17/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
02/02/2025 02:13

Recebidos os autos
02/02/2025 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 15:12

Juntada de Alvará
05/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59
05/10/2024 02:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 04/10/2024 23:59
03/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ADAO JOSIAS SANTANA em 02/10/2024 23:59
03/10/2024 02:05

Decorrido prazo de JADIR METELLO DA COSTA em 02/10/2024 23:59
11/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
07/09/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59
03/09/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:44

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 19:02

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 19:02

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
28/08/2024 12:58

Juntada de Alvará
26/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 02:47

Decorrido prazo de JADIR METELLO DA COSTA em 09/08/2024 23:59
10/08/2024 02:47

Decorrido prazo de ADAO JOSIAS SANTANA em 09/08/2024 23:59
06/08/2024 02:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 05/08/2024 23:59
02/08/2024 02:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 01/08/2024 23:59
02/08/2024 02:13

Decorrido prazo de JADIR METELLO DA COSTA em 01/08/2024 23:59
02/08/2024 02:13

Decorrido prazo de ADAO JOSIAS SANTANA em 01/08/2024 23:59
18/07/2024 02:05

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2024 17:39

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
15/07/2024 14:22

Processo Desarquivado
15/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 01:46

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/06/2024 23:59
14/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 11/04/2024 23:59
02/04/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:15

Expedição de Ofício de Precatório
02/04/2024 13:56

Expedição de Ofício de Precatório
02/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 13:24

Expedição de Ofício de RPV
19/03/2024 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
19/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:00

Transitado em Julgado em 29/02/2024
08/03/2024 19:56

Decorrido prazo de JADIR METELLO DA COSTA em 28/02/2024 23:59.
08/03/2024 19:56

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 28/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ADAO JOSIAS SANTANA em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:58

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2023 10:20

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/08/2023 23:59.
13/08/2023 04:58

Decorrido prazo de JADIR METELLO DA COSTA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:31

Conclusos para despacho
27/07/2023 01:02

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 06:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1041423-05.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: ADAO JOSIAS SANTANA, JADIR METELLO DA COSTA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 6.695,63 consoante planilha de cálculo anexa.

Intimadas, a parte executada nada disse.

DECIDO.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 6.695,63 como crédito principal, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
25/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2023 14:43

Conclusos para julgamento
13/07/2023 02:18

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:00

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 19:11

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ Assim, remeta-se os autos à contadoria para elaboração de cálculo nos termos da r. sentença/acórdão e os índices lá fixados.

Após, intimem-se as partes para que em 5 dias se manifestem.

Tudo cumprido, conclusos. ”.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
30/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 17:19

Recebidos os autos
29/06/2023 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/06/2023 17:16

Juntada de certidão da contadoria
11/05/2023 12:56

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 21:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2023 21:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
10/05/2023 21:07

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:37

Decorrido prazo de JADIR METELLO DA COSTA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:37

Decorrido prazo de ADAO JOSIAS SANTANA em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:53

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO 1041423-05.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: ADAO JOSIAS SANTANA, JADIR METELLO DA COSTA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

A fim de verificar a precisão dos cálculos apresentados, considerada a divergência das partes, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração elucidação dos valores devidos, consoante o § 2º do art. 524 do CPC 2015.

Assim, remeta-se os autos à contadoria para elaboração de cálculo nos termos da r. sentença/acórdão e os índices lá fixados.

Após, intimem-se as partes para que em 5 dias se manifestem.

Tudo cumprido, conclusos.

INTIMEM-SE, consignando as advertências legais.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
26/04/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2023 11:53

Conclusos para julgamento
20/04/2023 08:13

Juntada de Petição de resposta
20/04/2023 01:23

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 18:13

Juntada de Petição de embargos à execução
25/03/2023 04:31

Decorrido prazo de JADIR METELLO DA COSTA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 04:31

Decorrido prazo de ADAO JOSIAS SANTANA em 24/03/2023 23:59.
07/03/2023 03:46

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 04:07

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 18:18

Decisão interlocutória
01/03/2023 12:02

Conclusos para despacho
27/02/2023 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2023 08:44

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/02/2023 00:58

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 18:06

Devolvidos os autos
03/02/2023 18:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado
03/02/2023 18:06

Juntada de voto
03/02/2023 18:06

Juntada de acórdão
03/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:06

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
03/02/2023 18:06

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 18:06

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 18:06

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 18:06

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 18:06

Juntada de intimação
03/02/2023 18:06

Juntada de despacho
03/02/2023 18:06

Juntada de petição
03/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:06

Juntada de decisão
05/10/2022 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2022 14:53

Decorrido prazo de JADIR METELLO DA COSTA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 14:52

Decorrido prazo de ADAO JOSIAS SANTANA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 14:52

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 27/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:45

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2022 10:19

Conclusos para decisão
17/08/2022 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2022 12:57

Decorrido prazo de ADAO JOSIAS SANTANA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 12:57

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 12:57

Decorrido prazo de JADIR METELLO DA COSTA em 12/08/2022 23:59.
29/07/2022 04:45

Publicado Sentença em 29/07/2022.
29/07/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2022 14:39

Conclusos para despacho
24/07/2022 00:34

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 22/07/2022 23:59.
12/07/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/07/2022 10:39

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/07/2022 23:59.
30/06/2022 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2022 06:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2022 02:46

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:10

Julgado procedente o pedido
17/12/2021 05:15

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 16/12/2021 23:59.
15/12/2021 02:22

Decorrido prazo de ADAO JOSIAS SANTANA em 13/12/2021 23:59.
15/12/2021 02:22

Decorrido prazo de JADIR METELLO DA COSTA em 13/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:27

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 19:09

Conclusos para julgamento
13/11/2021 05:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/11/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 16:44

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 04:17

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 04:17

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 06:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 06:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 06:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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