14/12/2022 17:50

Juntada de Certidão
11/08/2022 18:05

Decorrido prazo de INOCENCIA RIBEIRO DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 18:04

Decorrido prazo de DETELINHO FRANCISCO DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 13:06

Arquivado Definitivamente
11/08/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:39

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87)
19/07/2022 13:43

Transitado em Julgado em 14/07/2022
18/07/2022 06:24

Decorrido prazo de INOCENCIA RIBEIRO DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
18/07/2022 06:23

Decorrido prazo de DETELINHO FRANCISCO DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:02

Decorrido prazo de INOCENCIA RIBEIRO DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:02

Decorrido prazo de DETELINHO FRANCISCO DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 06:31

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021299-41.2022.8.11.0041.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DETELINHO FRANCISCO DA SILVA, INOCENCIA RIBEIRO DA SILVA

Vistos.

Detelinho Francisco da Silva e Inocência Ribeiro da Silva propuseram a presente Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, alegando que estão separados judicialmente desde 10 de setembro de 1992, e veio acompanhada da certidão de casamento averbada. É o breve relatório.

D E C I D O.

Com a alteração da Constituição da República pela Emenda 66/10, é possível julgar antecipadamente a lide (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), uma vez que não há mais o requisito temporal para decretar o divórcio.

Assim, nada poderá obstar a qualquer dos cônjuges requerer o divórcio, nem mesmo a discordância do outro, uma vez que trata-se de direito potestativo, que pode ser exercido pela simples declaração de vontade do seu titular, o que autoriza o julgamento, de plano, motivo pelo qual, dispenso a citação.

A pretensão da requerente de voltar a usar o seu nome de casada, encontra óbice no parágrafo segundo do art. 1.571, do Código Civil, que diz expressamente: "Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial".

Verifica-se pelo id 87081561 (6 de 11), que os requerentes estão separados desde 10.05.1992, ou seja, há mais de trinta anos, cuja sentença foi expressa no sentido de que a requerente voltaria a usar o seu nome de solteira, qual seja, Inocência Leite Ribeiro, estando desde então, devidamente averbada a separação à margem do registro de casamento.

Aliás, nesse aspecto, vê-se que inclusive a petição inicial grafou incorretamente o nome da requerente, ignorando a separação e, em decorrência dela, a alteração do nome.

Ante o exposto, e dispensada a manifestação do Ministério Público, julgo procedente o pedido.

Em consequência, converto em divórcio a prévia separação judicial de Detelinho Francisco da Silva e Inocência Leite Ribeiro.

Determino ainda, que no momento da averbação conste a naturalidade das partes, sendo ele de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e ela de “Suzano” no munícipio de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT Por fim, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Retifique a autuação da ação, para constar ação de conversão de separação judicial em divórcio, conforme requerido no curso do processo.

Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário.

Após, arquive-se, com as baixas pertinentes.

P.

I.

C.

Cuiabá/MT, 21 de junho de 2022.

Sergio Valério Juiz de Direito
21/06/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 19:43

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 15:47

Conclusos para decisão
08/06/2022 15:47

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:44

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:44

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/06/2022 15:37

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2022 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/06/2022 15:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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