20/02/2024 18:31

Juntada de Certidão
18/02/2024 03:13

Recebidos os autos
18/02/2024 03:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001076-79.2022.8.11.0037.

AUTOR: CRISTIANO CANIVAL CORREIA REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos, Consigno que não mais subsistem as razões de declínio de competência.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré cumpriu satisfatoriamente a condenação, mediante depósito judicial no valor de R$28.161,03(vinte e oito mil e cento e sessenta e um reais e três centavos), a título de pagamento e antes da instauração ao cumprimento de sentença.

Diante disso, expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$28.161,03(vinte e oito mil e cento e sessenta reais e três centavos), com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°137529184.

Após, arquive-se, com baixa.

Primavera do Leste/MT, 19 de dezembro de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
19/12/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:48

Juntada de Alvará
19/12/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 16:34

Decisão interlocutória
19/12/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 14:41

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:39

Devolvidos os autos
15/12/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:54

Devolvidos os autos
27/11/2023 12:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
27/11/2023 12:54

Juntada de acórdão
27/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:54

Juntada de intimação de pauta
27/11/2023 12:54

Juntada de intimação de pauta
27/11/2023 12:54

Juntada de decisão
27/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:54

Juntada de petição
27/11/2023 12:54

Juntada de manifestação
27/11/2023 12:54

Juntada de despacho
27/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:54

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
27/11/2023 12:54

Juntada de intimação de pauta
27/11/2023 12:54

Juntada de intimação de pauta
27/11/2023 12:54

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001076-79.2022.8.11.0037.

AUTOR: CRISTIANO CANIVAL CORREIA REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos, Recebo o recurso inominado, visto que tempestivo.

O recolhimento do preparo foi comprovado nos autos.

O recebimento do recurso se dá meramente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrente, dando-lhe conhecimento desta decisão.

Tendo em vista que foram juntadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos para apreciação da Colenda Turma Recursal Única da Capital.

Primavera do Leste/MT, 25 de janeiro de 2023.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito em substituição legal
27/01/2023 19:30

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
27/01/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2023 22:15

Conclusos para decisão
24/01/2023 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2022 09:47

Decorrido prazo de CRISTIANO CANIVAL CORREIA em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 03:09

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 21:32

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 14:12

Juntada de Petição de recurso inominado
23/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2022 05:36

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 09:44

Decorrido prazo de CRISTIANO CANIVAL CORREIA em 13/10/2022 23:59.
05/10/2022 08:22

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 13:51

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/10/2022 00:00

Intimação

Intimo a parte requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de cinco dias.
03/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2022 03:14

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA PROCESSO: 1001076-79.2022.8.11.0037.

AUTOR: CRISTIANO CANIVAL CORREIA REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, RELATÓRIO Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995.

FUNDAMENTO.

DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

QUESTÕES PRÉVIAS E/OU PRELIMINARES Liminar indeferida em id. 77708605.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95.

DA PRELIMINAR DE MÉRITO DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade de parte no tocante a entender que não deve fazer parte da relação em apreço.

Contudo a Lei nº 8.078/90 em seu artigo 7, parágrafo único dispõe: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Destarte, não é parte ilegítima, pois sem sua conduta não se teria ocorrido tal situação.

Assim, PROPONHO indeferir tal preliminar.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento.

Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

QUESTÕES DE MÉRITO Alega a parte autora que foi contemplado via consórcio que possuía junto a parte ré na data de 23/09/2021.

Dispõe que ao tentar realizar a retirada do veículo não obteve êxito.

Sustenta que na data de 12/02/2022 efetuou a quitação do consórcio e ainda não tinha conseguido retirar o veículo.

Desta forma solicitou a devolução do valor da carta de crédito, sendo que a parte ré também se recusou a proceder.

Requer reparação material e moral.

Por sua vez, a parte ré ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA suscita preliminar de ilegitimidade de parte.

No mérito dispõe que a parte autora não enviou os documentos necessários e o atraso na entrega se deu em virtude da pandemia de COVID-19.

Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços.

No caso dos autos a parte autora sustentou que foi contemplada, mas a motocicleta não lhe foi entregue.

E que a parte ré demorou tanto para entregar o veículo que acabou quitando o consórcio.

Solicitou a restituição dos valores, a qual também não foi ressarcida.

Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamante evidencia falha na prestação do serviço por meio dos documentos acostados aos autos (carta de contemplação, proposta de adesão, comunicação de contemplação e comprovantes de pagamentos, id’s. 76370454, 76370457 e 76370462).

Ainda em exame dos autos, nota-se que não há qualquer prova que possa convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado de forma eficiente.

Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC).

Vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do assunto: “TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE) Jurisprudência•VER DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL.

CONSÓRCIO.

QUITAÇÃO.

COMPROVAÇÃO.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

Restou comprovada, no presente caso, a quitação dos valores devidos ao banco concernentes ao consórcio contratado. 2.

A ilegalidade cometida pela empresa enseja indenização pelo dano moral proporcionado, notadamente por se negar a reconhecer o pagamento dos boletos emitidos, todos com autenticação mecânica a comprovar a sua quitação. 3.

Apelação provida.

Decisão unânime”.

Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita.

DO PLEITO DE DANOS MORAIS.

No tocante ao dano moral se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944).

Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado.

DOS DANOS MATERIAIS A respeito dos danos materiais, a parte autora trouxe elementos comprobatórios de suas alegações, através dos comprovantes juntados na peça inicial, no valor de R$ 16.337,39 (DEZZESSEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO: I – JULGAR PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC a pretensão contida no pedido inicial para RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora, e condenar a ré a ressarci-los, no valor justo e razoável que proponho arbitrar no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), como medida de caráter pedagógico, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ.

AgInt no AREsp 703055/RS); e II – JULGAR PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do a pretensão contida no pedido inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 16.337,39 (DEZZESSEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), nos termos do CDC, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida (obrigação contratual líquida) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ).

Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias.

Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito em substituição legal
29/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:01

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2022 15:01

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 18:01

Conclusos para julgamento
28/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:58

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:47

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 11:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/04/2022 20:59

Conclusos para julgamento
05/04/2022 15:28

Juntada de Petição de termo de audiência
25/03/2022 12:10

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 12:47

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 13:32

Decorrido prazo de ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA em 15/03/2022 23:59.
12/03/2022 11:44

Decorrido prazo de CRISTIANO CANIVAL CORREIA em 11/03/2022 23:59.
08/03/2022 10:34

Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:35

Expedição de .
07/03/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:27

Audiência Conciliação juizado designada para 05/04/2022 13:01 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
07/03/2022 14:11

Audiência Conciliação juizado cancelada para 07/06/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
04/03/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2022 17:16

Conclusos para decisão
17/02/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:16

Audiência Conciliação juizado designada para 07/06/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
17/02/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016638-87.2020.8.11.0041

Neuza Martinha das Chagas

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Marianna Barros Saber

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/04/2020 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0007685-35.2012.8.11.0041

Maria Gloria de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudomiro Messias de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002789-16.2021.8.11.0008

Poliana Karla Alves da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Ubiratan Maximo Pereira de Souza Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/08/2021 21:15

Exibir Processo

Processo nº 1012671-21.2022.8.11.0055

Elisangela Pires

Municipio de Tangara da Serra

Advogado: Jose Ricardo Ferreira Gomes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/09/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1001076-79.2022.8.11.0037

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Cristiano Canival Correia

Advogado: Lucia Guedes Garcia Lauria

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2023 01:17

Exibir Processo