19/12/2022 09:46

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 09:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
19/12/2022 09:46

Transitado em Julgado em 15/12/2022
09/11/2022 00:30

Decorrido prazo de DIRETOR DA AUTARQUIA MATO GROSSO PREVIDENCIA MTPREVE em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 15:12

Publicado Acórdão em 21/10/2022.
21/10/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 13:52

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 13:53

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO MTPREV – REJEITADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE ANALISE – ATO OMISSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA ATO ILEGAL – POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA.

Embora o Mato Grosso Previdência - MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada.

O Impetrante pretende a apreciação do pedido administrativo de nº 579259/2019, buscando tão somente corrigir a ilegalidade consubstanciada na demora da análise do seu pedido que perdura há mais de um ano sem resposta.
19/10/2022 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 15:26

Expedição de Mandado.
19/10/2022 15:26

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:05

Concedida a Segurança a TEREZA APARECIDA DE LIMA - CPF: *10.***.*60-25 (IMPETRADO)
17/10/2022 17:20

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2022.
24/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Outubro de 2022 a 13 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/09/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:01

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
14/12/2021 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2021 23:59.
19/11/2021 08:34

Conclusos para julgamento
18/11/2021 23:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 23:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2021 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2021 00:04

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 11:10

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
10/11/2021 11:09

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:24

Decorrido prazo de DIRETOR DA AUTARQUIA MATO GROSSO PREVIDENCIA MTPREVE em 09/11/2021 23:59.
05/11/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 22:02

Juntada de Petição de agravo interno
21/10/2021 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 11:09

Juntada de Petição de diligência
21/10/2021 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 10:41

Juntada de Petição de diligência
21/10/2021 00:04

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 18:30

Expedição de Mandado.
19/10/2021 18:30

Expedição de Mandado.
19/10/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:42

Concedida a Medida Liminar
06/10/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 00:44

Publicado Informação em 05/10/2021.
05/10/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2021 16:53

Conclusos para decisão
01/10/2021 16:48

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:45

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:14

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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