03/02/2023 18:06

Baixa Definitiva
03/02/2023 18:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
03/02/2023 18:06

Transitado em Julgado em 03/02/2023
13/12/2022 10:49

Conhecido o recurso de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.***.***/0001-44 (RECORRENTE) e não-provido
12/12/2022 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 12:49

Juntada de Petição de certidão
29/11/2022 12:12

Deliberado em Sessão - Adiado
29/11/2022 12:11

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 00:29

Publicado Intimação de pauta em 25/10/2022.
25/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
25/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 25 de Novembro de 2022 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR.

JORGE ALEXANDRE M.

FERREIRA 13h00m.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
21/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 00:48

Publicado Despacho em 19/10/2022.
19/10/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 14:47

Conclusos para julgamento
18/10/2022 14:38

Conclusos para despacho
18/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Impõe-se chamar o feito à ordem.

Denota-se dos autos que o Recurso Inominado foi interposto pelo Estado de Mato Grosso, sendo, isenta de recolher o preparo recursal e custas conforme a lei 9.289, de 4 de julho de 1996, em seu artigo. 4°: São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações.

Por tais razões, impõe-se chamar o feito à ordem a fim de revogar a decisão monocrática lançada nos autos, ID. 146489652.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos para a designação de data para a sessão de julgamento.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator
17/10/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 22:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 00:57

Decorrido prazo de JADIR METELLO DA COSTA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:57

Decorrido prazo de ADAO JOSIAS SANTANA em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 14:01

Conclusos para despacho
14/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 00:30

Publicado Decisão em 11/10/2022.
11/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pelas partes Recorrentes para o processamento do seu Recurso.

Inicialmente cabe destacar que não há impedimento algum de ordem legal de o Juiz de Direito fazer uma pesquisa nas informações disponíveis na internet para deferir ou indeferir o pedido de gratuidade da justiça.

O pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo Recorrente foi apreciado pelo juízo monocrático, todavia, levando-se em consideração os fatos existentes nos autos, passo a reapreciá-lo.

No entanto, a Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Então ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso.

Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça.

A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI.

O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998).

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, também, tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.

A gratuidade da justiça, conquanto seja a porta de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide.

Entendo, assim, que o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei 1.060/50, “in verbis”: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas".

Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar entender que há fundada razão para negá-lo.

Conforme já mencionado, tal como prevê claramente o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita.

Desta forma é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer no caso dos autos, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

Neste caso, as partes Recorrentes, concomitantemente à proposição do recurso inominado, alegou a falta de condições para arcar com as custas processuais.

Assim, constatando a existência de evidências de que a parte Recorrente pode arcar com custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, pois aparenta não se tratar de uma pessoa com parcos recursos, devendo, deste modo, ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça.

Ademais, denota-se, por meio do portal da transparência do Estado de Mato Grosso, que o Recorrente ADAO JOSIAS SANTANA recebe rendimentos de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), e o Recorrente JADIR METELLO DA COSTA recebe rendimentos de aproximadamente R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

Portanto, acima do que pode ser considerado como situação de hipossuficiência e miserabilidade.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Assim, intimem-se as partes Recorrentes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator
07/10/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADAO JOSIAS SANTANA - CPF: *59.***.*15-49 (RECORRENTE).
05/10/2022 13:48

Recebidos os autos
05/10/2022 13:48

Conclusos para decisão
05/10/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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