11/01/2024 11:31

Juntada de Certidão
31/07/2023 01:53

Recebidos os autos
31/07/2023 01:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/06/2023 03:26

Transitado em Julgado em 30/06/2023
30/06/2023 03:26

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 04:12

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

CD.

PROC. 1023853-63.2022.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Banco Itaúcard S.A.

Requerido: Junair Antonio dos Santos Vistos etc.

BANCO ITAÚCARD S.A., qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra JUNAIR ANTONIO DOS SANTOS, também qualificado no processo, objetivando a busca e apreensão do bem móvel descrito na exordial (Placa OBG8E51).

Na sequência, o requerente pleiteia pela desistência da ação, com sua consequente extinção sem resolução de mérito, bem como, a baixa da restrição junto ao Sistema Renajud (Id. 106977457).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS.

DECIDO.

Observa-se dos autos, que a citação da parte demandada não foi realizada.

Assim, é possível ao autor desistir do pedido, sem prévia anuência da parte ex adversa, eis que não citado para integrar a lide.

Ex positis, deixo de resolver o mérito da demanda, e homologo o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Revogo a liminar deferida nos autos.

Custas processuais já recolhidas.

Sem verba honorária vez que a angularização processual não se aperfeiçoou.

Determino por fim, a baixa da restrição efetivada junto ao Sistema Renajud, constante aos autos (Id. 96453676).

Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.

P.R.I.C.

Rondonópolis-MT / 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
04/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
04/06/2023 13:54

Extinto o processo por desistência
27/05/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 04:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 13:52

Conclusos para decisão
28/04/2023 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.
28/04/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos a fim de intimar o advogado da parte autora para manifestar acerca da certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, bem como providenciar o andamento do feito, no prazo legal.
26/04/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 11:50

Juntada de Petição de diligência
05/01/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 13:17

Expedição de Mandado.
18/10/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 03:43

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
03/10/2022 02:59

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

Código Processo nº. 1023853-63.2022.8.11.0003 Vistos etc.

Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo.

I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas.

O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada.

Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário.

II - Determino a restrição judicial do veículo (Placa OBG8E51), objeto da lide, com a utilização do Sistema RenaJud, conforme determina o §9º, art. 3º, da Decreto-Lei 911/69 .

Em razão do contido na Lei Estadual nº 7.603/01, alterada pela Lei nº 11.077/2020, que disciplina acerca das custas judiciais, determino que o autor proceda o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud descrito na “Tabela B, item 04” da Lei supra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de baixa na restrição.

III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 .

IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o.

V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores.

VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911).

VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida.

VIII – Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem.

IX – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora.

O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito.

X - Intime.

Rondonópolis – MT/2022.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
29/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:37

Concedida a Medida Liminar
28/09/2022 20:04

Conclusos para decisão
28/09/2022 20:03

Juntada de Certidão
28/09/2022 20:03

Juntada de Certidão
28/09/2022 20:03

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:58

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2022 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/09/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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