TJMT - 1000400-60.2018.8.11.0009

1ª instância - Colider - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANGELITA APARECIDA DE AZEVEDO

CPF *23.***.*90-82

Advogados

EDILSON GOULART

OAB: 18669/MT

CPF *41.***.*03-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2024 23:59

  • 24/09/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 13:47

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 14/06/2024 13:47

    Realizado cálculo de custas

  • 08/05/2023 16:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/05/2023 16:45

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 08/02/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:51

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 08/02/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2023 07:19

    Decorrido prazo de ANGELITA APARECIDA DE AZEVEDO em 27/01/2023 23:59.

  • 13/01/2023 15:00

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 15/12/2022 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 13:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:09

    Desentranhado o documento

  • 14/12/2022 13:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2022 09:49

    Transitado em Julgado em 10/11/2022

  • 14/11/2022 20:39

    Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 09:43

    Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.

  • 02/11/2022 23:58

    Decorrido prazo de ANGELITA APARECIDA DE AZEVEDO em 19/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 07:16

    Publicado Intimação em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 07:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

  • 26/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000400-60.2018.8.11.0009 Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR] Autor: ANGELITA APARECIDA DE AZEVEDO Requerido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos.

    Entre um ato e outro foram expedidas as RPV’s para o pagamento das parcelas em atraso do benefício previdenciário pertencente a parte exequente e os honorários sucumbenciais.

    Ato contínuo, houve a comunicação da quitação integral da dívida executada por meio do ofício expedido pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. 2.

    Fundamentação À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC/15, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade.

    Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

    Tendo em vista as expedições das competentes Requisições de Pequeno Valor em favor da parte exequente e de seu(ua) patrono(a), bem como havendo notícias que o pagamento foi efetuado, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3.

    Dispositivo Considerando que o INSS satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais.

    Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário.

    Caso já tenha sido expedido pré-alvará e juntado aos autos, foi assinado eletronicamente nesta oportunidade.

    P.R.I.C.

    Nos termos do art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta decisão, desnecessária a intimação das partes, haja vista a notória falta de interesse recursal.

    Arquivem-se imediatamente, observadas as formalidades legais.

    As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor.

    Cumpra-se.

    Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

  • 23/09/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 09:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/09/2022 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2022 12:50

    Expedição de Informações.

  • 08/09/2022 20:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/09/2022 18:05

    Decorrido prazo de ANGELITA APARECIDA DE AZEVEDO em 05/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 03:12

    Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.

  • 27/08/2022 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 25/08/2022 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 16:29

    Processo Desarquivado

  • 23/08/2022 18:18

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2022 18:18

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2022 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 15:36

    Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 13/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/05/2022 03:09

    Publicado Intimação em 02/05/2022.

  • 01/05/2022 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

  • 28/04/2022 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:33

    Decorrido prazo de EDILSON GOULART em 21/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2022 01:27

    Publicado Intimação em 23/02/2022.

  • 23/02/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 21/02/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2020 02:34

    Decorrido prazo de EDILSON GOULART em 12/08/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 10:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 17:00

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 01/07/2020 00:56

    Publicado Intimação em 01/07/2020.

  • 01/07/2020 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

  • 29/06/2020 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 08:52

    Transitado em Julgado em 16/06/2020

  • 26/05/2020 07:07

    Decorrido prazo de EDILSON GOULART em 25/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 02:43

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 16/04/2020 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2020 16:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

  • 25/03/2020 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2020 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2020 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2020 00:22

    Julgado procedente o pedido

  • 08/11/2019 14:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2019 08:38

    Decorrido prazo de EDILSON GOULART em 05/09/2019 23:59:59.

  • 21/08/2019 18:43

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2019 09:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2019 00:28

    Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2019.

  • 14/08/2019 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/08/2019 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 17:52

    Juntada de Petição de Prevenção e retificação

  • 08/07/2019 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2019 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 02:11

    Decorrido prazo de EDILSON GOULART em 05/06/2019 23:59:59.

  • 24/06/2019 02:09

    Decorrido prazo de EDILSON GOULART em 05/06/2019 23:59:59.

  • 23/06/2019 20:28

    Decorrido prazo de ANGELITA APARECIDA DE AZEVEDO em 05/06/2019 23:59:59.

  • 07/06/2019 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2019 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2019 15:30

    Juntada de Juntada de Laudo

  • 05/06/2019 14:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2019 14:14

    Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

  • 31/05/2019 14:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/05/2019 01:55

    Publicado Intimação em 31/05/2019.

  • 30/05/2019 23:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2019 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2019 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2019 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2019 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2019 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2019 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2019 11:05

    Expedição de .

  • 29/05/2019 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 10:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/11/2018 08:17

    Decorrido prazo de EDILSON GOULART em 12/11/2018 23:59:59.

  • 18/11/2018 14:22

    Decorrido prazo de EDILSON GOULART em 12/11/2018 23:59:59.

  • 18/11/2018 09:00

    Decorrido prazo de EDILSON GOULART em 12/11/2018 23:59:59.

  • 17/11/2018 08:22

    Decorrido prazo de ANGELITA APARECIDA DE AZEVEDO em 09/11/2018 23:59:59.

  • 17/11/2018 07:53

    Decorrido prazo de ANGELITA APARECIDA DE AZEVEDO em 09/11/2018 23:59:59.

  • 09/11/2018 10:28

    Publicado Intimação em 18/10/2018.

  • 09/11/2018 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/11/2018 02:54

    Publicado Decisão em 17/10/2018.

  • 09/11/2018 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2018 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2018 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2018 13:25

    Decisão interlocutória

  • 15/10/2018 13:25

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 28/03/2018 00:29

    Decorrido prazo de ANGELITA APARECIDA DE AZEVEDO em 27/03/2018 23:59:59.

  • 27/03/2018 10:49

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 01:51

    Decorrido prazo de ANGELITA APARECIDA DE AZEVEDO em 26/03/2018 23:59:59.

  • 26/03/2018 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2018 00:08

    Publicado Despacho em 06/03/2018.

  • 06/03/2018 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/03/2018 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 15:21

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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