11/03/2023 10:50

Juntada de Certidão
20/02/2023 18:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/11/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 13:24

Juntada de
19/10/2022 08:16

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 01:24

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 10:18

Juntada de
28/09/2022 09:19

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 09:19

Juntada de
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003432-35.2022.8.11.0041.

REQUERENTE: JEAN BRUNO ELIAS DE OLIVEIRA, JAKELINE FATIMA FERNANDES DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Divórcio por mútuo consentimento ajuizada por Jean Bruno Elias de Oliveira e Jakeline Fatima Fernandes da Silva de Oliveira, ambos qualificados nos autos, sob o argumento, em síntese, de que contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens e que se encontram separados de fato há aproximadamente 01 (um) ano.

Informam que do enlace adveio o nascimento de uma filha, sendo que em relação a ela acordaram acerca da guarda e alimentos.

Afirmam que foram adquiridos bens durante o matrimônio, tendo sido ajustado acerca da partilha destes, nos termos dispostos na petição inicial.

A Requerente voltará a usar o nome de solteira.

Pedem, ao final, a homologação do acordo.

A inicial foi instruída com os documentos necessários a propositura da ação.

O Ministério Público apresentou manifestação favorável à homologação do acordo (id. 74866130).

Relatei.

Fundamento e decido.

Ressalto, primeiramente, que a presente ação está pronta para julgamento, uma vez que se trata de requerimento conjunto, o qual está em conformidade com a nova redação do art. 226, 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n. 66/2010).

Ressalto, ainda, por oportuno, que cabe ao magistrado, analisando o conjunto fático existente nos autos e em atenção ao art. 371, do CPC, formar livremente sua convicção.

Deste modo, sem maiores delongas, é incontestável a possibilidade de decretação do divórcio, pelas razões acima delineadas, mesmo porque não se pode, em prejuízo do direito substancial dos Requerentes, deixar de acolher o pedido de divórcio, visto que seria extremamente injusto proclamar a improcedência do pedido quando eles, certamente procurando reorganizar suas vidas, tentam obter do Poder Judiciário um provimento que facilite tal objetivo.

Pelo exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na ação, acolhendo a pretensão dos Requerentes e o faço para decretar o divórcio do casal, uma vez que estão satisfeitos os requisitos previstos na Lei 6.515/77 e no §6º do art. 226 da Constituição Federal, extinguindo o vínculo matrimonial com fulcro no art. 1.571, IV, do Código Civil, homologando, com base no disposto no art. 487, III, “b”, do CPC, os termos e cláusulas do acordo entabulado no Id n. 82318330, onde ficou convencionado que a guarda da filha será compartilhada, com residência fixa no lar materno.

O pai pagará alimentos aos filhos o valor de 15% (quinze por cento) do seu salário líquido, descontado diretamente em sua folha de pagamento, depositando-se o valor em favor da requerente Jakeline Fatima Fernandes da Silva de Oliveira, Banco Inter (077), Agência 0001, Conta Corrente 3203015-0 (sic do id. 74866134 – pág. 03).

A Requerente voltará a usar o nome de solteira.

Ante a declaração da existência de bens adquiridos na constância do casamento, homologo os termos da partilha celebrada entre as partes.

Por se tratar de divórcio consensual, expeça-se, imediatamente, o necessário à averbação da sentença, no Cartório de Registro competente.

Sem custas nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquive-se o processo, observando-se as formalidades legais, e, procedendo-se as anotações e baixas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.
27/09/2022 17:54

Juntada de Ofício
27/09/2022 17:00

Expedição de Termo de guarda definitiva.
27/09/2022 14:50

Juntada de
27/09/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:41

Homologada a Transação
04/07/2022 13:18

Conclusos para decisão
30/06/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 07:48

Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 07:45

Conclusos para decisão
02/03/2022 15:53

Juntada de Petição de parecer
25/02/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 01:52

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:37

Decisão interlocutória
03/02/2022 12:35

Conclusos para decisão
03/02/2022 12:34

Juntada de Certidão
03/02/2022 12:34

Juntada de Certidão
03/02/2022 12:34

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:25

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2022 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/02/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
11/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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