25/08/2023 17:31

Juntada de Certidão
16/03/2023 01:19

Recebidos os autos
16/03/2023 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2023 04:38

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 02:32

Publicado Sentença em 15/02/2023.
15/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059244-85.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: MILENA FREIRE CUNHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MILENA FREIRE CUNHA contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., segundo cadastrado no sistema eletrônico pertinente.

Relatório dispensado, nos termos da Lei.

Como cediço, as sentenças, nos Juizados Especiais, obedecerão aos limites traçados nos artigos 2.º e 38, da Lei n.º 9.099/95, c.c. art. 1.046, §2.º e §4.º, do CPC, c.c, Enunciados n.º 161 e 162, do FONAJE.

Fundamento e DECIDO.

Do exame dos autos, verifica-se que proferido o despacho de ID. 101702573, solicitando a parte recorrente que fosse feita emenda a inicial para apresentação de documentos.

Insta consignar que os artigos 319 e 320, do CPC, apresentam os requisitos para a propositura da ação, da seguinte maneira: “Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. (grifei).

Dessa forma, considerando que os documentos necessários para a propositura da ação não foram apresentados pela parte autora, apesar de intimada para suprir tal necessidade, forçoso o indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o artigo 321, parágrafo único, do CPC: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. (grifei).

Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 320, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, com observância do art. 485, I, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação de mérito.

Vale ressaltar, por oportuno, que não há prejuízo de novo ajuizamento da lide, respeitadas as normas processuais atinentes à espécie.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
13/02/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 16:16

Indeferida a petição inicial
13/02/2023 13:28

Conclusos para julgamento
05/12/2022 02:42

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 00:38

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:58

Decorrido prazo de MILENA FREIRE CUNHA em 21/11/2022 23:59.
31/10/2022 17:06

Publicado Despacho em 25/10/2022.
31/10/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1059244-85.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: MILENA FREIRE CUNHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

A presente Reclamação está desacompanhada de documentos que instruem a petição inicial, de modo que impossibilita a análise do pleito autoral.

Ante o exposto, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), com o fito de apresentar: A) Extrato da negativação na modalidade consulta de balcão.

Sob pena de indeferimento da inicial (art. 330 do CPC).

Intime.

Cumpra.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
21/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:25

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 12:44

Conclusos para despacho
03/10/2022 12:43

Audiência Conciliação juizado cancelada para 29/11/2022 15:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1059244-85.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.198,27 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MILENA FREIRE CUNHA Endereço: RUA BOM SUCESSO, 309, SANTA LAURA, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-136 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 2031, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 29/11/2022 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 30 de setembro de 2022
30/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:39

Audiência Conciliação juizado designada para 29/11/2022 15:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
30/09/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000702-66.2022.8.11.0036

Carlos Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nilson Novaes Porto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/08/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1000333-82.2020.8.11.0023

Helia de Almeida

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/10/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1000333-82.2020.8.11.0023

Helia de Almeida

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/03/2020 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1000288-20.2020.8.11.0107

Antonio Gomes Inacio

James Leocadio Rocha

Advogado: Larissa Ina Gramkow

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1013950-44.2021.8.11.0001

Marielly Figueiredo Mendes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Lucas Bonato de Amorim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/04/2021 16:26

Exibir Processo