08/07/2024 16:13

Baixa Definitiva
08/07/2024 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
08/07/2024 16:12

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 02:00

Decorrido prazo de HITTALO ALAN ALVARES CINTRA em 05/07/2024 23:59
06/07/2024 02:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/07/2024 23:59
14/06/2024 01:03

Publicado Intimação de Acórdão em 14/06/2024.
14/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 13:28

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
12/06/2024 12:07

Juntada de Petição de certidão
12/06/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/06/2024 23:59
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo de HITTALO ALAN ALVARES CINTRA em 05/06/2024 23:59
05/06/2024 14:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2024 01:04

Publicado Intimação de pauta em 27/05/2024.
25/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 14:41

Conclusos para julgamento
21/05/2024 10:10

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2024 15:39

Recebidos os autos
17/05/2024 15:39

Distribuído por sorteio
19/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1036228-79.2022.8.11.0041.

AUTOR(A): HITTALO ALAN ALVARES CINTRA REU: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por HITTALO ALAN ALVARES CINTRA em face de BANCO PAN S.A.

Partes qualificadas no feito.

Recebida a inicial foi determinada a citação da parte requerida (id 111657700).

Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 119212781), apresentando como preliminares: (a) falta de interesse de agir e (b) procuração com poderes de foro em geral/delimitação necessária.

No mérito, discorreu sobre a improcedência do pedido.

Réplica acostada ao id. 121600609.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Diante do número elevado de ações da mesma natureza, a parte requerida pugna pela intimação pessoal da parte autora, com o escopo de que informe se tem conhecimento sobre a existência destes autos e dos documentos anexados, bem como se foi o próprio autor que os providenciou, organizou e encaminhou ao patrono para serem juntados à presente ação.

De modo que, com a resposta negativa, requer a extinção do feito pela falta de interesse processual.

AFASTO a preliminar vindicada, visto que a parte autora outorgou instrumento de procuração ao causídico, demonstrando o interesse na propositura da demanda (id. 95839663 - Pág. 1).

DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA PROCURAÇÃO A parte requerida sustenta que, a fim de preservar a manifestação da autora, sejam especificados os seguintes pontos no instrumento outorgado: a) quem é a empresa demandada; b) o tempo de validade do instrumento de mandato; e c) os motivos pelos quais há interesse na outorga de poderes; assim como outros que o juízo julgar adequados, a fim de atender ao objetivo explicado.

Assim, caso a resposta seja negativa, pugna pela declaração de nulidade dos atos praticados.

REJEITO a preliminar, uma vez que o instrumento de procuração outorgado pela parte autora a seu causídico preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 105 do CPC, sendo prescindível a diligência solicitada pela parte requerida.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

No mesmo prazo, deverão especificar as provas que pretendem produzir.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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