18/11/2022 12:54

Juntada de Certidão
20/07/2022 07:12

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 21:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
10/07/2022 11:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA em 08/07/2022 23:59.
10/07/2022 11:35

Decorrido prazo de APARECIDO VICENTE DA COSTA em 08/07/2022 23:59.
10/07/2022 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.
10/07/2022 11:33

Decorrido prazo de SECRETARIA FAZENDA MT em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 19:41

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 02:47

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008779-07.2022.8.11.0055.

REQUERENTE: APARECIDO VICENTE DA COSTA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA, SECRETARIA FAZENDA MT, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Consigno apenas que há nos autos s comunicação do óbito do requerente, bem como requerimento da extinção do feito.

Pois bem.

Postula-se prestação de saúde, contudo a morte da parte autora e a natureza personalíssima do direito vindicado ensejam a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 51, inc.

V, da Lei 9.099/1995 e art. 485, inc.

IX, do CPC c/c art. 11 do Código Civil).

Posto isso, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 203, §1º, 354 e 485, inciso IX, todos do Código de Processo Civil; artigo 51, inciso V, da Lei 9.099/1995, todos c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se, arquivando-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto os autos ao MM.

Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc.

Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995 c/c Lei nº 12.153/2009, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
22/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:39

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2022 10:39

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
07/06/2022 16:23

Decorrido prazo de APARECIDO VICENTE DA COSTA em 06/06/2022 23:59.
02/06/2022 09:08

Decorrido prazo de SECRETARIA FAZENDA MT em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 09:08

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA em 01/06/2022 23:59.
23/05/2022 14:13

Conclusos para decisão
23/05/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 17:16

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2022 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 08:11.
11/05/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 09:09

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 04:58

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:43

Juntada de Petição de ofício
05/05/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 18:14

Conclusos para decisão
05/05/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 18:14

Audiência Conciliação juizado designada para 23/06/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
05/05/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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