21/03/2024 06:48

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:05

Recebidos os autos
20/03/2024 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/03/2024 00:39

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 00:39

Transitado em Julgado em 05/03/2024
09/03/2024 00:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUZA MEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 04:02

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 01/03/2024 23:59.
24/02/2024 01:03

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Como é de conhecimento geral foi recebida a nova Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº 0809863-36.2023.819.000, que tramita na 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro.

Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59.

Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior à 31/01/2023, estão sujeitos à recuperação judicial.

No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal.

Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução.

Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis.

Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Aliado a isso, em 13 de dezembro de 2023, foi prorrogado por mais 90 dias, na forma da Lei de Recuperação Judicial, o stay period do Grupo Oi.

Logo, observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar o calculo atualizado.

Após, expeça-se a devida certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, cabendo ao exequente diligenciar perante o juízo da 7° Vara Empresarial da Comarca da Rio De Janeiro, para habilitar seu crédito e demais providências.

Sem custas ou honorários.

Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e.

Intimem-se Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
15/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2024 17:15

Conclusos para julgamento
14/02/2024 17:14

Processo Desarquivado
31/08/2023 06:54

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 13:15

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1028714-29.2021.8.11.0003.

Vistos.

Como é de conhecimento geral foi recebida nova Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº 0809863-36.2023.819.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro.

Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05.

Por tal razão, tendo em vista que o crédito reivindicado neste presente processo tem origem em momento anterior (data do evento danoso) ao deferimento do pedido de Recuperação Judicial que ocorreu em 16/03/2023, com base no artigo 84 da Lei 11.101/2005 e fulcro no entendimento consagrado no STJ (AgInt no CC 152.900/SP), declaro para todos os efeitos jurídicos, que o crédito reivindicado possui natureza concursal.

Impõe ainda consignar que, no presente caso, não há como proceder a penhora online, porque os atos de constrição encontram-se em stay period, sendo ainda inaplicável ao caso dos autos a exceção prevista no inciso V, alínea "b", do dispositivo da decisão que defere o processamento da segunda recuperação judicial da Oi, a qual autoriza a penhora online para créditos de até R$20.000,00 de natureza fiscal e extraconcursal, em razão dessa peculiaridade não se estender aos créditos de natureza concursal, como no caso concreto, visto que o crédito se originou antes do deferimento da segunda recuperação judicial, ocorrida em 16/03/2023.

Assim, SUSPENDO a tramitação do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação daquela r. decisão (16/03/2023). Às providências, expedindo-se o necessário.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
29/08/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 18:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
28/04/2023 09:41

Conclusos para decisão
28/04/2023 09:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 02:01

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
01/04/2023 09:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUZA MEIRA em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 03:12

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 04:42

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 02:41

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
09/02/2023 08:48

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:10

Devolvidos os autos
03/02/2023 14:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado
03/02/2023 14:10

Juntada de acórdão
03/02/2023 14:10

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:10

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:10

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
03/02/2023 14:10

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 14:10

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 14:10

Juntada de intimação de pauta
21/10/2022 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2022 05:50

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/09/2022 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2022 20:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUZA MEIRA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 07:21

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:33

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 13:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUZA MEIRA em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 13:39

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 06:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:31

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 05:59

Publicado Sentença em 28/07/2022.
28/07/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 21:33

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2022 21:33

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
17/05/2022 16:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/05/2022 11:15

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 05:10

Conclusos para julgamento
04/05/2022 10:29

Audiência de Conciliação realizada para 04/05/2022 10:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
04/05/2022 10:27

Juntada de
03/05/2022 16:26

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2022 05:26

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 11/02/2022 23:59.
25/11/2021 02:34

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 02:26

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} de Conciliação conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 04/05/2022 10:20.
23/11/2021 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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