13/03/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 16:14

Baixa Definitiva
21/11/2022 16:14

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 16:14

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/11/2022 16:14

Transitado em Julgado em 18/11/2022
19/11/2022 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.
14/10/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:39

Publicado Acórdão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO EM PARTE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – MAJORAÇÃO – FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO – ARTIGO 85, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO.

Se a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade, inteiramente desnecessária, dada a inexigibilidade do tributo em execução – ilegalidade de ICMS por estimativa.

A fixação dos honorários advocatícios, nos casos a envolver a Fazenda Pública, deve ser realizada com base nos percentuais dispostos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
27/09/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:48

Conhecido o recurso de MARTINELLI & DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 23.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e provido
27/09/2022 11:49

Juntada de Petição de certidão
27/09/2022 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2022 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2022 13:38

Juntada de Petição de certidão
11/09/2022 13:18

Deliberado em Sessão - Adiado
01/09/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2022 00:27

Publicado Intimação de pauta em 26/08/2022.
26/08/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 15:51

Conclusos para julgamento
07/03/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 17:15

Publicado Intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:06

Publicado Informação em 14/02/2022.
12/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 20:03

Conclusos para decisão
10/02/2022 19:11

Juntada de Certidão
10/02/2022 19:06

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:10

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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