17/04/2023 16:30

Juntada de Certidão
20/03/2023 01:29

Recebidos os autos
20/03/2023 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/02/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 11:27

Devolvidos os autos
10/02/2023 11:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado
10/02/2023 11:27

Juntada de resposta
10/02/2023 11:27

Juntada de intimação
10/02/2023 11:27

Juntada de decisão
10/02/2023 11:27

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:27

Juntada de manifestação
10/02/2023 11:27

Juntada de despacho
12/01/2023 14:47

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
20/12/2022 08:54

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 17:51

Juntada de Petição de resposta
29/11/2022 04:05

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 18:51

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 18:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2022 18:56

Conclusos para decisão
06/11/2022 12:45

Decorrido prazo de OCILEIA SILVA DE JESUS em 14/10/2022 23:59.
05/11/2022 19:55

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 14/10/2022 23:59.
05/11/2022 19:55

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA LUZ SILVA em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 18:43

Juntada de Petição de recurso inominado
29/09/2022 03:15

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029962-02.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS, ANDRE LUIZ DA LUZ SILVA, OCILEIA SILVA DE JESUS REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Caso em que a parte reclamante almeja indenização por danos materiais e morais em razão do não reembolso dos valores referentes às passagens aéreas após a solicitação do cancelamento da compra.

Na peça de defesa a parte reclamada alega que não incorreu em nenhum ato ilícito, porquanto teria realizado a devolução dos valores em discussão, não havendo que se falar em nova restituição.

Na réplica a parte reclamante não impugnou especificamente os documentos colacionados pela parte reclamada, limitando-se a defender a fragilidade do conjunto probatório apresentado.

Sem delongas, “Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória.” (N.U 1051428-86.2021.8.11.0001, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2022, DJE 03/06/2022) In casu, conquanto a parte reclamante alegue que não houve o estorno dos valores das passagens aéreas em seu cartão de crédito, não é possível inferir do extrato juntado aos autos se este se refere ao cartão de crédito em que foi realizada a compra das passagens aéreas.

Inclusive, somente um dos reclamantes colacionou o referido documento.

Impende consignar que a compra das passagens é fato incontroverso, entretanto, não há o extrato do cartão em que a compra das passagens foi realizada.

Ora, não se pode olvidar que o estorno dos valores é realizado no mesmo cartão de crédito em que foi feita a compra.

Somente o reclamante FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS juntou o extrato do cartão de crédito 4984 0751 **** 1517 OUROCARD VISA GOLD enquanto os demais reclamantes não juntaram quaisquer extratos.

Por outro lado, a parte reclamada comprova o reembolso dos valores das passagens aéreas ao cartão de crédito 1000 0323 1239 3609 VISA.

Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos bem como as razões apresentadas, afere-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório a teor do art. 373, I, do CPC, impondo-se a improcedência do pleito autoral.

Ademais, ausente a comprovação da falha na prestação de serviço não há que se falar em reparação por danos materiais e morais.

Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Sem custas e honorários (L9099/95, art. 55).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
27/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:13

Julgado improcedente o pedido
16/08/2022 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/08/2022 22:17

Conclusos para julgamento
10/08/2022 22:17

Recebimento do CEJUSC.
10/08/2022 22:17

Audiência Conciliação juizado realizada para 09/08/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
10/08/2022 21:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 17:41

Recebidos os autos.
05/08/2022 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/08/2022 16:34

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 03:47

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 03:47

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 03:47

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
16/07/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
16/07/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
14/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 19:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/06/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 09:15

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 14:38

Audiência Conciliação juizado redesignada para 09/08/2022 17:20 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
03/05/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 05:32

Publicado Intimação em 26/04/2022.
25/04/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
19/04/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 19:03

Audiência Conciliação juizado designada para 06/06/2022 17:30 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
19/04/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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