19/11/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:23

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:26

Publicado Acórdão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A.

E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE LUIZ HENRIQUE DA SILVA.

E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE PESCRIÇÃO AFASTADA – CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR ANALFABETO – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 4” INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

E DO RÉU DESPROVIDO. 1.

Em se tratando de pessoa analfabeta, o contrato celebrado deve observar os requisitos do artigo 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas-, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências.

Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por irregular a cobrança de tarifa bancária, e os descontos realizados em benefício previdenciário do autor é considerado ilegal, devendo serem restituídos na forma simples. 2.

A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram de verba de caráter alimentar.

O arbitramento do valor da indenização deve se ater à razoabilidade e à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. 3.

Sentença reformada em parte.
20/10/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:38

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE DA SILVA - CPF: *50.***.*83-87 (APELANTE) e provido em parte
20/10/2022 17:38

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
19/10/2022 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 16:39

Juntada de Petição de certidão
10/10/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2022 00:18

Publicado Intimação de pauta em 10/10/2022.
08/10/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
08/10/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Outubro de 2022 a 20 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/10/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:18

Conclusos para julgamento
01/08/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:22

Conclusos para julgamento
15/07/2022 15:11

Conclusos para decisão
15/07/2022 13:20

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
13/07/2022 11:54

Recebidos os autos
13/07/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000819-91.2020.8.11.0015

Sandra dos Santos Maximo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/03/2022 17:28

Exibir Processo

Processo nº 1004379-43.2021.8.11.0003

Joel Camargo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Josiane Alvarenga Nogueira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/09/2022 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1004379-43.2021.8.11.0003

Joel Camargo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alex Fernandes da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/03/2021 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1059928-10.2022.8.11.0001

Banco Bradesco S.A.

Alacir Candido

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/03/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1059928-10.2022.8.11.0001

Alacir Candido

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/10/2022 09:51

Exibir Processo