02/12/2022 12:48

Juntada de Certidão
31/07/2022 05:03

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 14:16

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 28/07/2022 23:59.
14/07/2022 14:29

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 14:28

Transitado em Julgado em 13/07/2022
14/07/2022 05:50

Publicado Sentença em 14/07/2022.
14/07/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 13:27

Audiência Conciliação juizado cancelada para 29/08/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
13/07/2022 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Igreja Evangelica Assembleia de Deus em desfavor de Magazine Luiza S.A.

Vindos os autos conclusos, foi determinada a emenda da vestibular para o fim da parte requerente comprovar sua legitimidade para a propositura da ação perante esta justiça especializada nos termos do artigo 135, do FONAJE.

No entanto, a parte requerida apenas asseverou que não se encontra no rol descrito no artigo 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/95.

Nestes termos, ficou constatado que a parte não autora não se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Assim, é possível compreender que a requerente é ilegítima para demandar perante os Juizados Especiais.

Por isto, há a nítida ausência do pressuposto processual na via legitimidade ad processum, que é robusta a implicar no óbice da constituição válida na relação jurídica processual no caso vertente (art. 485, inciso VI, do CPC).

Por tais razões, nos termos do artigo 330, II, do CPC e por força do que propala os artigos 8, § 1º, inciso II, e 51, IV, ambos da Lei 9.099/95 c/c arts. 330 (II) e 485 (I e VI), ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
12/07/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 22:18

Indeferida a petição inicial
01/07/2022 06:49

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 07:02

Publicado Despacho em 23/06/2022.
23/06/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 04:28

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1004874-50.2022.8.11.0004.

REQUERENTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A Tendo em vista que a Lei n.º 9.099/95 dispõe expressamente que apenas certas pessoas jurídicas poderão propor ação perante o Juizado Especial (art. 8.º, inc.

II) e, considerando o teor do Enunciado n.º 135, do FONAJE, DETERMINO, com espeque no art. 321, do CPC, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inaugural, aportando aos autos comprovante de sua situação cadastral (qualificação tributária), com data de no máximo 30 (trinta) dias anterior ao protocolo da peça propulsora, sob pena de indeferimento da inicial.

Ultrapassado o prazo, conclusos para a realização do juízo de admissibilidade e análise do pedido urgente.

Cumpra-se. Às providências.

Barra do Garças-MT, na data da assinatura digital.

FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito
21/06/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:14

Conclusos para decisão
15/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:13

Audiência Conciliação juizado designada para 29/08/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
15/06/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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