22/08/2023 11:20

Juntada de Certidão
26/06/2023 01:09

Recebidos os autos
26/06/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/05/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 02:29

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 07:08

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:47

Devolvidos os autos
03/04/2023 17:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
03/04/2023 17:47

Juntada de acórdão
03/04/2023 17:47

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:47

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:47

Juntada de intimação de pauta
03/04/2023 17:47

Juntada de intimação de pauta
03/04/2023 17:47

Juntada de intimação de pauta
17/11/2022 08:37

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
15/11/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031497-91.2021.8.11.0003.

Vistos.

Considerando que o recurso inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar a ocorrência de danos ao recorrente, que poderá não conseguir reverter seu direito, em caso de procedência do recurso, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil.

Outrossim, verifica-se dos autos a juntada das contrarrazões.

Sendo assim, determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal
11/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 18:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/11/2022 06:08

Conclusos para decisão
08/11/2022 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2022 11:13

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 11:13

Decorrido prazo de VALDIRENE RAMOS TEIXEIRA em 18/10/2022 23:59.
31/10/2022 14:08

Publicado Intimação em 21/10/2022.
31/10/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Processo nº 1031497-91.2021.8.11.0003 Certifico que o recurso inominado interposto nos autos é tempestivo e a parte Recorrente noticiou o pagamento do preparo recursal e custas processuais.

Intimo a parte recorrida para, querendo e no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões.

Rondonópolis, 19 de outubro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
19/10/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:15

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2022 04:09

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031497-91.2021.8.11.0003.

AUTOR: VALDIRENE RAMOS TEIXEIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Preliminar(es).

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar, haja vista não estar condicionada a prestação jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, bem como verifica-se que a parte reclamante buscou a reclamada para a solução da questão pela via administrativa (Procon), conforme documentos juntados na inicial.

Passo à análise do MÉRITO.

Os pedidos da autora são procedentes em parte.

No caso, a parte autora discorda das cobranças dos valores cobrados nas faturas de janeiro de 2020 até as faturas atuais, haja vista que possuía uma média de consumo na faixa de 200kWh, e injustificavelmente houve um aumento gradual nas faturas, não refletindo o seu real consumo.

Por outro turno a concessionária alega que inexiste irregularidade no faturamento, bem como o valor cobrado se refere ao efetivo consumo constatado.

Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, foi deferido o ônus da prova em favor do consumidor.

Analisando o conteúdo fático que envolve a controvérsia, percebesse que as faturas de consumo dos meses de abril de 2019 à setembro de 2020, variaram em torno dos 204, 270, kWh, ou seja dentro do padrão de consumo.

Por outro lado, verifica-se no histórico juntado pela ré que as faturas dos meses: 12/2020; 01/2021; 02/2021; 03/2021; 04/2021; 05/2021; 06/2021; 09/2021; 10/2021;11/2021 e 12/2021, destoam da média de consumo da autora, portanto verifico que a parte autora teve um aumento injustificado nas contas de energia.

Considerando o fato de que tinha um padrão médio de consumo na faixa de 200 à 275 kWh e saltou para 485kWh, sem qualquer fundamento comprovado.

A reclamada não trouxe comprovações para apurar tamanha diferença constatada nas faturas, assim, a revisão é medida de rigor.

Considerando que estão pagas as faturas 12/2020; 01/2021, e não há pedido de ressarcimento, inviável a revisão, assim, somente as faturas de: 02/2021; 03/2021; 04/2021; 05/2021; 06/2021; 09/2021; 10/2021;11/2021 e 12/2021, respectivamente, devem ser corrigidas considerando o consumo médio mensal dos últimos doze meses antes da expedição das referidas faturas.

Nesse sentindo: CONSUMIDOR.

DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO.

ENERGIA ELÉTRICA.

FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010 REVELANDO EXCESSIVO CONSUMO, INCOMPATÍVEL COM A MEDIÇÃO USUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS QUE JUSTIFIQUEM O CONSUMO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO EFETIVO CONSUMO CABÍVEL À DEMANDADA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. (TJ-RS , Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível) Indefiro o pedido de parcelamento nas condições econômicas da autora, visto que a mesma não demonstrou/comprovou a sua condição econômica com documentos.

Quanto ao pedido para determinar que a reclamada considere o valor pago na entrada do acordo realizado em dezembro de 2020, no valor de R$150,00, não prospera, visto que o valor foi devidamente integrado, conforme se verifica no termo em anexo no evento 73217636, (valor total do débito: R$1.446,91 – R$150,00 = 1.296,91+ taxa de juros de 1% a.m. = R$1.382,75 que dividido em 12 vezes chega-se ao valor de R$115,23).

No caso concreto, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, tendo em conta que a reclamante buscou solução junto a reclamada, inclusive via Procon, contudo sem solução, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante.

Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. - PEDIDO CONTRAPOSTO.

Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer improcedente, por decorrência lógica, o pedido contraposto.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido inaugural para: 1.

DETERMINAR a revisão das faturas dos meses de: fevereiro/2021; março/2021; abril/2021; maio/2021; junho/2021; setembro/2021; outubro/2021; novembro/2021 e dezembro/2021, determinando a revisão das mesmas, para fazer constar como consumo a média dos últimos 12 (doze) meses anteriores as faturas discutidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inexigibilidade do debito. 2.

CONDENAR a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação e, correção monetária (INPC), a partir do arbitramento; e, 3.

INDEFERIR os demais pedidos, bem como o pedido contraposto, extinguindo o feito com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

Projeto de sentença sujeito à homologação da MM.

Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
29/09/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:12

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2022 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2022 20:43

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 20:41

Decorrido prazo de VALDIRENE RAMOS TEIXEIRA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 06:47

Conclusos para julgamento
26/07/2022 07:16

Publicado Despacho em 26/07/2022.
26/07/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:27

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:59

Conclusos para decisão
14/07/2022 23:47

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 12:11

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 04:02

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 18:06

Conclusos para decisão
20/06/2022 18:05

Audiência de Conciliação realizada para 20/06/2022 14:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
20/06/2022 18:02

Juntada de Termo de audiência
15/06/2022 12:18

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 11:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/03/2022 23:59.
12/02/2022 12:23

Decorrido prazo de VALDIRENE RAMOS TEIXEIRA em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:52

Publicado Despacho em 04/02/2022.
04/02/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 17:33

Conclusos para decisão
01/02/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 03:44

Publicado Intimação em 26/01/2022.
26/01/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:08

Audiência de Conciliação redesignada para 20/06/2022 14:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/01/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:23

Não Concedida a Medida Liminar
30/12/2021 03:27

Conclusos para decisão
30/12/2021 03:27

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 03:26

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 03:26

Audiência de Conciliação designada para 10/02/2022 09:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
30/12/2021 03:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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