13/12/2022 08:37

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 08:37

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
13/12/2022 08:37

Transitado em Julgado em 12/12/2022
13/12/2022 00:23

Decorrido prazo de NILSON PORTELA FERREIRA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA NOVAK em 12/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:16

Publicado Acórdão em 18/11/2022.
18/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECRETO PRISIONAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO DEPENDENTE QUÍMICO – VIA IMPRÓPRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – RECALCITRÂNCIA DELITIVA – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA PRISÃO – PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

A alegação de que o paciente é mero dependente químico e não traficante pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita.

A prisão cautelar depende de juízo de probabilidade e não de certeza, de modo que, nesta fase, a verificação de justa causa depende da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva.

A segregação cautelar, estando devidamente fundamentada pelo Juízo de origem, não há cogitar em ausência de requisitos autorizadores da custódia antecipada, sobretudo diante da existência de indícios robustos de autoria, fator este que, aliado ao seu histórico criminal, recomenda a manutenção da custódia para o resguardo da ordem pública, inibindo sua recidiva delituosa.

Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
16/11/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 07:42

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 07:42

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:32

Denegado o Habeas Corpus a BRUNO JOLANDO DURAN - CPF: *12.***.*89-95 (PACIENTE)
10/11/2022 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2022 17:39

Juntada de Petição de certidão
10/11/2022 14:25

Juntada de comunicações
07/11/2022 15:11

Juntada de comunicações
03/11/2022 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2022 00:46

Decorrido prazo de NILSON PORTELA FERREIRA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:46

Decorrido prazo de BRUNO JOLANDO DURAN em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:46

Decorrido prazo de VERA LUCIA NOVAK em 24/10/2022 23:59.
18/10/2022 13:01

Conclusos para julgamento
18/10/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 00:36

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
18/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

(...) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Por fim, após a juntada das informações, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se e cumpra-se.

Cuiabá, 13 de outubro de 2022.

Desembargador Pedro Sakamoto - Relator
14/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 23:42

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 10:30

Conclusos para decisão
11/10/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 01:18

Decorrido prazo de BRUNO JOLANDO DURAN em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:49

Juntada de Certidão
04/10/2022 18:49

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:55

Recebidos os autos
04/10/2022 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Orgão Julgador Colegiado Segunda Câmara Criminal
04/10/2022 00:44

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1019980-64.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES.

PLANTONISTA.
01/10/2022 21:30

Determinada Requisição de Informações
01/10/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 20:42

Não Concedida a Medida Liminar
01/10/2022 12:55

Conclusos para decisão
01/10/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 12:52

Juntada de Certidão
01/10/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 12:27

Recebidos os autos
01/10/2022 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão
01/10/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

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