021.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: PAULINO & ZANCO LTDA - EPP POLO PASSIVO: TANUS ORLANDO BASSO Certifico que procedo a intimação da parte exequente para manifestar-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Alta Floresta-MT, 9 de março de 2023.

DANIELLE FERREIRA MARQUES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216
09/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 02:00

Decorrido prazo de TANUS ORLANDO BASSO em 12/12/2022 23:59.
09/11/2022 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 19:10

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 15:20

Expedição de Mandado.
27/10/2022 18:26

Decisão interlocutória
15/10/2022 21:48

Conclusos para decisão
14/10/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 09:18

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004831-41.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: PAULINO & ZANCO LTDA - EPP EXECUTADO: TANUS ORLANDO BASSO

Vistos.

Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC, o que foi feito em gabinete sobre o valor exequendo.

Sobre o assunto segue o recente julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA.

A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020).

Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, devendo ser intimadas as partes.

Oficie-se, via Malote Digital, ao Departamento de Depósitos Judiciais, comunicando do bloqueio de valor via sistema Sisbajud e da transferência do valor à Conta Judicial, para que aquele Departamento promova a devida vinculação da quantia aos presentes autos.

DEFIRO o pedido de consulta, via sistema RENAJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de veículos registrados em nome da executada, sendo registrada a restrição judicial no(s) veículo(s) encontrado(s), consoante extrato anexo.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o valor de mercado do veículo constante no extrato oriundo do sistema Renajud, bem como para apresentar o cálculo atualizado do débito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 3 de outubro de 2022.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
03/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2022 09:28

Conclusos para decisão
08/09/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 18:30

Decorrido prazo de PAULINO & ZANCO LTDA - EPP em 17/08/2022 23:59.
10/08/2022 05:37

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:10

Decorrido prazo de TANUS ORLANDO BASSO em 01/08/2022 23:59.
11/07/2022 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 10:26

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:01

Expedição de Mandado.
21/06/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 15:44

Conclusos para despacho
04/06/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
28/05/2022 06:31

Processo Desarquivado
20/04/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2022 17:22

Arquivado Definitivamente
16/04/2022 17:22

Transitado em Julgado em 13/04/2022
14/04/2022 08:46

Decorrido prazo de PAULINO & ZANCO LTDA - EPP em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 08:46

Decorrido prazo de TANUS ORLANDO BASSO em 13/04/2022 23:59.
30/03/2022 04:38

Publicado Sentença em 30/03/2022.
30/03/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:08

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2022 18:08

Julgado procedente o pedido
01/12/2021 15:11

Conclusos para despacho
01/12/2021 13:32

Recebimento do CEJUSC.
01/12/2021 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
01/12/2021 13:31

Juntada de Petição de termo de audiência
16/11/2021 20:45

Recebidos os autos.
16/11/2021 20:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/11/2021 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 20:00

Juntada de Petição de diligência
26/10/2021 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 18:56

Expedição de Mandado.
22/10/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:41

Audiência Conciliação juizado designada para 01/12/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
28/09/2021 14:01

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 15:45

Audiência do art. 334 CPC.
01/09/2021 11:25

Decorrido prazo de PAULINO & ZANCO LTDA - EPP em 31/08/2021 23:59.
24/08/2021 05:22

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2021 09:09

Juntada de Petição de diligência
19/08/2021 03:37

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 15:10

Expedição de Mandado.
17/08/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 13:38

Juntada de Juntada de Informações
14/08/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 13:11

Audiência Conciliação juizado designada para 27/09/2021 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
14/08/2021 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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