12/03/2023 14:06

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:37

Recebidos os autos
09/03/2023 00:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 01:49

Decorrido prazo de ADELINA DE ASSUNCAO LUYTEN em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/01/2023 23:59.
09/01/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 08:08

Devolvidos os autos
19/12/2022 08:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/12/2022 08:08

Juntada de acórdão
19/12/2022 08:08

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:08

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
19/12/2022 08:08

Juntada de intimação de pauta
19/12/2022 08:08

Juntada de intimação de pauta
19/12/2022 08:08

Juntada de intimação de pauta
19/12/2022 08:08

Juntada de contrarrazões
06/10/2022 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/09/2022 07:07

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030703-42.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ADELINA DE ASSUNCAO LUYTEN REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Com o Recurso Inominado, a parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça.

A assistência judiciária tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5.º, XXXV), razão por que o pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC.

Para obtenção da gratuidade, o requerente não deve apenas declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, mas comprovar mediante CTPS, holerites, Declaração de Imposto de Renda anual ou qualquer outro documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

No caso em análise, verifica-se que no ID. 94840168, foi juntado o Histórico de Créditos do INSS, dessa forma, não há elementos para ilidir a concessão ao beneficio a gratuita.

Diante disso, defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada.

Verificada a tempestividade, sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita e estando preenchidos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso inominado.

Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995.

Após, remetam os autos à Eg.

Turma Recursal com as homenagens deste juízo.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
21/09/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/09/2022 18:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2022 13:48

Conclusos para decisão
13/09/2022 22:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 14:18

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2022 08:04

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:45

Juntada de Projeto de sentença
24/08/2022 19:45

Julgado improcedente o pedido
06/07/2022 11:38

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 14:29

Conclusos para julgamento
30/06/2022 14:29

Recebimento do CEJUSC.
30/06/2022 14:29

Audiência Conciliação juizado realizada para 30/06/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
30/06/2022 14:26

Juntada de Termo de audiência
29/06/2022 14:53

Recebidos os autos.
29/06/2022 14:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/06/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 08:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/06/2022 23:59.
29/04/2022 03:03

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:58

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:26

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:34

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2022 09:36

Conclusos para decisão
26/04/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2022 09:35

Audiência Conciliação juizado designada para 30/06/2022 14:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
26/04/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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