TJMT - 1001082-58.2022.8.11.0111

1ª instância - Matupa - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DA SILVA ROCHA

CPF *52.***.*45-23

Advogados

LUCELIA BARROS CAVALCANTE

OAB: 28759/MT

CPF *78.***.*20-04

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB: 16045/MT

CPF *06.***.*24-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EVAN BISPO DA SILVA

CPF *46.***.*91-27

A ADMINISTRACAO PUBLICA

ODIR SANTA CATARINA

CPF *26.***.*01-87

LEOMIR SOARES DE MELLO DOS SANTOS

CPF *24.***.*68-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2025 20:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2025 20:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/09/2025 16:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/09/2025 10:34

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2025 17:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2025 17:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/08/2025 14:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2025 17:32

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 27/08/2025 17:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 27/08/2025 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 16:32

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 27/08/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 13:21

    Transitado em Julgado em 23/08/2025

  • 23/08/2025 09:28

    Recebidos os autos

  • 23/08/2025 09:28

    Determinado o arquivamento

  • 21/08/2025 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 16:49

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 14:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/04/2025 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/04/2025 13:19

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 09:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 18:51

    Expedição de Outros documentos

  • 28/01/2025 02:03

    Decorrido prazo de ODIR SANTA CATARINA em 27/01/2025 23:59

  • 12/12/2024 07:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2024 07:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/10/2024 16:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/10/2024 21:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 21:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/10/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 01/10/2024 02:19

    Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA ROCHA em 30/09/2024 23:59

  • 26/09/2024 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2024 14:06

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/09/2024 12:52

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 02:48

    Publicado Sentença em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 22/09/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos

  • 22/09/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 22/09/2024 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos

  • 22/09/2024 11:16

    Julgado procedente o pedido

  • 14/06/2024 08:51

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 18:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/06/2024 14:00, VARA ÚNICA DE MATUPÁ

  • 13/06/2024 08:09

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 19:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/06/2024 14:44

    Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA ROCHA em 10/06/2024 23:59

  • 27/05/2024 08:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 08:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/04/2024 17:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 17:19

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2024 17:17

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2024 17:15

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2024 17:12

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2024 07:25

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 13:26

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 09/03/2024 09:34

    Decorrido prazo de ODIR SANTA CATARINA em 04/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 09:34

    Decorrido prazo de A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em 04/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 05:15

    Decorrido prazo de EVAN BISPO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 05:15

    Decorrido prazo de LEOMIR SOARES DE MELLO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 05:15

    Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA ROCHA em 04/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 05:15

    Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA ROCHA em 04/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 09:25

    Publicado Decisão em 27/02/2024.

  • 08/03/2024 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001082-58.2022.8.11.0111.

    Vistos.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de FERNANDO DA SILVA ROCHA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 157, caput e 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, também do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 19 de setembro de 2022 (ID 95416322).

    Citado (ID 104186246), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 137099629). É a síntese do necessário.

    DECIDO.

    Verifica-se que em sede de resposta à acusação o réu não arguiu preliminares ou apresentou documentos, tendo apenas arrolado testemunhas para serem inquiridas no curso da instrução processual.

    Outrossim, perlustrando os autos verifico que ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, as quais se referem à absolvição sumária.

    Sendo assim, DEIXO de absolver o réu sumariamente e DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o DIA 13 DE JUNHO DE 2024, ÀS 14H, a ser realizada de FORMA PRESENCIAL, nas dependências do Fórum da Comarca de Matupá/MT.

    Desde já, faculta-se a participação das partes (que não residam nesta comarca), advogados, Ministério Público e testemunhas (que não residam nesta comarca), por meio de videoconferência, no Sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé.

    ORIENTAÇÕES: 1.

    A participação virtual será por meio do Sistema “teams”, cujo link que segue em nota de rodapé, e o acesso será encaminhado ao e-mail das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do(a) acusado(a). 2.

    No caso de testemunhas policiais, DEVERÁ o Sr.

    Gestor Judiciário constar no ofício requisitório que a oitiva PODERÁ ser feita virtualmente por meio do Sistema “teams”, cabendo ao requisitado informar e-mail e número de celular à Secretaria da Vara para que lhe seja encaminhado o link. 3.

    Em havendo testemunhas residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação, devendo o Sr.

    Gestor constar a mesma observância acima.

    Para o cumprimento da(s) precatória(s), FIXO o prazo de 10 (dez) dias. 4.

    No momento da intimação da testemunha, o Sr. (a) Oficial de Justiça DEVERÁ indagá-la o número de telefone para contato e se possui acesso à internet, bem como se possui acesso à equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados. 5.

    Se positiva a resposta, DEVERÁ o Sr.

    Meirinho solicitar-lhe número de telefone para contato via WhatsApp e/ou e-mail, para que o Juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema e envio do link para participação na videoconferência. 6.

    Se negativa a resposta, DEVERÁ o Sr.

    Meirinho INTIMAR a testemunha a comparecer na sede do Fórum da Comarca residente, a fim de que seja ouvida virtualmente em sala passiva. 7.

    CONSIGNE-SE que, se o acusado ou a testemunha não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. 8.

    INTIME-SE o(a) acusado(a) e seu/sua Advogado(a), assim como o Ministério Público. 9.

    INTIMEM-SE as testemunhas em tempo hábil e prazo razoável, de modo a cumprir os mandados e/ou precatórias necessários.

    CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

    Matupá/MT, 25 de fevereiro de 2024.

    Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRhNWY2NGQtM2FmNi00YmJhLWExNzEtZjFkZWU0MmZjMWJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d

  • 25/02/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 25/02/2024 09:52

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 13/06/2024 14:00, VARA ÚNICA DE MATUPÁ

  • 25/02/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos

  • 25/02/2024 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos

  • 25/02/2024 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2023 15:50

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2023 15:50

    Arquivado Provisoramente

  • 10/03/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2023 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 13:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/03/2023 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 14:32

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos

  • 20/01/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 20/01/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 14:13

    Concedida a Liberdade provisória de FERNANDO DA SILVA ROCHA - CPF: *52.***.*45-23 (REU).

  • 10/01/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 17:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/01/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2022 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos

  • 16/11/2022 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2022 22:27

    Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA ROCHA em 01/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 07:20

    Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA ROCHA em 01/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 08:50

    Decorrido prazo de ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN em 20/10/2022 23:59.

  • 31/10/2022 18:58

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 31/10/2022 18:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1001082-58.2022.8.11.0111 - URGENTE - RÉU PRESO INTIMAÇÃO do(a,s) advogado(a,s), Dr(a,s).

    ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN - OAB MT n.16045-O, para se manifestar se patrocina os interesses do acusado, FERNANDO DA SILVA ROCHA - CPF: *52.***.*45-23, no prazo de 05 (cinco) dias.

    E em caso negativo, informar nos autos, no prazo retro mencionado.

    E em caso positivo, deverá apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho ID nº102118423.

    Matupá/MT, 24 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) MARCIA MARCAL DE MENDONCA MONTEIRO Gestor(a) Judiciário(a) Substituto(a)

  • 24/10/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 17:54

    Desentranhado o documento

  • 21/10/2022 17:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 06:34

    Publicado Intimação em 04/10/2022.

  • 05/10/2022 06:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 03/10/2022 00:00

    Intimação

    IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO PROCESSO Nº1001082-58.2022.8.11.0111 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FERNANDO DA SILVA ROCHA INTIMAÇÃO do advogado da parte Requerida, para apresentar a resposta a acusação, no prazo de quinze (15) dias.

    Matupá/MT, 30 de setembro de 2022. (Assinado Eletronicamente) EMY RAFAELA DE SOUZA Estagiária

  • 30/09/2022 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/09/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/09/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 20:19

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:51

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 19/09/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 11:44

    Recebida a denúncia contra FERNANDO DA SILVA ROCHA - CPF: *52.***.*45-23 (INDICIADO)

  • 19/09/2022 08:40

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 08:40

    Juntada de Petição de denúncia

  • 02/09/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:42

    Juntada de Petição de termo

  • 02/09/2022 17:42

    Juntada de Petição de termo

  • 02/09/2022 17:42

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/09/2022 17:42

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/09/2022 17:42

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/09/2022 17:42

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/09/2022 17:38

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 02/09/2022 17:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/09/2022 17:38

    Juntada de Petição de termo

  • 02/09/2022 17:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/09/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 02/09/2022 17:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2022 17:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 02/09/2022 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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