07/06/2024 16:01

Juntada de Certidão
11/02/2024 03:13

Recebidos os autos
11/02/2024 03:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 15:44

Juntada de Alvará
08/12/2023 01:27

Publicado Sentença em 06/12/2023.
08/12/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 22:15

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 22:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 14:18

Conclusos para decisão
13/11/2023 19:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/11/2023 19:05

Processo Desarquivado
13/11/2023 19:05

Juntada de Certidão
06/05/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 12:06

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:10

Recebidos os autos
18/03/2023 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/02/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 14:13

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA CATARINO BARBOSA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 23:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 09:07

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:58

Devolvidos os autos
30/01/2023 10:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/01/2023 10:58

Juntada de acórdão
30/01/2023 10:58

Juntada de Certidão
30/01/2023 10:58

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
30/01/2023 10:58

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 10:58

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 10:58

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 10:58

Juntada de Certidão
30/01/2023 10:58

Juntada de contrarrazões
30/01/2023 10:58

Juntada de intimação
30/01/2023 10:58

Juntada de despacho
29/09/2022 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011969-40.2022.8.11.0002.

RECONVINTE: ALINE APARECIDA CATARINO BARBOSA EXECUTADO: CLARO S.A.

Vistos.

Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, recebo o(s) recurso do reclamante(s) no efeito devolutivo.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Com as contrarrazões, ou decorrido seu prazo, encaminhe-se o processo à e.

Turma Recursal.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
27/09/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2022 01:11

Publicado Decisão em 26/09/2022.
26/09/2022 01:11

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
24/09/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 16:22

Conclusos para decisão
23/09/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011969-40.2022.8.11.0002.

RECONVINTE: ALINE APARECIDA CATARINO BARBOSA EXECUTADO: CLARO S.A.

Vistos.

Preliminarmente, torno sem efeito a intimação constante no id. 92816657.

Passo análise do recurso inominado interposto pelo reclamante o id. 92312579.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
22/09/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:52

Decisão interlocutória
06/09/2022 21:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2022 13:38

Conclusos para despacho
31/08/2022 23:26

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA CATARINO BARBOSA em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 02:03

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 21:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 17:29

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2022 10:38

Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:07

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2022 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2022 17:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/06/2022 16:40

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 13:54

Conclusos para julgamento
21/06/2022 13:54

Recebimento do CEJUSC.
21/06/2022 13:53

Audiência Conciliação juizado realizada para 21/06/2022 13:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
21/06/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:19

Recebidos os autos.
21/06/2022 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/06/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 18:16

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA CATARINO BARBOSA em 10/05/2022 23:59.
12/05/2022 04:17

Publicado Intimação em 11/05/2022.
12/05/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
09/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:48

Audiência Conciliação juizado designada para 21/06/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
13/04/2022 03:03

Publicado Decisão em 13/04/2022.
12/04/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 20:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2022 11:19

Conclusos para decisão
08/04/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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