22/07/2024 19:28

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/08/2023 12:08

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:44

Recebidos os autos
03/08/2023 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/08/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 13:43

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 06:25

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:58

Juntada de Alvará
19/07/2023 15:28

Juntada de Alvará
18/07/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 04:15

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1003649-83.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: MAHAL MASSAVI EVANGELISTA EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Analisando os autos verifica-se que o executado informou que efetuou o pagamento do RPV e a parte exequente concorda com o valor depositado, bem como informa a conta para transferência do valor.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do valor depositado judicialmente em favor do credor, retendo-se os valores do imposto e de encargos previdenciários, se houver (art. 4º do Provimento nº 20/2020-CM).

Caso haja incidência de imposto e encargos previdenciários sobre o valor, proceda-se a emissão de guia de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-se juntamente com o alvará para fim de pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, §2º do Provimento nº 20/2020-CM).

Sem custas judiciais (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 16 de julho de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
16/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
16/07/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
16/07/2023 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2023 15:07

Conclusos para julgamento
13/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 17:53

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003649-83.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAHAL MASSAVI EVANGELISTA POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que procedo a intimação da parte exequente para manifestar-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Alta Floresta-MT, 30 de junho de 2023 (Documento Assinado Digitalmente) Danielle Ferreira Marques Analista Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, - CEP: 78.580-000, Telefone: (66) 3512 3600 - Ramal 216
30/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 12:07

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 09:37

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.
01/06/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 04:48

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003649-83.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAHAL MASSAVI EVANGELISTA POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que procedo a intimação das partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Alta Floresta-MT, 25 de maio de 2023.

Amanda Aparecida Magalhães Aguilar Estagiária – 46264 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512-3600 - RAMAL 216
30/05/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 13:31

Recebidos os autos
24/05/2023 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/05/2023 13:29

Juntada de certidão da contadoria
22/05/2023 13:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2023 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
19/05/2023 22:50

Processo Desarquivado
18/05/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 15:12

Transitado em Julgado em 08/05/2023
09/05/2023 11:57

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
19/04/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1003649-83.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: MAHAL MASSAVI EVANGELISTA EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, objetivando a cobrança de créditos trabalhistas.

Verifica-se que a parte executada impugnou os cálculos da exequente por meio de embargos à execução, alegando excesso, devido ao percentual de correção monetária e dos juros de mora empregado pela exequente, acostando, por consequência, novo cálculo com a indicação dos parâmetros que entende devidos, no valor de R$ 23.243,29 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos).

Em resposta aos embargos, a parte exequente concordou com o pedido da Fazenda Pública e requereu a expedição de Requisições de Pequeno Valor de acordo com o cálculo apresentado pelo ente público executado, conforme documento acostado no Id n. 115300345, bem como ratificou o pedido formulado anteriormente (Id n. 108630762) no sentido de renunciar o valor excedente ao teto para a expedição de RPV, que é menor que o valor apresentado pelo executado nos embargos.

Registre-se que atualmente o valor do RPV está em R$ 22.624,00 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais), nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 10.656/2017.

Desta feita, considerando o reconhecimento da procedência do pedido devido à concordância da parte exequente quanto ao cálculo apresentado pelo ente devedor/embargante, é de rigor o acolhimento dos presentes embargos.

Posto isto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 52, inciso IX, alínea “b” da Lei 9.099/95, para reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado/embargante no Id n. 114383795.

INTIMEM-SE as partes acerca da homologação do cálculo.

Outrossim, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, a renúncia da exequente ao valor do crédito excedente ao montante definido na Lei Estadual n° 10.656/2017 como de pequeno valor, a fim de que a presente execução prossiga no valor máximo equivalente a 100 UPF’S na data da expedição da requisição.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, REQUISITE-SE o pagamento diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM), devendo ser observada a renúncia ao valor excedente ao montante definido na Lei Estadual n° 10.656/2017 como de pequeno valor.

Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo.

Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, devendo comunicar o depósito nos autos virtuais.

Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM.

Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 17 de abril de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
18/04/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 17:13

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 12:32

Conclusos para julgamento
10/04/2023 07:17

Publicado Certidão em 10/04/2023.
07/04/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA Certidão de Tempestividade de Embargos à Execução Processo: 1003649-83.2022.8.11.0007; Valor causa: R$ 41.261,36; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078); Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que os Embargos à Execução foram opostos tempestivamente.

Certifico ainda, que procedo a intimação da parte requerente, do inteiro teor dos Embargos à Execução, bem como para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que direito.

ALTA FLORESTA, 5 de abril de 2023 Amanda Aparecida Magalhães Aguilar Estagiária – 46264 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA E INFORMAÇÕES: AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 TELEFONE: (66) 35123600
05/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:47

Juntada de Petição de embargos à execução
16/02/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 21:58

Conclusos para despacho
15/02/2023 21:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2023 22:15

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 22:15

Decorrido prazo de MAHAL MASSAVI EVANGELISTA em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:35

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 14:02

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/01/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 13:13

Devolvidos os autos
30/01/2023 13:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/01/2023 13:13

Juntada de acórdão
30/01/2023 13:13

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:13

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
30/01/2023 13:13

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 13:13

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 13:13

Juntada de intimação de pauta
14/10/2022 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2022 15:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/10/2022 16:16

Conclusos para decisão
13/10/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2022 08:47

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2022 08:54

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:51

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2022 17:51

Julgado procedente o pedido
12/08/2022 18:46

Conclusos para julgamento
12/08/2022 15:56

Decorrido prazo de MAHAL MASSAVI EVANGELISTA em 11/08/2022 23:59.
04/08/2022 07:20

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 10:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/08/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 18:51

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 14:13

Conclusos para despacho
06/06/2022 18:16

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:27

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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