18/09/2023 09:23

Baixa Definitiva
18/09/2023 09:23

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
18/09/2023 09:23

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 21:14

Decorrido prazo de JORGE MORAES em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 21:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:00

Publicado Acórdão em 23/08/2023.
23/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente.

Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Ademais, em consulta à página deste e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso observa-se que o patrono constituído nos presentes autos distribuiu na Comarca de Cuiabá -MT, nada menos do que sete (7) ações distintas em nome da autora para demandar contra a quatro (4) instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural.

Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário.
21/08/2023 09:06

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 19:49

Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELADO) e não-provido
18/08/2023 18:07

Juntada de Petição de certidão
18/08/2023 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 01:09

Decorrido prazo de JORGE MORAES em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 07:05

Publicado Intimação de pauta em 08/08/2023.
08/08/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 08:41

Conclusos para julgamento
26/07/2023 19:26

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:58

Recebidos os autos
21/07/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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