08/05/2024 11:59

Juntada de Ofício
28/06/2023 11:08

Arquivado Provisoramente
23/06/2023 17:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/06/2023 13:18

Conclusos para decisão
22/06/2023 13:09

Juntada de Ofício
22/06/2023 13:06

Desentranhado o documento
22/06/2023 13:06

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
03/05/2023 15:46

Processo Desarquivado
03/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
24/04/2023 00:24

Recebidos os autos
24/04/2023 00:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/03/2023 09:35

Decorrido prazo de PAULO CESAR ROSA & CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 03:38

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PJE nº 0057348-45.2015.8.11.0041 (P) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO de SENTENÇA em AÇÃO MONITÓRIA, com sentença proferida no id. 42834064, onde se evidencia que já foram realizadas diversas diligências objetivando a satisfação do crédito exequendo, todas com resultado infrutífero.

A parte exequente intimada do despacho lançado no id 104586494, veio pugnar nos autos pela penhora de bens, na sede da empresa executada.

Da analise dos autos, constata-se que a tentativa de penhora de bens na sede da Executada já foi realizada com resultado infrutífero - id. 42834067, p.4 Verifica-se ainda, que a Situação Cadastral da parte executada, se encontra baixada desde 03/06/2020, com informação de que foi extinta.

Assim, estando a empresa executada inativa, e não havendo informação contrária, indefiro a diligencia requerida no id 105150316.

Posto isso, e diante da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada determino que o presente feito aguarde no arquivo o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, conforme determina a decisão lançada no id 88141049.

Fica a parte Exequente cientificada de que a contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, §4º, do CPC, tem início automaticamente a partir do término da suspensão/paralisação do processo, pelo prazo que trata o §1º do referido artigo, cujo TRANSCURSO DEVERÁ SER AGUARDADO EM ARQUIVO.

Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206,§5º, I do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva.

Saliento que o §3º do artigo 921 e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens.

Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva.

Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC.

Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente.

A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal.

Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens.

Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material.

Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio.

Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2.

O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

Precedentes. 3.

Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4.

Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora.

Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e voltem conclusos para extinção (art.925, V, CPC).

A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data da assinatura digital.

YALE SABO MENDES Juiz de Direito
21/03/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 17:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/01/2023 10:42

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 02:20

Publicado Despacho em 25/11/2022.
24/11/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 17:16

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:11

Conclusos para decisão
08/07/2022 14:31

Decorrido prazo de PAULO CESAR ROSA & CIA LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 02:16

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 02:52

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Impulsiono o presente processo procedendo a intimação do requerente para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar da informação no ID 88625336.
29/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:23

Juntada de Ofício
28/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 15:47

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:18

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2021 05:06

Publicado Intimação em 19/07/2021.
18/07/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
15/07/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 02:42

Publicado Despacho em 10/05/2021.
08/05/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
07/05/2021 13:26

Expedição de Informações.
06/05/2021 19:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 19:08

Expedição de Mandado.
06/05/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 07:58

Decorrido prazo de QUEIROZ FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 04/05/2021 23:59.
23/04/2021 13:25

Conclusos para decisão
16/04/2021 19:10

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 18:46

Publicado Despacho em 12/04/2021.
13/04/2021 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
05/04/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 17:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2020.
11/11/2020 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020
04/11/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 13:05

Conclusos para decisão
28/10/2020 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/10/2020 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/10/2020 02:40

Expedição de documento (Certidao)
16/10/2020 02:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
07/10/2020 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
30/09/2020 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
09/06/2020 00:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
18/03/2020 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)
16/03/2020 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/03/2020 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/03/2020 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2020 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/03/2020 02:30

Expedição de documento (Certidao)
05/03/2020 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)
03/03/2020 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/02/2020 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/02/2020 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2020 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/10/2019 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/08/2019 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/08/2019 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2019 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)
27/07/2019 00:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/07/2019 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/07/2019 02:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
24/07/2019 01:14

Expedição de documento (Certidao)
15/07/2019 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
15/07/2019 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/06/2019 00:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/06/2019 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/06/2019 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/06/2019 01:52

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
28/05/2019 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
15/05/2019 01:55

Juntada (Juntada de Oficio)
22/04/2019 02:00

Juntada (Juntada de Oficio)
16/04/2019 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/01/2019 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
07/12/2018 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/11/2018 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/11/2018 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/11/2018 01:06

Expedição de documento (Certidao)
30/10/2018 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2018 01:33

Expedição de documento (Certidao)
26/10/2018 01:29

Expedição de documento (Certidao)
26/10/2018 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)
04/09/2018 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2018 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/08/2018 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2018 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/08/2018 01:51

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
28/02/2018 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/10/2017 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/10/2017 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2017 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2017 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/09/2017 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/09/2017 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
21/09/2017 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/03/2017 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/03/2017 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
16/02/2017 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/02/2017 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2017 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)
20/01/2017 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/12/2016 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/12/2016 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2016 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/12/2016 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/11/2016 01:54

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
28/11/2016 01:54

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
23/11/2016 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/11/2016 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/11/2016 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
20/10/2016 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)
19/10/2016 02:01

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
19/10/2016 01:58

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
19/10/2016 01:58

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
27/09/2016 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/09/2016 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/09/2016 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2016 01:14

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)
16/09/2016 01:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
20/05/2016 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
13/05/2016 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/05/2016 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2016 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2016 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/03/2016 01:27

Juntada (Juntada de AR)
19/01/2016 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2016 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
15/01/2016 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2015 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/12/2015 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2015 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/12/2015 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/12/2015 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2015 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/12/2015 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2015 01:50

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
15/12/2015 01:47

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
15/12/2015 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2015

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/04/2022 11:52

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