05/08/2024 07:13

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:12

Recebidos os autos
02/08/2024 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/08/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
31/07/2024 14:41

Processo Reativado
31/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 10:47

Juntada de Certidão
15/09/2023 01:04

Recebidos os autos
15/09/2023 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2023 06:05

Processo Desarquivado
15/08/2023 06:04

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 06:03

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 06:03

Decorrido prazo de LUCIANE GUEDES DE CARVALHO em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:31

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:17

Decorrido prazo de LUCIANE GUEDES DE CARVALHO em 02/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Vistos e examinados.

Face o teor da petição que noticia que as partes celebraram acordo para o cumprimento da condenação, com fulcro no disposto no art. 526, §3º, do CPC/2015, declaro satisfeita a obrigação e extinto o processo.

Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, inclusive eventuais baixas e/ou liberações nos sistemas, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
11/07/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 08:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/06/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 03:13

Decorrido prazo de LUCIANE GUEDES DE CARVALHO em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 14:46

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 08:35

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 08:14

Decorrido prazo de LUCIANE GUEDES DE CARVALHO em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 03:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1000719-12.2019.8.11.0003.

EXEQUENTE: LUCIANE GUEDES DE CARVALHO EXECUTADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA Vistos e examinados.

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figura como executada BOM JESUS AGROPECUÁRIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

De proêmio, é valioso ter em conta a existência de decisão superior que declarou a extraconcursalidade do crédito da exequente.

Entretanto, a executada afirma que esta decisão não transitou em julgado – mas não traz aos autos comprovação de que os efeitos do acórdão estejam suspensos por eventual decisão liminar concedida a seu favor.

Num segundo ponto, é valioso consignar que, embora o processo de recuperação judicial da executada tenha sido encerrado, por sentença proferida por este Juízo, a dita sentença ainda não transitou em julgado – e, desta maneira, este Juízo da Recuperação Judicial continua sendo competente para analisar os atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial.

A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda" (AgInt no REsp 1.668.877/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019). 2.

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ - AgInt no REsp: 1879502 DF 2020/0144977-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SEM TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

A jurisprudência do STJ, em casos de recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação interposto contra sentença de encerramento da recuperação judicial, tem se erigido no sentido de que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. 2.

No caso, a sentença de encerramento da recuperação judicial ainda não transitou em julgado, encontrando-se o processo ainda ativo e com despachos recentes do Juízo recuperacional. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no CC: 169765 MG 2019/0360022-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/12/2020) Assim, ainda que o crédito seja extraconcursal, a realização da penhora depende de decisão deste Juízo, pois é preciso se averiguar se a constrição não irá comprometer o soerguimento da recuperanda, principalmente porque o valor em execução é expressivo: mais de 10 milhões.

Em razão destas duas questões, por cautela, antes de tomar qualquer decisão nestes autos, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial da recuperanda para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca das alegações da executada (de que a decisão da extraconcursalidade não teria efeitos, por não ter transitado em julgado, informando se há alguma decisão suspensiva); bem como manifeste-se acerca da possibilidade da realização de penhora (total ou parcial) do valor devido à exequente, de modo a não comprometer o processo de recuperação judicial.

Intimem-se a todos desta decisão.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
02/05/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 07:16

Publicado Despacho em 02/05/2023.
02/05/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:39

Juntada de comunicação entre instâncias
08/02/2023 14:48

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:57

Juntada de comunicação entre instâncias
08/02/2023 11:54

Juntada de comunicação entre instâncias
06/11/2022 13:19

Decorrido prazo de LUCIANE GUEDES DE CARVALHO em 20/10/2022 23:59.
06/11/2022 03:20

Decorrido prazo de LUCIANE GUEDES DE CARVALHO em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 19:25

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 25/10/2022 23:59.
03/11/2022 19:25

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 24/10/2022 23:59.
30/09/2022 04:01

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000719-12.2019.8.11.0003.

EXEQUENTE: LUCIANE GUEDES DE CARVALHO EXECUTADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA Vistos e examinados.

Por cautela, DETERMINO a suspensão do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, até que seja proferida decisão de mérito, com trânsito em julgado, no Agravo de Instrumento n° 1011656-85.2022.8.11.0000.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
28/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
24/09/2022 09:35

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:55

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 09:04

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 19:09

Juntada de comunicação entre instâncias
18/08/2022 17:52

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 17:09

Conclusos para despacho
18/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 16:50

Juntada de comunicação entre instâncias
29/07/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 06:25

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:03

Juntada de comunicação entre instâncias
23/06/2022 09:22

Decorrido prazo de LUCIANE GUEDES DE CARVALHO em 22/06/2022 23:59.
21/06/2022 16:37

Juntada de comunicação entre instâncias
20/06/2022 16:59

Conclusos para decisão
20/06/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2022 06:04

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 15/06/2022 23:59.
15/06/2022 11:12

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 14/06/2022 23:59.
13/06/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 07:53

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
21/05/2022 15:22

Juntada de comunicação entre instâncias
20/05/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:47

Decisão interlocutória
18/05/2022 13:42

Conclusos para despacho
17/05/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 10:16

Decorrido prazo de REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 21:21

Decorrido prazo de LUCIANE GUEDES DE CARVALHO em 09/05/2022 23:59.
12/05/2022 14:02

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 21:07

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 21:07

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 10/05/2022 23:59.
04/05/2022 08:31

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 03/05/2022 23:59.
19/04/2022 09:37

Publicado Intimação em 19/04/2022.
19/04/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 04:53

Decorrido prazo de JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 02:16

Publicado Despacho em 06/04/2022.
06/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 13:13

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:35

Conclusos para julgamento
29/03/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 03:19

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2022 17:19

Juntada de comunicação entre instâncias
25/02/2022 05:15

Publicado Intimação em 25/02/2022.
25/02/2022 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:07

Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2022 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
21/02/2022 16:05

Processo Desarquivado
21/02/2022 16:05

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:48

Realizado cálculo de custas
17/02/2022 14:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
05/10/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 17:16

Recebidos os autos
20/04/2021 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/03/2021 00:27

Publicado Intimação em 11/03/2021.
11/03/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 19:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 20:03

Arquivado Definitivamente
08/03/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 12:16

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 10/12/2020 23:59.
05/12/2020 23:29

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 03/12/2020 23:59.
05/12/2020 08:08

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 03/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:34

Decorrido prazo de BIOAGRO INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:27

Decorrido prazo de BIOAGRO INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 01/12/2020 23:59.
12/11/2020 01:08

Publicado Despacho em 11/11/2020.
12/11/2020 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
07/11/2020 01:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 01:46

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 10:27

Conclusos para despacho
03/11/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 21:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 13:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 11:03

Juntada de comunicação entre instâncias
28/03/2020 16:14

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 05/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 07:28

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 29/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 07:24

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 29/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 15:38

Juntada de Petição de resposta
11/12/2019 02:51

Publicado Sentença em 09/12/2019.
11/12/2019 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 18:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 18:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/09/2019 14:19

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 16/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 14:18

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 16/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 03:56

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 06/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 18:02

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2019 18:01

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2019 16:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/08/2019 09:44

Publicado Intimação em 29/08/2019.
30/08/2019 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 16:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2019 01:36

Publicado Sentença em 15/08/2019.
16/08/2019 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2019 18:42

Juntada de Petição de parecer
03/08/2019 02:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 16:02

Conclusos para decisão
13/07/2019 02:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 13:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 14:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 18:57

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2019 01:42

Publicado Intimação em 17/05/2019.
18/05/2019 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 19:43

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2019 06:29

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 08/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 20:47

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2019 05:25

Publicado Intimação em 06/05/2019.
05/05/2019 22:54

Decorrido prazo de glaucia albuquerque brasil em 29/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 22:33

Decorrido prazo de glaucia albuquerque brasil em 29/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 03:25

Decorrido prazo de glaucia albuquerque brasil em 29/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:28

Decorrido prazo de glaucia albuquerque brasil em 29/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 00:42

Decorrido prazo de glaucia albuquerque brasil em 29/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 09:51

Decorrido prazo de glaucia albuquerque brasil em 29/04/2019 23:59:59.
03/05/2019 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 15:49

Juntada de Petição de parecer
26/04/2019 15:48

Juntada de Petição de parecer
26/04/2019 12:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 12:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 18:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 14:50

Publicado Decisão em 04/04/2019.
04/04/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 11:14

Conclusos para decisão
29/03/2019 11:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 14:56

Conclusos para decisão
28/01/2019 14:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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