21/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
08/09/2024 02:05

Recebidos os autos
08/09/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/07/2024 02:09

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 02:09

Transitado em Julgado em 08/07/2024
06/07/2024 02:09

Decorrido prazo de FELIPE SOARES em 05/07/2024 23:59
06/07/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 05/07/2024 23:59
21/06/2024 01:21

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 15:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:36

Conclusos para julgamento
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 29/05/2024 23:59
15/05/2024 01:33

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:21

Juntada de Ofício
08/02/2024 03:22

Decorrido prazo de FELIPE SOARES em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:32

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8015541-87.2019.8.11.0001.

RECONVINTE: BANCO BRADESCARD S.A.

EXECUTADO: FELIPE SOARES Vistos, etc.

DEFIRO o pedido retro.

EXPEÇA-SE ofício ao INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, a fim de obter informações sobre a existência de relação empregatícia, bem como, pensionamento, em nome do executado.

Após a resposta do Ofício, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se. Às providências.

Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito
22/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 02:51

Decorrido prazo de FELIPE SOARES em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 03:42

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8015541-87.2019.8.11.0001.

RECONVINTE: BANCO BRADESCARD S.A.

EXECUTADO: FELIPE SOARES Vistos etc.

INDEFIRO o pleito de pesquisa via “SNIPER”, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, visando a consulta de patrimônio da parte executada, visto que não houve exaurimento de todas as tentativas para satisfação da obrigação.

Conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora.

A requisição de dados acerca da localização de bens do executado é medida excepcional, porquanto exigente o exaurimento dos meios postos à sua disposição para a localização de bens do executado.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e expedição de certidão de dívida, caso requeira.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito em substituição legal.
20/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 13:45

Conclusos para decisão
17/11/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:34

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 10:13

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 14:58

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2022 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 10/10/2022 23:59.
03/10/2022 02:29

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

1.

Relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte exequente pugna, novamente, pela penhora online de valores em conta da parte executada. É o relato do necessário. 2.

Fundamentação.

Primeiramente, importante destacar que o Poder Judiciário não é obrigado a determinar infinitas diligências para localização de bens a fim de satisfazer o crédito da parte credora.

Quanto à impossibilidade da apresentação de pedidos reiterados para realização da penhora “online”, o Superior Tribunal de Justiça têm o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE.

SISTEMA BACEN JUD.

HIPÓTESE EM QUE TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE.

INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO. 1.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.Precedentes: REsp 1.199.967/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe de 4.2.2011; REsp. 1.267.374/PR, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.02.2012. 2.

Na hipótese, o Tribunal de origem negou o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil. 3.

O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, dependeria, necessariamente, da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4.

Agravo Regimental do ESTADO DO ACRE desprovido.(AgRg no AREsp 183.264/AC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012).

Verifica-se, portanto que devem ser observados, de análise caso a caso, o princípio da razoabilidade da renovação da medida constritiva, o que não restou demonstrada no presente feito, já que não demonstrada qualquer alteração fática na situação econômica da parte executada.

Assim, não merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente, para que seja realizada nova tentativa de penhora através do Sistema BacenJud. 3.

Dispositivo.

Anote-se que se trata de cumprimento de sentença.

I – INDEFIRO a penhora pleiteada.

II – Intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e expedição da devida certidão de dívida.

III – Findo o prazo e sem a indicação dos bens, voltem-me para sentença extintiva.

De Rondonópolis para Cuiabá, 29 de setembro de 2022.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal
29/09/2022 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 06:33

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:32

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 03:06

Publicado Despacho em 15/08/2022.
13/08/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:54

Conclusos para decisão
03/05/2022 15:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 03:58

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 11:57

Mov. [49] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
10/02/2021 09:58

Mov. [48] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Consultar BACENJUD
10/02/2021 09:58

Mov. [47] - Expedição de documento: Expedição de Cumprimento Genérico
10/02/2021 09:40

Mov. [46] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line
11/12/2020 18:22

Mov. [45] - Conclusão: Conclusos para Aguardando Sistemas on-line/Juiz(íza) Titular MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
11/12/2020 13:40

Mov. [44] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
30/11/2020 04:37

Mov. [43] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO) em 30/11/20 * Representante da parte BANCO BRADESCARD S.A, Referente ao evento Mero expediente(23/11/20)
23/11/2020 11:58

Mov. [42] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de BANCO BRADESCARD S.A)
23/11/2020 11:58

Mov. [41] - Mero expediente: Mero expediente
12/11/2020 10:05

Mov. [40] - Conclusão: Conclusos para Aguardando Sistemas on-line/Juiz(íza) Titular MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
11/11/2020 19:59

Mov. [39] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de FELIPE SOARES/(Sem resposta) *Referente ao evento Expedição de documento(08/10/20)
19/10/2020 20:02

Mov. [38] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FELIPE SOARES teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 1
08/10/2020 13:11

Mov. [37] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de FELIPE SOARES)
08/10/2020 13:11

Mov. [36] - Expedição de documento: Expedição de Intimação Intimo a parte Executada, afim de pagar a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa de 10%, com base no Art.523, § 1º, do CPC
08/10/2020 13:10

Mov. [35] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)
08/10/2020 13:10

Mov. [34] - Alteração de Classe e: ou Assunto/Alteração de Classe e/ou Assunto/(Classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Execução de Título Judicial)
08/09/2020 11:45

Mov. [33] - Desarquivamento: Processo Desarquivado
08/09/2020 11:45

Mov. [32] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria
08/09/2020 11:45

Mov. [31] - Documento expedido: Certidão expedido(a) Certifico a devolução dos autos para a Secretaria tendo em vista Petição de mov. 30
21/08/2020 06:27

Mov. [30] - Petição: Juntada de Petição de Petição
21/08/2019 01:41

Mov. [29] - Recebimento: Recebidos os autos
21/08/2019 01:41

Mov. [28] - Remessa: Remetidos os Autos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/06/2019 15:11

Mov. [27] - Arquivamento: Processo Arquivado/(EXTINÇÃO PROCESSO)
26/06/2019 15:11

Mov. [26] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado
20/05/2019 19:59

Mov. [25] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de BANCO BRADESCARD S.A/(Sem resposta) *Referente ao evento Improcedência(24/04/19)
15/05/2019 19:59

Mov. [24] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de FELIPE SOARES/(Sem resposta) *Referente ao evento Improcedência(24/04/19)
06/05/2019 20:15

Mov. [23] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por BANCO BRADESCARD S.A teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito
30/04/2019 10:08

Mov. [22] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KARINA CAVALCANTE ROCHA) em 30/04/19 * Representante da parte FELIPE SOARES, Referente ao evento Julgada improcedente a ação(24/04/19)
25/04/2019 14:16

Mov. [21] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de BANCO BRADESCARD S.A)
25/04/2019 14:16

Mov. [20] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de FELIPE SOARES)
24/04/2019 05:28

Mov. [19] - Improcedência: Julgada improcedente a ação
22/04/2019 14:11

Mov. [17] - Improcedência: Julgada improcedente a ação - Oriundo Juiz Leigo
05/04/2019 09:40

Mov. [14] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Certifico que a contestação é tempestiva.
04/04/2019 13:36

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Petição
02/04/2019 11:24

Mov. [12] - Petição: Juntada de Petição de Contestação
26/03/2019 04:41

Mov. [11] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
18/02/2019 11:36

Mov. [10] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO habilitado automaticamente no processo para a parte: BANCO BRADESCARD S.A
18/02/2019 11:36

Mov. [9] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/02/2019 12:48

Mov. [8] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado MELQUISEDEC JOSE ROLDAO habilitado automaticamente no processo para a parte: FELIPE SOARES
14/02/2019 12:48

Mov. [7] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/02/2019 03:33

Mov. [6] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ BANCO BRADESCARD S.A expedida em 12/02/19 OBS: Leitura on-line por: BANCO BRADESCARD S.A
12/02/2019 12:38

Mov. [5] - Documento expedido: Citação expedido(a)/On-Line: Para BANCO BRADESCARD S.A
12/02/2019 12:38

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para FELIPE SOARES) em 12/02/19 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(12/02/19)
12/02/2019 12:38

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 26 de Março de 2019 às 08:30)
12/02/2019 12:38

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
12/02/2019 12:38

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB22336OMT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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