02/06/2023 07:46

Baixa Definitiva
02/06/2023 07:46

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
01/06/2023 18:07

Transitado em Julgado em 01/06/2023
01/06/2023 00:21

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:21

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA BOSI em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:21

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO MOISES NADAF em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:21

Decorrido prazo de ORIVALDO CORREA DIAS em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1005288-30.2017.8.11.0002 Recorrente: ORIVALDO CORREA DIAS Recorridos: ESPÓLIO DE JOÃO MOISÉS NADAF e OUTROS

Vistos.

Na petição acostada ao ID 165620236, datada de 18/04/2023 as partes informaram a realização de acordo para pôr fim à presente demanda.

Afere-se que do acordo entabulado constou expressamente que “O presente acordo envolve o processo de usucapião e o processo de rescisão de contrato de comodato”, bem como que “a homologação do presente acordo e a suspensão dos processos até o seu cumprimento e após que seja extinto o processo com base no acordo formulado.” Ante o exposto, em razão da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, homologo desde já a desistência recursal, cuja eficácia, porém, fica condicionada à efetiva homologação do acordo por quem de direito, pelo que determino a devolução do feito à origem, com as cautelas de praxe, para as providências necessárias quanto ao pleito de homologação da transação.

Assim, na eventualidade de a transação deixar de ser homologada, e caso a parte opte pelo prosseguimento desta ação, devolvam-se os autos a esta Vice-Presidência para o regular processamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
22/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:57

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:24

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA BOSI em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO MOISES NADAF em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 00:22

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ESPÓLIO DE JOÃO MOISES NADAF e outros (2) para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
23/03/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:14

Juntada de Petição de agravo ao stj
11/03/2023 02:22

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 02:22

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA BOSI em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 02:22

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO MOISES NADAF em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:17

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 08:22

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 06:21

Recurso Especial não admitido
17/02/2023 06:29

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 00:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO MOISES NADAF em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 29/11/2022.
26/11/2022 13:48

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 13:48

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA BOSI em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 13:48

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO MOISES NADAF em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 09:16

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:23

Recebidos os autos
23/11/2022 18:23

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
23/11/2022 18:09

Juntada de Petição de recurso especial
31/10/2022 00:19

Publicado Acórdão em 31/10/2022.
28/10/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005288-30.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Efeitos] Relator: Des(a).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A).

JOAO FERREIRA FILHO, DES(A).

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [ORIVALDO CORREA DIAS - CPF: *15.***.*64-00 (APELANTE), HUDSON CESAR MELO FARIA - CPF: *35.***.*03-15 (ADVOGADO), MARCIO SALES DE FREITAS - CPF: *51.***.*23-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOÃO MOISES NADAF (APELADO), RENAN NADAF GUSMAO - CPF: *18.***.*80-65 (ADVOGADO), BRUNO NADAF GUSMAO - CPF: *08.***.*39-40 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA BOSI - CPF: *62.***.*65-72 (APELADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: *95.***.*37-15 (ADVOGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: *95.***.*37-15 (APELADO), ERLAN MENDES CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), ELIEL REZENDE ERNESTO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS DA COSTA SEVERINO (TERCEIRO INTERESSADO), NAIR FELICIANO (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIO CESAR FERRARES (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO FERRARES (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDECI GONÇALVES SABOIA (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA DA SILVA PACHECO (TERCEIRO INTERESSADO), GRACIANE MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ PEDRO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RENI ALVES CORREA (TERCEIRO INTERESSADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.***.***/0022-79 (TERCEIRO INTERESSADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0216-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EST MATO GROSSO - CNPJ: 00.***.***/0234-35 (REPRESENTANTE), JOSÉ FERNANDES DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), ALBINA JOANA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA HELENA SOUZA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GONÇALINA DOMINGAS BARROS DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONINA RODRIGUES NAZARETE DE SIQUEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GISLENE DE SOUZA NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA DE SOUZA NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), DEODITE LUIZA DO ESPIRITO SANTO - CPF: *48.***.*23-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA GUIA NADAF FILGUEIRAS - CPF: *78.***.*14-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMINGOS SALVIO NADAF - CPF: *13.***.*17-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA LUIZA NADAF FIGUEIRA DE GUSMAO - CPF: *46.***.*47-49 (TERCEIRO INTERESSADO), NADIR DOS SANTOS NADAF - CPF: *84.***.*33-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ERLAN MENDES CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), ELIEL REZENDE ERNESTO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS DA COSTA SEVERINO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ FERNANDES DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), ALBINA JOANA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA HELENA SOUZA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GONÇALINA DOMINGAS BARROS DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONINA RODRIGUES NAZARETE DE SIQUEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GISLENE DE SOUZA NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA DE SOUZA NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ PEDRO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIO CESAR FERRAREZ (TERCEIRO INTERESSADO), NAIR FELICIANO (TERCEIRO INTERESSADO), GRACIANE MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ PEDRO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RENI ALVES CORREA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL DE POSSE INDIRETA E PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – SUFICIÊNCIA – COMODATO VERBAL RECONHECIDO - INVIABILIDADE DE USUCAPIÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a sentença que, com base em provas testemunhais cabais, julgou improcedente o pedido de usucapião, pois foi reconhecida a existência de comodato verbal, que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do comodatário, tendo em vista que a posse do bem se dá por mera tolerância, para que o comodatário cuide do imóvel, mantendo assim o proprietário a posse indireta do bem.
26/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:00

Conhecido o recurso de ORIVALDO CORREA DIAS - CPF: *15.***.*64-00 (APELANTE) e não-provido
25/10/2022 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2022 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2022 19:39

Juntada de Petição de certidão
21/10/2022 15:24

Publicado Intimação de pauta em 21/10/2022.
21/10/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 25 de Outubro de 2022 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
19/10/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:40

Deliberado em Sessão - Adiado
19/10/2022 16:39

Deliberado em Sessão - Adiado
19/10/2022 16:38

Juntada de Petição de certidão
11/10/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2022.
07/10/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Outubro de 2022 a 20 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
05/10/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:29

Conclusos para julgamento
12/07/2022 13:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/07/2022 13:13

Conclusos para decisão
12/07/2022 12:30

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:29

Juntada de Certidão
07/07/2022 08:35

Recebidos os autos
07/07/2022 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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