21/11/2023 08:25

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:07

Recebidos os autos
20/11/2023 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/10/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 05:56

Decorrido prazo de BARBARA SABINA PAWLINA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 05:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:34

Decorrido prazo de BARBARA SABINA PAWLINA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:59

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Visto, etc.

Trata-se de autos retornados da Eg.

Turma Recursal e que se encontra na fase de cumprimento de sentença.

Trânsito em julgado, conforme registro nos autos.

Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpridas as determinações supra e não havendo manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
13/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:11

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:12

Devolvidos os autos
11/07/2023 17:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/07/2023 17:12

Juntada de acórdão
11/07/2023 17:12

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:12

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/07/2023 17:12

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 17:12

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 17:12

Juntada de intimação de pauta
14/04/2023 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
15/12/2022 10:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 10:49

Decorrido prazo de BARBARA SABINA PAWLINA em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 04:47

Publicado Decisão em 05/12/2022.
03/12/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 17:49

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 17:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/12/2022 16:42

Conclusos para decisão
06/11/2022 13:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2022 23:59.
06/11/2022 13:36

Decorrido prazo de BARBARA SABINA PAWLINA em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 13:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 13:36

Decorrido prazo de BARBARA SABINA PAWLINA em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 15:05

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 14:58

Juntada de Petição de recurso de sentença
03/10/2022 06:47

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001119-21.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: BARBARA SABINA PAWLINA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Dispenso o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Consigno que a questão controvertida dispensa prova oral ou pericial, motivo pelo qual passo a analisa-la antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preliminares Opino pela rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir diante do não esgotamento da via administrativa/ausência de pretensão resistida, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Maior.

Mérito Insta inicialmente salientar que a referida relação está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisada com supedâneo nos princípios que regem referido diploma legal, fator que abarca a inversão o ônus da prova, conforme art. 373, II, §1º, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC.

A presente Ação tem como objeto a suposta cobrança indevida, bem como a reparação dos danos decorrentes da negativação perante os cadastros de proteção ao crédito, originada por ela.

A requerente alega desconhecer a anotação inserida pelo polo passivo no dia 11/06/2017, no valor de R$ 97,66 (noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), referente ao contrato nº 009934011000098CT.

A requerida,

por outro lado, alega ser devida a cobrança realizada, sendo a negativação mero exercício regular de direito.

Juntou aos autos prints de telas do sistema e algumas das faturas atribuídas à autora, tudo em momento posterior à impugnação.

Nesse panorama, convém destacar que incumbe a ré apresentar provas que demonstrem, de forma coerente, a contratação dos serviços, juntando aos autos o contrato assinado pela parte autora, cópias dos documentos pessoais ou outros documentos hábeis a demonstrar a relação contratual, o que não fez.

Trata-se do ônus previsto no art. 373, II, do CPC.

Diante dos elementos presentes no processo, há que se reconhecer que o débito é indevido.

No que tange à indenização por danos morais vê-se que deve ser deferida.

Extrai-se dos autos que a instituição financeira procedeu com a inclusão do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, mesmo sendo tal fato apto à indenização por danos morais.

O art. 186 e o art. 197, ambos do Código Civil versam sobre o dano e a sua reparação, atribuindo-a àquele que venha a cometer o ato ilícito.

Caracterizando-se o ato ilícito cometido pelo Réu, surge o seu dever de indenizar.

Assim, provada a ofensa e o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e do art. 944 e seguintes do Código Civil.

No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos.

No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes, a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou.

Com efeito, tal estimativa guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e da empresa autora da ofensa, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67).

Assim, caminho outro não há senão o da procedência parcial do pedido inicial.

Dispositivo Assim sendo, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: I – Declarar a inexistência do débito, objeto desta lide, na importância de R$ 97,66 (noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), referente ao contrato nº 009934011000098CT; II – Condenar o polo passivo ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referentes à indenização por DANOS MORAIS, cujo valor há de ser corrigido pelo INPC a partir da data da publicação desta sentença e acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano até o efetivo pagamento, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito
29/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:48

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2022 18:48

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 23:30

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2022 13:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/08/2022 02:19

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 21:02

Decorrido prazo de BARBARA SABINA PAWLINA em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 21:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 08:44

Conclusos para julgamento
02/08/2022 08:44

Juntada de Termo de audiência
02/08/2022 08:43

Audiência de Conciliação realizada para 02/08/2022 08:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
01/08/2022 21:10

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 07:53

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
26/07/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 06:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2022 23:59.
17/02/2022 18:31

Decorrido prazo de BARBARA SABINA PAWLINA em 15/02/2022 23:59.
10/02/2022 11:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 11:47

Decorrido prazo de BARBARA SABINA PAWLINA em 09/02/2022 23:59.
08/02/2022 22:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2022 23:59.
02/02/2022 01:49

Publicado Despacho em 02/02/2022.
02/02/2022 01:49

Publicado Despacho em 02/02/2022.
01/02/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
29/01/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 11:04

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
21/01/2022 07:15

Conclusos para despacho
20/01/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:17

Audiência de Conciliação designada para 02/08/2022 08:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
20/01/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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