23/02/2023 13:27

Baixa Definitiva
23/02/2023 13:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
23/02/2023 13:26

Transitado em Julgado em 17/02/2023
22/02/2023 17:23

Recebidos os autos
22/02/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:39

Remetidos os Autos por em grau de recurso para STJ
17/11/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:54

Decisão interlocutória
17/11/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:19

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2022 00:59

Publicado Intimação em 20/10/2022.
20/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO BRADESCO S.A. para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
18/10/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:01

Juntada de Petição de agravo ao stj
03/10/2022 00:27

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1006461-44.2021.8.11.0004 RECORRENTE: MARIA ANGELA OKOGE EKUREUDO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ANGELA OKOGE EKUREUDO, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id. 138632173): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO –EXTRATO DOS ÚLTIMOS DESCONTOS – NÃO SÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA – MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO.

Tem-se que a parte autora, ora Recorrente, logrou êxito em preencher os requisitos da petição inicial, vez que indicou seu endereço.

Já, em relação aos extratos financeiros, tenho que eles não configuram documento indispensável à propositura da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento.

O fracionamento das ações, como na hipótese, consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a Autora ajuizou outras 09 (nove) ações contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – n. 1006461-44.2021.8.11.0004, Relator(a): DESA.

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, j. em 03/08/2022).

A parte recorrente sustenta em suas razões, violação aos arts. 186, do Código Civil; 927, do Código Civil; 944, do Código Civil; 5°, X, da Constituição Federal; 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor; 14. do Código de Defesa do Consumidor.

Tempestividade do recurso no id. 141962740.

Contrarrazões no id. 145309651. É o relatório.

Decido.

Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione à questão discutida neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não incide, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Constituição Federal - Via inadequada Consoante os artigos 102, III e 105, III, ambos da Constituição Federal, é patente que a afronta a dispositivo constitucional não pode ser objeto de análise nesta via, sob pena de usurpação de competência do STF, uma vez que ao STJ cabe apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de lei federal.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.ISS.

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EXAME VIA APELO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DOS ARTS.43 E 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 97, I, III E IV, 110, 114, 116 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 565, 566, 567, 568 E 594 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO.INVIABILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1.

O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 156, III, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. (...). 6.

Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.7.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1889641/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Assim, em relação à suposta violação ao artigo 5, X, da Constituição Federal, o recurso especial constitui via inadequada para a análise da questão, o que obsta a sua admissão neste ponto.

Deficiência de fundamentação e necessidade de identificação do dispositivo legal violado Súmula 284 do STF Como é cediço, na interposição do recurso especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com a devida identificação do suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF: Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

A propósito: “A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe se uma argumentação lógica demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp 925 119; Rel Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 18 08 2016 DJe 23 08 2016” (grifei). “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

REDIRECIONAMENTO.

ART. 535, II, DO CPC.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3.

A parte recorrente suscitou violação ao art. 557 do CPC de 1973, contudo não fundamentou como ocorreu essa infringência.

Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso.

Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF.(...) 7.

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1655038/MS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)” (grifei) No caso, não restou demonstrou de forma individualizada e específica quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, bem como não explicitou como ocorreu a suposta violação, o que faz incidir a Súmula 284/STF.

Dessa forma, em que pese a parte recorrente tenha violação aos artigos 186, 927, e 944, do Código Civil; 6°, VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, não explicitou como ocorreu a suposta violação, o que faz incidir o óbice sumular supracitado, conduzindo à inadmissão do recurso neste ponto.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V (Súmula 284/STF), do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
29/09/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:56

Recurso Especial não admitido
29/09/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 14:08

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 00:39

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2022 23:59.
31/08/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:25

Recebidos os autos
31/08/2022 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
31/08/2022 16:11

Juntada de Petição de recurso especial
11/08/2022 00:19

Publicado Acórdão em 11/08/2022.
11/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
11/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:34

Conhecido o recurso de MARIA ANGELA OKOGE EKUREUDO - CPF: *31.***.*35-30 (APELANTE) e não-provido
08/08/2022 15:46

Juntada de Petição de certidão
08/08/2022 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2022 00:23

Publicado Intimação de pauta em 20/07/2022.
20/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 05:55

Conclusos para julgamento
11/07/2022 07:08

Conclusos para decisão
10/07/2022 08:56

Juntada de Certidão
10/07/2022 08:56

Juntada de Certidão
06/07/2022 08:22

Recebidos os autos
06/07/2022 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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