22/09/2023 14:33

Juntada de Certidão
09/12/2022 00:50

Recebidos os autos
09/12/2022 00:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2022 17:32

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 17:32

Transitado em Julgado em 25/10/2022
06/11/2022 14:14

Decorrido prazo de CESAR NILDO SILVA BARROS em 17/10/2022 23:59.
06/11/2022 14:14

Decorrido prazo de FLARES AGUIAR DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
06/11/2022 07:52

Decorrido prazo de FLARES AGUIAR DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
06/11/2022 07:52

Decorrido prazo de CESAR NILDO SILVA BARROS em 17/10/2022 23:59.
25/10/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/09/2022 06:29

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023232-06.2021.8.11.0002.

TESTEMUNHA: CESAR NILDO SILVA BARROS TESTEMUNHA: FLARES AGUIAR DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS, proposta por CÉSAR NILDO SILVA BARROS em desfavor do MUNICIPIO DE CUIABÁ e de FLARES AGUIAR DA SILVA.

Consta da contestação que a pretensão da parte autora se trata de reprodução de ação ajuizada, qual seja, Processo nº. 1036168-03.2020.8.11.0001, que tramitou junto ao Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT., e que, inclusive, teve sentença desfavorável à parte Autora.

Com efeito, ressai dos autos a identidade dos elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir, restando configurada de forma patente a figura jurídica da coisa julgada.

Isso porque, a teor do que dispõe o art. 301, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, bem como uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Estabelece o art. 485, V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação da perempção, litispendência ou da coisa julgada.

Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485, CPC), que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs IV, V e VI.

Assim, uma vez constatado de forma evidente a ocorrência da coisa julgada, pois, se verifica a identidade de partes, causa de pedir e pedido outro caminho não há a não ser o seu reconhecimento.

Deste modo, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que este feito deve extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de repetição de ação.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada Tratando-se de clara tentativa de obter vantagem ilícita perante este Juízo, haja vista que ambas as demandas continham mesmas causa de pedir, pedido e partes, contra a mesma empresa, ou seja, o ajuizamento de duas ações com o mesmo objetivo, circunstância que configura a ocorrência de litigância de má-fé.

Diante desses fatos, considero o Reclamante como litigante de má-fé e, em face ao disposto no art. 80 do Código de Processo Civil, por ter utilizado o processo para conseguir objetivo ilegal, por isso deve ser condenada a pagar a multa prevista no art. 81 “caput” do referido Código.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a figura jurídica da coisa julgada e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil, e, por considerar o Autor litigante de má-fé, por ter ajuizado outra ação pelo mesmo motivo, em face ao disposto no art. 81 “caput” do Código de Processo Civil o condeno a pagar multa que fixo em R$1.500,00, a ser convertido em favor da Reclamada, e ainda a pagar custas e honorários advocatícios que estabeleço em R$1.000,00, em conformidade com o estatuído no art. 55 da Lei 9.099/95 Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

P.I.C. Às considerações do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

IVETH DA LUZ SANTOS PEREIRA Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema.

Otávio Peixoto Juiz de Direito
28/09/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 21:48

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 21:48

Julgado improcedente o pedido
05/05/2022 13:26

Conclusos para julgamento
05/05/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 18:35

Decorrido prazo de CESAR NILDO SILVA BARROS em 01/04/2022 23:59.
24/03/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2022 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2022.
12/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
09/03/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:26

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 10:53

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 15:17

Decisão interlocutória
19/08/2021 06:33

Decorrido prazo de CESAR NILDO SILVA BARROS em 18/08/2021 23:59.
17/08/2021 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:24

Declarada incompetência
28/07/2021 07:18

Publicado Decisão em 28/07/2021.
28/07/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2021 18:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/07/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 15:14

Declarada incompetência
22/07/2021 17:04

Conclusos para decisão
22/07/2021 17:03

Juntada de Certidão
22/07/2021 17:02

Juntada de Certidão
22/07/2021 16:47

Juntada de Certidão
21/07/2021 10:37

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2021 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/07/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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