27/02/2023 17:49

Juntada de Certidão
26/02/2023 02:11

Recebidos os autos
26/02/2023 02:11

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/01/2023 02:27

Transitado em Julgado em 26/01/2023
26/01/2023 02:26

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:26

Decorrido prazo de ROSANNY RIBEIRO MARTINS em 25/01/2023 23:59.
19/12/2022 01:49

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:54

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 15:54

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2022 14:44

Conclusos para despacho
06/11/2022 14:18

Decorrido prazo de ROSANNY RIBEIRO MARTINS em 14/10/2022 23:59.
06/11/2022 08:01

Decorrido prazo de ROSANNY RIBEIRO MARTINS em 14/10/2022 23:59.
01/11/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 06:32

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016875-73.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ROSANNY RIBEIRO MARTINS REQUERIDO: TIM CELULAR S.A Vistos, etc.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente é imperioso mencionar que neste o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, de acordo com o art. 355 inc.

I do CPC.

Preliminares Da retificação do polo passivo.

Rejeito a tese, eis que não restou devidamente demonstrada a incorporação supostamente ocorrida, razão pela qual mantenho a empresa Promovida no polo passivo da ação.

Da impugnação à justiça gratuita.

Rejeito esta tese, visto que em sede de Juizado Especial Cível em primeiro grau não há despesa processual nem condenação em custas e honorários, salvo em casos de litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, aduzindo a parte autora que em 2018 seu celular foi furtado, frisando que com a existência de imagens de seus documentos pessoais no aparelho, estas acabaram em mãos de terceiros de má fé, que utilizaram seus dados para cadastramento de uma linha telefônica - (67) 98193-6483 – o que descobriu ao tentar fazer seu cadastro no aplicativo PicPay, e ainda se surpreendeu ao receber uma intimação para comparecimento na Polinter para responder uma Carta Precatória advinda de crime de injúria que deu azo ao Boletim de Ocorrência n° 97/2021 DPBATAYPORÃ foi cometido por mensagens do mesmo celular.

Diante disso, requereu liminar para suspender a linha e no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da empresa em danos morais.

A parte reclamada, em sua peça de bloqueio, assevera que houve relação de consumo da parte Autora ao realizar o cadastro da linha na modalidade pré-paga, razão pela qual agiu em exercício regular do direito.

Pois bem. É sabido que inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele.

Destarte, conquanto tenha a reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado telas sistêmicas, tais documentos são considerados unilaterais, portanto, não apresentou qualquer documento apto a provar a origem do débito que motivou a negativação.

As “provas” produzidas pela empresa Ré são as telas sistêmicas/ relatório de chamadas retiradas dos próprios computadores da empresa requerida, documentos que não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pelo consumidor, ante a fragilidade e unilateralidade da prova.

A propósito, vejamos o entendimento consolidado da Turma Recursal de Mato Groso, in verbis: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NA MODALIDADE PRÉ-PAGA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS, TELAS SISTÊMICAS e relatório de chamadas – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES E POSTRERIORES - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXAdo – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000375-82.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) Não há nos autos qualquer prova idônea de que a parte Autora tenha realmente contratado os serviços da empresa Promovida, razão pela qual ressalto que não houve a efetiva prova desta relação jurídica.

O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral.

A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora.

A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade.

O dano moral prescinde de prova.

O montante da indenização por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar seu sofrimento.

Não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa.

Além disso, tem caráter punitivo em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie.

Na hipótese presente, infere-se que a Reclamante teve contra si um suposto número telefônico que gerou enormes dissabores, consistente em ter que comparecer na delegacia de polícia para explicar ameaças proferidas deste número para a vítima denominada Graciele, moradora de Batayporã-MS, conforme boletim de ocorrência existente nos autos (ID85447925).

Como dito, em virtude da ausência de provas desta contratação é possível asseverar que a parte Autora foi vítima de falsários que efetuaram cadastro da linha telefônica em seu nome e praticaram crimes, os quais recaíram de modo indevido em face da consumidora, ora Promovente.

Deste modo restou caracterizado a falha na prestação dos serviços pela empresa Ré em não tomar as devidas cautelas ao aceitar que falsários promovam o cadastro em nome da consumidora de modo indevido, caracterizando o ato ilícito em virtude de todas os dissabores que vivenciou (acusação de crimes e comparecimento na delegacia para oitiva).

Deste modo, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude da situação em que lhe foi atribuído um crime e em razão da necessidade de comparecimento perante a delegacia de polícia para esclarecer os fatos.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS DANOS MORAIS para condenar a empresa promovida pela falha na prestação dos serviços a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, calculado desde a prolação desta sentença e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida.

Confirmo a liminar concedida no ID 86977501 e suspendo em definitivo a linha (67) 98193-6483.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Matheus Rian Viégas da Silva Juiz Leigo _____________________________________ Vistos, etc HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

OTÁVIO PEIXOTO Juíz de Direito em Substituição
28/09/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 22:33

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 22:33

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2022 22:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/08/2022 13:49

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 13:36

Conclusos para julgamento
27/07/2022 13:36

Recebimento do CEJUSC.
27/07/2022 13:35

Audiência Conciliação juizado realizada para 27/07/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
27/07/2022 13:34

Juntada de Termo de audiência
26/07/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 13:53

Recebidos os autos.
25/07/2022 13:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/07/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 07:51

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 06/07/2022 23:59.
10/06/2022 02:52

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 06:09

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:33

Concedida a Medida Liminar
06/06/2022 09:34

Conclusos para decisão
25/05/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 03:33

Publicado Despacho em 25/05/2022.
24/05/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 07:52

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
22/05/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:03

Conclusos para decisão
20/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:03

Audiência Conciliação juizado designada para 27/07/2022 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
20/05/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012482-39.2021.8.11.0003

Silva e Vigolo LTDA

Ana Paula Teixeira de Leon

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/05/2021 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1017790-25.2022.8.11.0002

Amanda Regina Almeida de Campos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bernardo Buosi

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/10/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1017790-25.2022.8.11.0002

Amanda Regina Almeida de Campos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/05/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1036624-56.2022.8.11.0041

Banco Safra S.A.

Hian Vitor Oliveira Cavalcanti

Advogado: Candido Nisvaldo Franca Coelho Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/09/2022 08:11

Exibir Processo

Processo nº 1018625-13.2022.8.11.0002

Janaina Cristina Estevam de Souza

Mercadopago Com. Representacao LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/06/2022 18:15

Exibir Processo