30/07/2025 02:02

Decorrido prazo de André Rodrigues Rondouver Machado em 28/07/2025 23:59
16/07/2025 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/07/2025 16:26

Arquivado Provisoramente
16/07/2025 15:38

Recebidos os autos
16/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:11

Decorrido prazo de André Rodrigues Rondouver Machado em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 10:47

Decorrido prazo de André Rodrigues Rondouver Machado em 15/07/2025 23:59
11/07/2025 04:33

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 16:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 13:07

Recebidos os autos
10/07/2025 13:06

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 03/02/2026 13:15, JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
09/07/2025 20:36

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:36

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 18:33

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:04

Decorrido prazo de André Rodrigues Rondouver Machado em 03/07/2025 23:59
02/07/2025 17:36

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:17

Expedição de Carta precatória
27/06/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/06/2025 19:00

Desentranhado o documento
23/06/2025 19:00

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
23/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 22:00

Expedição de Carta precatória
17/06/2025 15:43

Recebidos os autos
17/06/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/07/2025 16:15, JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
17/06/2025 15:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 26/05/2025 14:45, JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
17/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 19:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/04/2025 19:00

Expedição de Carta precatória
24/04/2025 14:30

Recebidos os autos
24/04/2025 14:29

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/05/2025 14:45, JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
23/04/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 21:55

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2024 02:12

Decorrido prazo de André Rodrigues Rondouver Machado em 23/08/2024 23:59
22/08/2024 13:49

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:48

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 05/09/2024 14:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
22/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59
16/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 14:06

Desentranhado o documento
30/07/2024 14:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos
30/07/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 14:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/07/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 09:01

Expedição de Mandado
23/07/2024 02:14

Decorrido prazo de André Rodrigues Rondouver Machado em 22/07/2024 23:59
23/07/2024 02:14

Decorrido prazo de André Rodrigues Rondouver Machado em 22/07/2024 23:59
16/07/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 02:22

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:07

Desentranhado o documento
12/07/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
02/07/2024 02:15

Decorrido prazo de André Rodrigues Rondouver Machado em 01/07/2024 23:59
26/06/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 14:08

Recebidos os autos
20/06/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 05/09/2024 14:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
20/06/2024 01:31

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
14/05/2024 01:11

Decorrido prazo de André Rodrigues Rondouver Machado em 13/05/2024 23:59
16/04/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 01:13

Publicado Decisão em 09/04/2024.
10/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 16:27

Recebidos os autos
05/04/2024 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/03/2025 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
05/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 13:07

Decorrido prazo de TIAGO EDUARDO SCHIMICOSKI em 23/10/2023 23:59
01/12/2023 16:10

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 01:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 17:44

Audiência preliminar realizada em/para 18/10/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
18/10/2023 17:43

Juntada de Petição de termo de audiência
18/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 09:34

Audiência preliminar designada em/para 18/10/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
13/10/2023 05:30

Juntada de entregue (ecarta)
25/09/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 07:32

Decorrido prazo de André Rodrigues Rondouver Machado em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:40

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001234-33.2022.8.11.0006.

AUTORIDADE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSÉ ANTONIO SCHIMICOSKI, ANDRÉ RODRIGUES RONDOUVER MACHADO

Vistos.

Consta nos autos o pedido de restituição da madeira formulado pelo o autor do fato André Rodrigues Machado EIRELI, (Maderon Madeiras), alegando que o excesso constatado na carga não está sendo feito corretamente, uma vez que a PRF realizou a medição Cúbica com a madeira dentro da carreta, não sendo o procedimento correto.

O Laudo Técnico de Identificação nº. 021/2022, realizado pelo INDEA fora juntada ao ID nº. 84397740, concluiu que, ao realizar a mensuração da carga de madeira apreendida, constatou-se que o volume total é de 24,702 m3, resultado de 1,421 m3 superior ao volume declarado na nota.

O parquet se manifestou pelo perdimento automático da madeira, bem como para que o CONSEG informasse para quem destinaria as madeiras, caso houvesse a doação.

Realizada a audiência preliminar, os autores do fato José Antônio Schimicoski e André Rodrigues Rondouver Machado não aceitaram a proposta de Transação Penal. É o sucinto relatório.

Decido.

Analisando o caso, constato que a apreensão da madeira ocorreu por suposto prática do crime previsto no artigo 46, § único, da Lei 9.605/98, referente a crimes ambientais, que admite apreensão dos produtos e instrumentos destinados à devastação ambiental.

Desse modo, foi ofertada denúncia em desfavor de André Rodrigues Rondouver Machado ID 102082387 e realizada proposta de transação penal dos autores José Antônio Schimicoski.

Nesse sentido, foram realizados pedidos de restituição da madeira apreendida e a sua doação, assim como os veículos apreendidos.

Pois bem, com relação do pedido restituição da madeira apreendida, o Ministério Público manifestou pelo perdimento tendo em vista que, além da madeira estar com volume superior 1,421 m3 do que foi declarado, existia ainda espécie de madeira que não havia sido declarada, sendo esta Martiodendron sp. (tamarindo), conforme Laudo Técnico de Identificação nº. 021/2022, realizado pelo INDEA - ID nº. 84397740.

Desse modo, foi juntado pedido de ID 111461259, pleiteando a doação de madeira para ampliação da estrutura física do Centro espírita Luz e Caridade, da cidade de Cáceres, visando atender melhor a comunidade e os trabalhadores.

De outro norte, foi realizado pedido de restituição dos veículos (id 87829228), o qual merece guarida vez que verifico não é caso de bens objeto de confisco nos termos do artigo 91, II, do CP, nem mesmo encontra base legal para aguardar apreendido até o trânsito em julgado, uma vez que não mais perdura interesse para o deslinde do processo (art. 118, CPP), até mesmo porque em analise a documentação apresentada pelo requerente não se constata qualquer outra irregularidade no veículo.

Portanto, considerando que o requerente apresentou documentos suficientes a comprovar ser o respectivo proprietário/possuidor do veículo e não sendo este objeto(s), instrumento(s) ou produto(s) de crime(s), com fundamento no art. 25, da lei 9.605/98, muito menos objetos de confisco, nos termos do art. 91, inc.

II, do CP; c/c 119, do CPP, não importando mais às investigações, conforme salienta o art. 118, do CPP, a restituição é medida que se impõe.

No que tange ao pedido de doação realizado pelo CONSEG - ID nº. 83437774, com o fim de vendê-las e destinar o recurso às forças de segurança, indefiro vez que o CONSEG não detém autorização para expedição de nota fiscal para o transporte da madeira.

Sendo assim, a pessoa que, por ventura, vier adquiri-las, ao transportá-las sem a devida nota fiscal praticaria ato ilegal previsto no artigo 46, § único da Lei nº. 9.605/98.

Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, declaro o perdimento da madeira apreendida e a sua doação Centro espírita Luz e Caridade, assim como defiro a restituição do veículo Caminhão Volvo e da Carreta modelo Randon SR CA, ambos de propriedade do Sr.

Tiago Eduardo Shimicoski.

Determino que seja incluído no polo passivo o Sr.

Tiago Eduardo Shimicosk, designe-se audiência preliminar para oferecimento de proposta de transação penal, conforme manifestação ministerial de ID. 102076168.

Outrossim, com relação ao autor do fato André Rodrigues Rondouver designo para o dia 05 de dezembro de 2023, às 13h30min, a realização de audiência de instrução.

Determino ainda à Sra.

Gestora Judicial as medidas necessárias à efetiva realização do ato.

Intimem-se a partes, cientificando-os de que deverá comparecer ao ato com suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (§1.º do art. 78 da Lei n.º 9.099/95).

Além disso, consigna-se que a audiência será realizada por meio de vídeo conferencia, que poderá ser acessada através do seguinte link: https://www.vagas.com.br/vagas/v2486003/analista-de-auditoria-interna-ii?ci=81923928&fnt=18&ne=0&utm_campaign=algoritimo-a&utm_content=20230319&utm_medium=email&utm_posicao=2&utm_quantidade_vagas=3&utm_source=recomendacao&utm_term=2486003 Oficie-se determinando a imediata entrega dos veículos, através de termo.

Providencie a secretaria com o necessário para alteração da classe judicial dos autos.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 20 de março de 2023.
20/03/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 18:57

Decisão interlocutória
20/03/2023 12:53

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 15:18

Audiência preliminar realizada em/para 26/09/2022 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
14/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 14:40

Juntada de Petição de denúncia
21/10/2022 14:14

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 02:03

Publicado Intimação em 07/10/2022.
06/10/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

AO MP PARA SUA MANIFESTAÇÃO.
04/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:36

Juntada de Petição de termo de audiência
23/08/2022 15:55

Juntada de carta precatória devolvida
22/08/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 23:24

Decorrido prazo de André Rodrigues Rondouver Machado em 15/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:03

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 15:09

Desentranhado o documento
26/07/2022 15:09

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 19:16

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE CACERES - MT em 18/07/2022 23:59.
15/07/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 02:32

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 13:53

Audiência Preliminar designada para 26/09/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
08/06/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:06

Juntada de Ofício
04/05/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:30

Juntada de Petição de certidão
08/04/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 09:56

Decisão interlocutória
28/03/2022 15:49

Conclusos para decisão
07/03/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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